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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANA MARIA DA SILVA GONZALEZ, AUTOR: LUIS ANTONIO CHAVEZ GONZALEZ, RÉU: HARMONIA OPERADORA TURISTICA EIRELLI EPP

Publicação

17/12/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00337614820188190014_87128.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0033761-48.2018.8.19.0014

APELANTE: ANA MARIA DA SILVA GONZALEZ

APELANTE: LUIS ANTONIO CHAVEZ GONAZALEZ

APELADO: HARMONIA OPERADORA TURÍSTICA EITELLI EPP

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Ação de indenização por danos material e moral que os Autores teriam sofrido em razão da falta de informação, quando da contratação do passeio, “07 Maravilhas de Portugal”, quanto à necessidade de visto para o segundo Autor ingressar em Portugal, por ser de nacionalidade equatoriana. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental existente nos autos que é suficiente para a solução da controvérsia. Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os e-mails trocados pela primeira Autora com o preposto da Ré, verifica-se a informação de que caberia ao passageiro verificar a documentação exigida para o destino de sua viagem, destacando documentos como visto, vacina e passaporte válido. Informação clara e suficiente disponibilizada pela Ré aos consumidores acerca da responsabilidade destes em providenciar a documentação necessária para a viagem aérea. Falha na prestação de serviço pelo Apelado não configurada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no PROCESSO Nº 0033761-48.2018.8.19.0014, em que são Apelantes, ANA MARIA DA SILVA GONZALEZ e LUIS ANTONIO CHAVEZ GONAZALEZ e Apelado, HARMONIA OPERADORA TURÍSTICA EIRELLI EPP.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA MARIA DA SILVA GONZALEZ e LUIS ANTONIO CHAVEZ GONZALEZ em face de HARMONIA OPERADORA TURÍSTICA EIRELLI EPP alegando, em resumo: que a primeira Autora (ANA MARIA)é guia turística e na intenção de montar um grupo de passeio a Portugal, entrou em contato com a Ré e

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apresentou possíveis passageiros, dentre eles, seu esposo, segundo Autor (LUIS ANTONIO); que a Ré, por sua vez, apresentou à primeira Autora (ANA MARIA) um passeio denominado “7 Maravilhas de Portugal”, passeio este em que os Autores e mais 17 pessoas embarcariam, no dia 18/08/2018, e, retornariam, em 28/08/2018; que a primeira Autora (ANA MARIA) com o dinheiro que receberia da comissão iria arcar com o passeio do segundo Autor (LUIS ANTÔNIO); que a primeira Autora (ANA MARIA) sempre questionou a Ré se era necessário ou não visto, quer para os demais passageiros, quer para o segundo Autor (LUIS ANTÔNIO) e que o segundo Autor (LUIS ANTÔNIO) é de nacionalidade Equatoriana e, no momento do embarque, não conseguiu embarcar porque não possuía o visto para ingressar em Portugal. Ao final, requereu, a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 3.903,88, a título de reparação por dano material, e de indenização por dano moral de R$ 20.000,00.

A sentença (índice 000193) foi prolatada com o seguinte dispositivo:

“Assim sendo e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelas razões supramencionadas.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor atribuído à demanda, respeitada a AJG deferida inicialmente.”

Houve apelação dos Autores (índice 000220), reeditando os termos da petição inicial e arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova oral requerida. No mérito, alegou, em resumo: que, no caso em exame, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez não lhes foi prestada pela Ré, informação clara e adequada acerca da necessidade da obtenção de visto para que o segundo Autor (LUIS ANTÔNIO) embarcasse para Portugal e que, no presente caso não é possível reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva dos Autores.

Foram apresentadas contrarrazões pela Ré, prestigiando a sentença recorrida (índice 000241).

É o relatório.

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Insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos material e moral, em razão da falta de informação quanto à necessidade de visto para o embarque do segundo Apelante (LUIS ANTONIO) para Portugal, por ser de nacionalidade equatoriana.

Em primeiro lugar, os Apelantes arguiram, em sede recursal, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que não lhes fora dada oportunidade de produzir prova oral, para o fim de comprovar a responsabilidade da Apelada no evento narrado.

Assinale-se que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo. A prova judiciária tem por objeto os fatos da causa, a sua finalidade é a formação da convicção quanto à existência destes fatos. Neste passo, o artigo 130 do Código de Processo Civil estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

Ademais, instados a se manifestarem em provas (índices 000177 e 000183), os Apelantes se mantiveram inertes, conforme certificado no índice 000185, o que demonstrava que, àquele momento, já não se insistia na produção da prova oral.

Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa.

No mérito, melhor sorte não assiste aos Apelantes, senão vejamos.

In casu, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pelo que incumbe ao fornecedor o dever de indenizar os prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/1990).

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de falha na prestação do serviço da Apelada com relação ao dever de informar sobre a necessidade de visto para que o segundo Apelante (LUIS ANTONIO) ingressasse em Portugal.

Os Apelantes alegam que vez não lhes foi prestada pela Apelada de informação clara e adequada acerca da necessidade da obtenção de visto para que o segundo Apelante (LUIS ANTÔNIO) embarcasse para Portugal.

Todavia, analisando os documentos apresentados pelos Apelantes, notadamente, os e-mails trocados pela primeira Apelante (ANA MARIA) com o preposto da Apelada, verifica-se a informação de que

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caberia ao passageiro verificar a documentação exigida para o destino de sua viagem, destacando documentos como visto, vacina e passaporte válido, verbis,

“* Nada reservado, somente cotado.

* Valores sujeitos a alteração sem aviso prévio e conforme disponibilidade.

* Consulte sempre a documentação exigida para o destino de sua viagem.

* Visto, vacina, e passaporte válido são de responsabilidade do passageiro.

Qualquer dúvida ou solicitação por favor nos contate, estamos a disposição.” (fl. 22 do índice 000022)

Deve ser ressaltado, ainda, que a primeira Apelante (ANA MARIA) informa que é guia de turismo e “na intenção de montar um grupo de passeio a Portugal..”, procurou a Apelada, o que comprova que atuou na qualidade de agente de turismo, o que indica ela tinha ou deveria ter conhecimento dos documentos necessários para a realização de qualquer viagem, seja nacional ou internacional, conforme observado pelo MM. Juízo a quo:

“(...) a própria autora se autoqualifica como guia turística e, como tal, deveria saber obrigatoriamente que ninguém embarca numa viagem internacional sem o devido visto, à exceção dos brasileiros naturais com destino a Portugal, o que não é o caso do seu esposo, não podendo esta se valer da pífia alegação de que somente se aventurou em viagens nacionais, sendo que qualquer cidadão com conhecimento mediano tem esta noção, qual seja, de que precisamos de visto para viagens internacionais, não podendo ser a ré compelida a regularizar tal situação.

Não há a assunção de compromisso pela ré para conferência de documentação, o que cabe a cada um dos passageiros.” (índice 000195)

Assim, o dano alegado na inicial se deu por culpa exclusiva dos Apelantes que não verificaram a documentação necessária para o embarque, ficando caracterizada a excludente de responsabilidade da empresa Apelada, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

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Nesse sentido podem ser citados precedentes em casos análogos. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. TRECHOS DE IDA E DE VOLTA COM CONEXÃO EM CIDADES AMERICANAS. NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DISPONIBILIZADA PELA PARTE RÉ AOS CONSUMIDORES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTES POR PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VIAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0097242-24.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO – DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES – Julgamento: 16/03/2020 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. VOO COM ESCALA NO CANADÁ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE VISTO CANADENSE. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS COM PREÇO SUPERIOR AO ANTERIORMENTE PAGO, NO VALOR DE R$10.941,20 (DEZ MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA DISPONIBILIZA A OFERTA DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR E PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS PRINT DA TELA DO COMPUTADOR, COM SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO DESTINO E COM A MESMA ESCALA ESCOLHIDA PELOS AUTORES, ONDE SE VE CLARAMENTE O AVISO SOBRE A NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ESPECIAL A SER APRESENTADA PARA AQUELA VIAGEM. SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE SEGUE COM O MESMO PROPÓSITO DE ALERTAR AOS CONSUMIDORES SOBRE AS EXIGÊNCIAS FEITAS COM RELAÇÃO AO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS DE DESTINO. CONSUMIDOR QUE É LEVADO A AFIRMAR QUE ESTÁ CIENTE E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DA COMPRA ANTES DE FECHAR O PEDIDO E EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO DE SUA REPONSABILIDADE A LEITURA DOS CONSELHOS E ADVERTÊNCIAS FEITAS NO SUMÁRIO

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CONTRATUAL - POLÍTICA DE USO DO SITE DECOLAR. RECORRIDOS QUE POSSUEM FORMAÇÃO SUPERIOR, OSTENTAM SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DECLARADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE, AINDA QUE FOSSEM POUCO OU NADA EXPERIENTES EM VIAGENS INTERNACIONAIS, DESCONHECESSEM QUE CADA PAÍS POSSUI EXIGÊNCIAS PARA ACESSO DE ESTRANGEIROS. VIAJANTE QUE DEVE TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE MANTER SUA DOCUMENTAÇÃO EM DIA, INDEPENDENTE DO ALERTA AOS CONSUMIDORES AO QUAL ESTÁ OBRIGADA A EMPRESA DEMANDADA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. RECORRIDOS QUE NÃO FICARAM ATENTOS AOS AVISOS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA OS TRECHOS ADQUIRIDOS OU, AINDA QUE CIENTES, POR DESCUIDO DEIXARAM DE PROVIDENCIÁ-LA, NÃO PODENDO, ASSIM, ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATEMPOS SUPORTADOS À EMPRESA ORA APELANTE. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FATO EXCLUSIVO DOS AUTORES, DESCABIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE AMBOS OS DEMANDANTES SEJA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEJA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJRJ, 0029396-89.2015.8.19.0002 – APELAÇÃO – DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – Julgamento: 05/11/2019 – OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Dessa forma, foi com acerto, julgado improcedente o pedido inicial.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida aos Apelantes.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

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