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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00682262320218190000_f0c86.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-23.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDILÍCIO MAGGIORE RESIDENZIALE

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.

1. A determinação de suspensão proferida no IRDR nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 não representa óbice à apreciação do requerimento de tutela provisória, conforme disposto no art. 314 do Código de Processo Civil. 1

2. Inteligência do art. 300 do CPC/15.

3. Súmula nº 191 desta Corte: “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”.

4. Recurso Especial nº 1166561, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ilicitude de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.

5.Recentes precedentes do STJ.

6.Súmula 59 desta Corte.

7.Hipótese em que, ao menos por ora, não se vislumbra exagero na multa por descumprimento da obrigação de fazer que pudesse dar azo à sua redução, uma vez que ainda deverá ser apurada, pois arbitrada em

1 Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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valor equivalente ao dobro da diferença entre a tarifa cobrada em descumprimento da medida liminar e a real tarifa devida.

RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-23.2021.8.19.0000, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE e Agravado CONDOMÍNIO EDILÍCIO MAGGIORE RESIDENZIALE,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento

o recurso , na forma do relatório e voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, fls. 53, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:

“(...) DEFIRO A LIMINAR PARA determinar à ré que adote as providências necessárias a que, a partir da próxima fatura enviada ao autor após a intimação desta decisão, com um prazo máximo de dez dias, o cálculo da tarifa cobrada seja efetuado na forma constante do item a do rol de pedidos, a fl. 030 dos autos, sob pena de incidir em multa no valor equivalente ao dobro da diferença entre a tarifa cobrada em descumprimento desta decisão e a real tarifa devida, a ser posteriormente apurada. Intimem-se. Por força do v. Acórdão proferido nos autos do IRDR

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XXXXX-03.2020.8.19.0000, na data de 24/09/2020, suspendo o curso do presente feito, o qual, após o cumprimento do acima determinado, deverá permanecer no arquivo provisório.”.

Afirma a agravante que o acórdão proferido no IRDR determina a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada. Aduz, outrossim, que a decisão proferida pela Terceira Vice Presidência nos autos dos Recursos Especiais nº 000039869.2018.8.19.0079 e nº XXXXX-21.2017.8.19.0002, determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação relativa ao mesmo tema.

Sustenta a recorrente que a decisão atacada ignora por completo o conteúdo do Decreto 553/76 e a Súmula 84 deste mesmo Tribunal e afronta a isonomia, além de incorrer no vício de inconstitucionalidade também por afrontar a separação de poderes, insculpida no art. de nossa Carta Magna.

Insurge-se, outrossim, quanto ao valor da multa arbitrada, em caso de descumprimento da obrigação.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, índex 25.

Contrarrazões, índex 37.

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, pontue-se que a determinação de suspensão proferida no IRDR nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 não representa óbice à apreciação do requerimento de tutela provisória, conforme disposto no art. 314 do Código de Processo Civil. 2

2 Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

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Cumpre, nesta oportunidade, transcrever a ementa do acórdão de admissão em questão:

“IRDR – PROGRESSIVIDADE – FORMA DE CÁLCULO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DEMANDAS MÚLTIPLAS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Matéria de Direito. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Divergência jurisprudencial verificada. Ao passo que a maioria das Câmaras deste Tribunal entendam que a progressividade deve ser calculada conforme o número de economias, há entendimentos no sentido de que a progressividade deve ser aplicada sobre a faixa de consumo final. Inúmeras demandas sobre a matéria em curso. Insegurança jurídica. Risco efetivo de coexistência de decisões conflitantes que afetam a isonomia e a segurança jurídica. Demandas repetitivas em curso. Presentes os requisitos do Art. 976 do CPC. Matéria afetada: Decidir sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Incidente admitido.” INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842- 03.2020.8.19.0000 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043018- 71.2020.8.19.0000

INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MÔNICA PROCESSO ORIGINÁRIO: AI XXXXX.2020.8.19.0000 – (Ação principal nº 027766894.2019.8.19.0001)

Nos termos do que preconiza o art. 300 do CPC/15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

o resultado útil do processo.”

Necessário registrar que a decisão que antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária. Assim, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente será possível ao magistrado avaliar se a pretensão

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autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo.

Nessa toada, o que ora se analisa é tão somente a demonstração da existência dos elementos caracterizadores do pleito liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado pela autora, bem como o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Sobre o tema, a Súmula nº 191 desta Corte, verbis: “Súmula nº 191, TJ RJ - Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”.

Além disso, há o Recurso Repetitivo nº 1.166.561/RJ de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil

O Tribunal Superior tem reiterado tal entendimento na vigência do novo CPC. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS

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TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. No que tange à tese de adoção da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, importa considerar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Agravo interno não provido”. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/XXXXX-6. Relator (a) BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 24/08/2020. Data da publicação/fonte DJe 27/08/2020).

Frise-se que a concessão da tutela provisória não acarreta para concessionária agravante qualquer perigo de irreversibilidade, pois caso venha a ser julgado improcedente o pedido, os valores poderão ser cobrados com juros e atualização monetária. Por outro lado, a interrupção do serviço essencial ocasionaria inquestionável periculum in mora inverso, tendo em vista o risco de ter o fornecimento de água suspenso.

A antecipação da tutela está adstrita ao convencimento do julgador que, após análise do conjunto probatório constante dos autos, decidirá por concessão ou indeferimento, decisão que, ao final, poderá ser reformada, se e quando, teratológica ou contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.

Este é o entendimento deste Tribunal, conforme exposto na Súmula 59:

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Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.

Passa-se ao exame do pedido subsidiário de redução da multa fixada em caso de descumprimento da decisão.

A imposição das astreintes tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação específica, consubstanciando pressão para que ocorra o adimplemento, a fim de conferir efetividade às decisões judiciais.

No caso em apreço, foi arbitrada multa no valor equivalente o dobro da diferença entre a tarifa cobrada em descumprimento desta decisão e a real tarifa devida, que ainda deve ser apurada, pelo que não há ainda nem mesmo como considerá-la excessiva, inexistindo, portanto, fundamento para sua redução.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator

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