jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0068226-23.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: CONDOMÍNIO EDILÍCIO MAGGIORE RESIDENZIALE

Publicação

16/03/2022

Julgamento

10 de Março de 2022

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00682262320218190000_f0c86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.

1. A determinação de suspensão proferida no IRDR nº 0045842-03.2020.8.19.0000 não representa óbice à apreciação do requerimento de tutela provisória, conforme disposto no art. 314 do Código de Processo Civil.
2. Inteligência do art. 300 do CPC/15.
3. Súmula nº 191 desta Corte: ¿Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio¿.
4. Recurso Especial nº 1166561, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ilicitude de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.
5.Recentes precedentes do STJ.
6.Súmula 59 desta Corte.
7.Hipótese em que, ao menos por ora, não se vislumbra exagero na multa por descumprimento da obrigação de fazer que pudesse dar azo à sua redução, uma vez que ainda deverá ser apurada, pois arbitrada em valor equivalente ao dobro da diferença entre a tarifa cobrada em descumprimento da medida liminar e a real tarifa devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1478357832/agravo-de-instrumento-ai-682262320218190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0293338-27.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 0045842-03.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 0045842-03.2020.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1166561 RJ 2009/0224998-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1852671 RJ 2019/0367895-6