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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00022609220188190041_3f724.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2018.8.19.0041

Apelante: JOSÉ ROBERTO VIEIRA

Apelado: AUTO MAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS DESDE A DATA DA COMPRA. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Dever de vistoriar o carro e diligenciar acerca das suas reais condições de conservação que não foi observado pelo autor.

Procedência de leilão do veículo que foi omitida do autor pela parte ré. Informação indispensável para a formação da vontade do autor de celebrar o negócio jurídico. Procedência que afeta o valor do bem. Pretensão de desfazimento do negócio que é legítima. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória majorada para R$10.000,00.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 000226092.2018.8.19.0041 , em que figuram como Apelante, JOSÉ ROBERTO VIEIRA e, como Apelado, AUTO MAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. .

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenizatória, movida pelo JOSÉ ROBERTO VIEIRA, em face de AUTO MAIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em que aduz que as partes teriam firmado contrato de compra e venda de um veículo, no valor de R$81.664,00 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), pagos da seguinte forma: foi dado um veículo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); um TED no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e R$26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) parcelados em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$1.111,00 (mil cento e onze reais). Contudo, narra a parte autora que o veículo, logo após a compra, apresentou diversos defeitos e que, posteriormente, descobriu que o automóvel provinha de leilão – conforme emenda a inicial de pasta 70. Por tais motivos pretende que a parte

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ré seja condenada a ressarcir à parte autora o valor de R$1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais), referente às despesas com o veículo; que a parte ré seja compelida a apresentar o contrato de compra e venda firmado entre as partes; que o referido contrato seja cancelado, com a devolução dos valores pagos pelo veículo, com a devida correção monetária; e que a parte ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela parte autora.

A sentença (pasta 171) julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária de acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, incidindo a correção monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo civil, eis que sucumbente em maior parte. Além disso, revendo o entendimento anteriormente adotado por este magistrado, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à Justiça, e deixo de condenar o autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalvo que na hipótese de o advogado da parte vencedora haver renunciado ao recebimento de honorários contratuais de êxito em razão do recebimento exclusivo de honorários de sucumbência judicialmente fixados, este poderá postular, em demanda autônoma, o arbitramento de seus honorários em relação ao próprio cliente, em decorrência do êxito na demanda, após o trânsito em julgado da sentença. A condenação estabelecida nesta Sentença deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (pasta 187), pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que quando da compra do automóvel, lhe foi informado que o veículo estava em perfeitas condições de uso, o que não teria se confirmado no primeiro trajeto realizado, gerando um transtorno grande e um gasto não previsto, uma vez que a ré não tomou providências para consertar o carro, mesmo estando o veículo na garantia. Alega ainda que foi informado por um corretor de seguros que seria muito difícil firmar o seguro do referido veículo pelo fato de ter passado por leilão

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anteriormente e que, ao passar pela vistoria da seguradora, foi detectado que o chassi estava enferrujado e que tarjeta da placa com município divergente do DUT, fatos que jamais teriam sido informados ao autor pela parte ré. Pretende o deferimento de todos os pedidos realizados na inicial e a majoração da verba indenizatória.

Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certidão de pasta 196.

É o relatório.

VOTO

O recurso merece conhecimento, porquanto interposto tempestivamente e preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre destacar que existe relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor, art. 2º do CDC, e a empresa ré como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma legal, razão pela qual aplica-se à hipótese a Lei nº 8.078/90.

Cinge-se a controvérsia sobre o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do veículo objeto da presente ação e a majoração da condenação à reparação dos danos morais sofridos pelo autor.

Conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, “o autor nem sequer especificou quais seriam os defeitos que impediriam, de forma absoluta, a utilização do veículo (...), ao que deve ser associado o fato de que os documentos de fls. 128/130 demonstram que o veículo circulou, tanto que foi objeto de multas.” (pasta 171, fl. 172).

Também acertou o juízo a quo quando declarou:

“(...) Outrossim, o autor pretende o desfazimento da avença e, a esse respeito, entendo que não lhe assiste razão, na medida em que, embora se trate de veículo usado e com considerável tempo de vida útil, o que não deve implicar absoluta impossibilidade de utilização do bem imediatamente após a conclusão do negócio jurídico, repita se, não há prova de que o defeito fosse inaceitável naquelas condições, ou seja, nas condições em que foi adquirido. Some-se a isso que não foi requerida produção de prova pericial, não sendo possível determinar se o automóvel efetivamente está inutilizado, se haveria possiblidade de reparo e se este seria de incumbência da ré. (...)” (pasta 171, fl. 172)

Dessa forma, o negócio jurídico não deve ser desfeito em razão dos defeitos apresentados pelo veículo, uma vez que se trata de automóvel de fabricação no ano de 2009, ou seja, com considerável tempo de uso. Também é necessário deixar claro que cabia ao autor realizar vistoria no veículo, diligenciando, inclusive, com mecânico, para

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verificar as reais condições do carro, a uma, porque o automóvel já possuía 8 (oito) anos de uso quando da compra, a duas, porque o valor da transação foi vultoso – R$81.664,00 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), em 08/05/2017 –, o que não foi realizado pelo autor, ou seja, o adquirente não tomou os cuidados mínimos esperados para preservar-se de aborrecimentos com enguiços.

De outra vista, conforme documento de pasta 72, o veículo, além de outros vícios, é proveniente de leilão público, o que não foi informado ao autor no ato da compra, como deveria ter sido feito pela parte ré.

Importante deixar claro que a parte ré, em momento algum, nega que tenha omitido a informação ou alega/comprova a notificação do autor sobre a procedência do carro.

É cediço que os automóveis provenientes de leilão têm seu valor reduzido, fato que influenciaria, diretamente, a manifestação de vontade de qualquer um quando da compra de um carro com tal procedência.

Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré, uma vez que omitiu informação indispensável à realização do negócio jurídico, qual seja, a procedência de leilão público do automóvel comprado pelo autor. Ademais, a omissão de informação, tão importante, somente demonstra a ausência de bo -fé da parte ré quando da celebração do contrato.

Desse modo, legítima a pretensão de desfazimento do contrato de compra e venda do veículo, com a devolução do valor pago pelo veículo, devidamente atualizado, pela parte ré.

No que se refere aos danos morais, a hipótese narrada na inicial tem o condão de atingir a esfera psicológica da parte autora a ponto de lhe causar dano moral, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, uma vez que foi descoberto, somente quando da realização da vistoria do seguro, que o veículo comprado seria proveniente de leilão, fato que influi no valor do bem e seria fator determinante para a formação da vontade do autor de realizar o negócio jurídico.

Importa dizer que a indenização por danos morais tem a função de compensar um dano subjetivo e também de punir o agente causador do dano com a finalidade de que, no futuro, o mesmo observe as cautelas possível para evitar a ocorrência de novo evento similar.

Assim, o quantum indenizatório não pode ser estipulado em valor ínfimo, de modo que o causador do dano não sinta o impacto em seu patrimônio, nem exagerado, para que não se configure enriquecimento ilícito do danado.

No caso, o magistrado a quo fixou a verba reparatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), sopesando a condição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor,

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a extensão, a gravidade, a repercussão da ofensa e, bem assim, o caráter ressarcitório e preventivo-pedagógico do dano moral.

Todavia, se verifica que o valor estipulado em sentença não se adequa às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste Órgão Julgador, se impõe majorar a verba indenizatória a título de danos morais, para R$10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, no que toca os ônus sucumbenciais, em razão da reforma da sentença e da sucumbência total da parte ré, se impõe condená-la ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe provimento, para: a) declarar desfeito o negócio jurídico celebrado entre as partes, com a devolução do

veículo para a parte ré e a restituição do valor pago pelo bem para a parte autora;

b) majorar a verba indenizatória, a título de danos morais, para R$10.000,00 (dez mil

reais);

c) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários

advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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