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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-48.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANA MARIA DA SILVA GONZALEZ, AUTOR: LUIS ANTONIO CHAVEZ GONZALEZ, RÉU: HARMONIA OPERADORA TURISTICA EIRELLI EPP

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00337614820188190014_87128.pdf
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Ementa

Ação de indenização por danos material e moral que os Autores teriam sofrido em razão da falta de informação, quando da contratação do passeio, "07 Maravilhas de Portugal", quanto à necessidade de visto para o segundo Autor ingressar em Portugal, por ser de nacionalidade equatoriana. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental existente nos autos que é suficiente para a solução da controvérsia. Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os e-mails trocados pela primeira Autora com o preposto da Ré, verifica-se a informação de que caberia ao passageiro verificar a documentação exigida para o destino de sua viagem, destacando documentos como visto, vacina e passaporte válido. Informação clara e suficiente disponibilizada pela Ré aos consumidores acerca da responsabilidade destes em providenciar a documentação necessária para a viagem aérea. Falha na prestação de serviço pelo Apelado não configurada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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