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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00106593820208190204_fd55e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-38.2020.8.19.0204

Apelante: ANA EFIGENIA BORGES DE SOUSA

Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação contra a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. Parte ré comprovou a dívida da Autora, bem como demonstrou que adquiriu o crédito por cessão de Natura Cosméticos S/A, com a qual a demandante mantinha relação contratual. Portanto, comprovada a origem do débito perante o credor originário e assim a demandada logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC. Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 001065938.2020.8.19.0204 , em que figuram como Apelante, ANA EFIGENIA BORGES DE SOUSA e como Apelado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I.

Secretaria da Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 5º andar – Sala 513 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000

Tel.: + 55 21 3133-6002 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

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Segunda Câmara Cível

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Ana Efigênia Borges de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não patronizados NPL I, alegando, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome encontra-se com restrições creditícias promovidas pelo demandado, em razão de uma dívida em atraso, datada de 02/03/2017, com data de inclusão em 19/11/2019, no valor de R$ 364,42, sem comunicação prévia.

Sentença (doc 0271), de improcedência, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apelação da Autora (doc 0282), afirmando a Apelante que não deixou débitos junto à empresa “Natura Cosméticos” e que o Réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, eis que, na fase de saneamento, o magistrado proferiu decisão invertendo o ônus da prova (fls. 260). Diante da decisão proferida, a prova adequada e necessária para provar que a assinatura que consta no documento anexado pela ré (fls. 241/243) era a pericial grafotécnica, que não foi requerida pela ré, eis que se manteve inerte.

Assevera que a defesa da empresa ré pugnou pela aplicação da Súmula nº. 385 do STJ, sob o argumento que a autora possui outras restrições anteriores, ressaltando que, conforme o documento de fls. 23, a parte autora não possuía outras restrições no seu nome/CPF além da discutida nos presentes autos. Logo, a tela anexada no corpo da defesa, conforme fls. 47, não traduz a realidade, eis que todas as passagens ali retratadas já constam baixadas há anos.

Alega que deve ser compensada por indenização por danos morais, tendo em vista que seu nome foi incluído nos respectivos cadastros desde 19/01/2019.

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Pede seja reformada a sentença, para ser declarada a inexigibilidade de cobrança de débitos, com cancelamento do contrato, e sejam reconhecidos os danos morais a serem compensados à apelante, sendo estes a serem fixados no valor de R$ 10.000,00, bem como pagamento de juros, na forma da Súmula 54 do STJ c/c Súmula 129 deste Egrégio Tribunal, correção monetária e custas processuais, ainda nos honorários de sucumbência, estes arbitrados em valor não inferior a 20% sobre o valor da causa ou ao total da condenação.

Contrarrazões ao recurso (doc 0298), afirmando o Apelado que a sentença não merece reforma.

Passo ao VOTO .

Conheço do recurso, eis que tempestivo, e por estarem satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

A origem da negativação do nome da Autora decorre de dívida com a empresa Natura Cosméticos S.A. inadimplida e diante dos documentos apresentados pela Ré, o feito foi julgado improcedente.

A parte ré apresentou correspondência enviada pelo SCPC ao endereço da demandante para pagamento da dívida de R$ 313,60 (doc 049), bem como contrato registrado no 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em 14/05/2020 (doc 050). Também anexou ficha cadastral de vendedora junto à Natura (doc 0241), e nota fiscal de aquisição de produtos (doc 0246). Insta sublinhar que o endereço informado na nota fiscal é o mesmo mencionado na petição inicial e o documento da Natura está assinado em nome da Autora. Por outro lado, a demandante não demonstrou ter quitado a dívida.

Verifica-se da listagem de dívidas acostada aos autos (doc 047) que constavam em nome da demandante vários apontamentos, o que atesta que a mesma possuía vários débitos em aberto. Embora a Autora alegue que as referidas dívidas já foram excluídas, não demonstrou a inexistência da mesma, sendo certo que, quanto à dívida em comento no feito, a parte ré demonstrou a legalidade da cobrança.

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Dessa forma, lícita a consequente inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito e notificação feita à devedora. Importante dizer que a demanda foi ajuizada em 07/05/2020, e a dívida com a Natura foi excluída em 09/05/2020.

Portanto, restou comprovado que o credor notificou a cliente acerca da cessão no endereço indicado no contrato, e a dívida está demonstrada, o que evidencia que o demandado agiu em exercício regular de direito.

Nessa senda, importante destacar que a Autora não impugnou especificadamente qualquer dos documentos apresentados pela demandada.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 206) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONVERTER EM DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E; (III) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA NO INDEX 31. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA. Trata-se de demanda na qual a Autora reclamou que seus dados cadastrais foram indevidamente inscritos em cadastros negativos e que não teria celebrado qualquer contrato com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. No caso em exame, a Requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, tal como exigido

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pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Por meio do documento juntado no index 67, a Suplicada demonstrou que adquiriu o crédito por cessão de Natura Cosméticos S/A, com a qual a Requerente mantinha relação contratual. O contrato foi registrado no 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em 15/12/2016. Ademais, no index 68, restou confirmado que a Suplicante era vendedora autônoma da Natura, com a qual mantinha relação jurídica. Assim, reputa-se por comprovada a origem do débito perante o credor originário. As telas do sistema juntadas no index 77 demonstraram que a Autora reclamou de cobrança no valor de R$466,00, referente ao pedido n.º 377744549, que acabou sendo parcelada em duas prestações de R$232,85, vencidas em 24/10/2016 e 14/11/2016. A primeira parcela foi paga em 21/12/2016 e a segunda, inadimplida, acabou sendo cedida à Ré. Outrossim, no index 73, restou comprovado que o credor notificou a cliente acerca da cessão no endereço indicado no contrato. Por outro lado, a Consumidora não demonstrou que teria pagado a dívida ao credor originário ou mesmo ao cessionário, ônus que lhe incumbia. Neste cenário, reputa-se que o débito existe, a cessão foi regularmente realizada entre cedente (Natura Cosméticos) e cessionário (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I.), e devidamente comunicada à devedora. Portanto, é de se concluir que a negativação foi devida, tendo a Ré agido no exercício regular do direito.

( XXXXX-88.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO -Julgamento: 11/11/2021 - VIGÉSIMA SEXTA

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CÂMARA CÍVEL - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/11/2021 - Data de Publicação: 12/11/2021 )

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Improcedência. Parte autora alega que foi surpreendida com a informação que seu nome estava sem restrição junto ao SPC/SERASA , porém seu score estava baixo por causa de uma cobrança interna com do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MUL. - NPL IPANEMA, com que jamais contratou. Precariedade do conjunto probatório. Em que pesem as prerrogativas conferidas ao consumidor, é ônus da parte autora carrear um mínimo de prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. Súmula 330 TJRJ. Autor que não foi capaz de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

( XXXXX-46.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS -Julgamento: 26/10/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL -Decisão monocrática - Data de Julgamento: 26/10/2021 - Data de Publicação: 03/11/2021)

Dessa forma, a sentença deve ser mantida, na íntegra.

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR provimento ao recurso de Apelação Cível. Majoro os honorários advocatícios em 12%.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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