Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0023457-53.2019.8.19.0014

- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a matrícula do autor em creche pública próxima de sua residência, ou, caso inexista vaga, na rede privada - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se insurge apenas quanto ao valor fixado na sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Campos dos Goytacazes, requerendo a sua majoração - Diante da impossibilidade de se observar a regra do §§ 3º e 4º, do art. 85, do NCPC, deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo artigo - Acrescenta-se que a presente demanda não exigiu esforço incomum do representante da parte autora e o assunto sobre o qual versa a presente lide sequer pode ser considerado de complexidade elevada, fato que permite concluir que o valor fixado pelo Juízo a quo, observou os dispositivos legais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.