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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00545679020118190001_b5752.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI, conforme documento acostado no indexador n 216. Ademais, a parte ré não logrou produzir prova que refutasse as conclusões do laudo. Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo. Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, deve a ré proceder à devolução dos valores pagos. Em relação à repetição de indébito, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, evidente sua caracterização, sendo certo que a inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré, que lavraram o malsucedido TOI e não prestaram qualquer informação ao apelado. Ressalte-se que a comprovação de que o TOI foi confeccionado de forma irregular, enseja a configuração dos danos morais. Inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. Considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar excessivo - R$10.000,00 (dez mil reais) -, razão pela qual merece redução, devendo-se considerar que não houve negativação do nome do autor. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$4.000,00 (quatro mil reais) - a ser corrigida monetariamente desde a sentença e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados, e em consideração ao fato de que o autor amargou dias sem energia elétrica em sua residência, em consequência do corte indevido no seu fornecimento, pela concessionária ré. Provimento parcial do recurso.
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