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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00234575320198190014_5c0f8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº. XXXXX-53.2019.8.19.0014

Apelante: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Município de Campos dos Goytacazes

Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL.

- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a matrícula do autor em creche pública próxima de sua residência, ou, caso inexista vaga, na rede privada.

- A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se insurge apenas quanto ao valor fixado na sentença referente

os honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Campos dos Goytacazes, requerendo a sua majoração.

- Diante da impossibilidade de se observar a regra do §§ 3º e , do art. 85, do NCPC, deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo artigo.

- Acrescenta-se que a presente demanda não exigiu esforço incomum do representante da parte autora e o assunto sobre o qual versa a presente lide sequer pode ser considerado de complexidade elevada, fato que permite concluir que o valor fixado pelo Juízo a quo, observou os dispositivos legais.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº 002345753.2019.8.19.0014 , de que são partes as acima mencionadas ACORDAM os

Desembargadores da Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,

nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Apelação Cível nº. XXXXX-53.2019.8.19.0014

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de

urgência proposta por João Miguel de Oliveira Arueira, representado por seu genitor

Wylliam Barreto Arueira, em face do Município de Campos dos Goytacazes ,

objetivando a sua matrícula em creche da Prefeitura próxima a sua casa, ou, caso

inexista vaga, na rede privada, arcando como pagamento de todas as mensalidades

escolares.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença, que assim dispõe:

“Cuida-se de ação proposta por JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA

ARUEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,

objetivando, inclusive a título de tutela antecipada, matrícula na Creche

Escola São Mateus, da rede pública municipal, situada em local próximo à

sua residência.

A parte autora sustenta, com fundamento na Constituição, ter

direito ao fornecimento de creche.

A petição inicial veio instruída com os documentos de fls.03/06.

O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido pela

decisão de fl.08/09.

O réu deixou de apresentar contestação conforme certificado à fl.

24 verso.

Réplica, à fl.25.

Manifestação do Ministério Público, à fl.27/27 vº, pela procedência

do pedido”.

Sentença prolatada no indexador 36, julgando parcialmente procedente o

pedido inicial, nos seguintes termos:

“... Com arrimo no exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela antecipada e determinar ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima da sua residência.

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Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas judiciais, em virtude da isenção prevista no art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99.

Condeno o réu, no entanto, ao pagamento da taxa judiciária, eis que não é abrangida pelas custas judiciais (TJERJ, Súmula nº 145 e Enunciado Administrativo nº 42 do FETJRJ).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$300,00, pois não se trata de causa complexa.

A verba honorária deverá ser recolhida a favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.

Apelação do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (indexador 43), alegando, em síntese, que os honorários sucumbenciais do CEJUR/DPGE devem ser majorados; que não há dúvidas de que os honorários devidos ao CEJUR/DPERJ constituem verba pública, com todas as características concernentes a tal figura jurídica, notadamente a indisponibilidade e o atendimento ao interesse público; que a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária uma obrigação legal que decorre, automaticamente, da sucumbência, sendo parte integral e essencial de toda sentença, não podendo o magistrado omitir-se frente a sua incidência ou seu diminuto valor; que, ainda que se considere a demanda repetitiva, tal critério não se encontra previsto no art. 85, do CPC, como causa necessária de diminuição no arbitramento dos honorários sucumbenciais, sendo certo se dizer que o atual código ainda traz critérios objetivos para a fixação da referida verba no art. 85, § 3, do CPC/15, quais sejam, o valor da condenação, o proveito económico ou o valor atualizado na causa (art. 85, § 4º, III); que o art. 85, § 8º, do CPC/15, estabeleça que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa; que, no novo CPC, vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados seguindo os percentuais já estabelecidos, de antemão, pelo legislador, e que devem incidir sobre o valor da

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condenação ou do benefício econômico a ser recebido pelo vencedor, ou, caso seja impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/ 15); que, com o advento do CPC/15, não se permite mais, portanto, a fixação dos honorários em valor fixo sobre o salário mínimo, como determinava o enunciado da Súmula nº 182, sendo certo que o referido entendimento jurisprudencial encontra superado em razão da superveniência da nova legislação processual. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para majorar o valor da condenação do Município ao pagamento de honorários.

Contrarrazões do Município de Campos dos Goytacazes no indexador 58.

Manifestação do Procurador de Justiça (indexador 71), pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, majorando os honorários advocatícios.

É o relatório. VOTO.

Inicialmente, constato a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Isto porque foi interposto dentro do prazo (indexador 38), sendo o recorrente isento do recolhimento das custas judiciais; observados os requisitos da “regularidade formal”, do “cabimento” e do “interesse recursal”.

Quanto aos efeitos, recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos, com exceção da tutela de urgência deferida e confirmada na sentença, na forma prevista do artigo 1012, § 1º, V, do CPC de 2015.

No mais, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a matrícula do autor em creche pública próxima de sua residência ou, caso inexista vaga, na rede privada.

A sentença concedeu parcialmente o pedido inicial, determinando a matrícula do autor em creche situada próxima de sua residência e condenou o Município Réu no pagamento da taxa judiciária e nos honorários sucumbenciais em

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Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-5402 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br

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favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPERJ), fixados no valor de R$300,00, “pois não se trata de causa complexa”.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso de apelação, em prol do seu Centro de Estudos Jurídicos, objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais.

Honorários Sucumbenciais.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se insurge apenas quanto ao valor fixado na sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Campos dos Goytacazes (R$300,00), requerendo a sua majoração.

Quanto à condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPG-RJ, vale destacar a Súmula 221, deste Egrégio Tribunal, in verbis:

“SÚMULA 221. Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”.

A presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Campos dos Goytacazes objetivando a matrícula de menores para creches ou escolas públicas próximas a sua residência, tornou-se corriqueira no nosso Tribunal, principalmente pelos constantes problemas de falta de vagas nas creches e escolas públicas nos Estados e seus Municípios.

O Novo Código de Processo Civil, no art. 85, § 3º, dispôs a respeito da possibilidade da Fazenda Pública sucumbir na ação. Neste sentido, determinou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados consoante os critérios estabelecidos nos

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incisos I a IV, do § 2º e na forma dos percentuais informados nos incisos I a V, do mesmo artigo.

Como se observa, o novo sistema processual civil não manteve o parâmetro da equidade para fixação de honorários em sentenças contra a Fazenda Pública, como previa o art. 20, § 4º, do CPC/73, exceto para as “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo” (art. 85, § 8º, do NCPC).

O novel diploma adota como parâmetro, na hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido, por força do art. 85, § 3º.

In casu, não há como se apurar o valor do proveito econômico, assim como o valor real da causa, posto que o pedido envolve matrícula em creche pública próxima a residência do Autor, não sendo possível auferir o custo de tal procedimento.

Diante da impossibilidade de se observar a regra do §§ 3º e , do art. 85, do NCPC, deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo artigo.

Assim, pelo critério da equidade e em observância aos limites que reflitam a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios em R$300,00, não merecendo qualquer reparo a sentença

Acrescenta-se que a presente demanda não exigiu esforço incomum do representante da parte autora, seja obrigando o a interpor sucessivos recursos, seja compelindo o a efetuar o assessoramento de provas técnicas complexas (tais como provas periciais).

No mais, o assunto sobre o qual versa a presente lide sequer pode ser considerado de complexidade elevada, fato que permite concluir que o valor fixado pelo Juízo a quo, observou os dispositivos legais acima indicados.

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Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA , mantendo a sentença como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO

Relatora

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