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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU: PAULO FERNANDO LIMA, RÉU: CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, RÉU: SANDRO LEITE RIBEIRO, RÉU: LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, RÉU: PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, RÉU: MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, RÉU: ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, RÉU: MARINALVA BATISTA DOMINGOS, RÉU: GETULIO MARQUES DE ARAUJO, RÉU: VALMIR BOTELHO DA SILVA, RÉU: JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, RÉU: VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02997125420128190001_00372.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-54.2012.8.19.0001

APELANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS : PAULO FERNANDO LIMA, ANTÔNIO CARLOS ALVES DE

OLIVEIRA GUARITA, VALMIR BOTELHO DA SILVA, SANDRO LEITE RIBEIRO, ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, PAULO FERNANDO LIMA, MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, JEFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, GETÚLIO MARQUES DE ARAÚJO e MARINALVA BATISTA DOMINGOSE OUTROS

ORIGEM : 8.ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSO DO MUNICÍPIO.

1) A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DEVE SE DAR MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. ART. 5.º, XXIV, DA CF.

2) AVALIADO O IMÓVEL EM R$2.990.000,00. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. EXPERT QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES E AS DEPRECIAÇÕES DO TERRENO.

3) LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO S.T.J.

POSSUIDORES QUE COMPROVARAM TEMPO DE OCUPAÇÃO APTO A JUSTIFICAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO.

4) INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.

5) POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ANTES DE PAGA A INDENIZAÇÃO E RESTABELECIDO O IMÓVEL AO SEU STATU QUO ANTE.

IMÓVEIS DEMOLIDOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO PODER EXPROPRIANTE.

6) JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS EM 6% A.A.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 029971254.2012.8.19.0001 interposta contra sentença proferida pelo juízo da 8.ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL em que figuram como apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e apelados PAULO FERNANDO LIMA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-54.2012.8.19.0001

APELANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS : PAULO FERNANDO LIMA, ANTÔNIO CARLOS ALVES DE

OLIVEIRA GUARITA, VALMIR BOTELHO DA SILVA, SANDRO LEITE RIBEIRO, ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, PAULO FERNANDO LIMA, MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, JEFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, GETÚLIO MARQUES DE ARAÚJO e MARINALVA BATISTA DOMINGOSE OUTROS

ORIGEM : 8.ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

VOTO

Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que declarou incorporado ao seu patrimônio área por ele desapropriada e fixou indenização de R$2.990.000,00, corrigido pelo IPCA-E e juros de 12% a.a. desde a imissão na posse pretendendo seja acolhida a da desapropriação ou a continuação somente em relação às benfeitorias e seja fixada indenização em R$1.253.000,00 conforme entendimento de seu assistente técnico (fls. 69) ou, afinal, seja homologada sua desistência ante a demora para poder utilizar a área.

Razão não assiste ao apelante.

Trata-se de Desapropriação por utilidade pública relativamente ao imóvel situado entre as esquinas das Ruas Borda do Mato e Marianópolis, Grajaú, Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 33.869, de 23/05/2011, para implantação de reservatório de amortecimento de cheias na Bacia do Canal do Mangue, ao qual foi atribuído o valor de R$1.253.000,00.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO procedeu ao depósito do valor previamente oferecido, R$1.253.000,00, conforme fls. 271, complementado pelo depósito de R$1.737.000,00, conforme fls. 272, totalizando R$2.900.000,00.

Realizada a necessária perícia ao bem foi atribuído o valor de R$2.990.000,00.

3

Como se sabe, possível a desistência da desapropriação desde que não

tenha ocorrido o pagamento da indenização e que não havido alteração substancial no imóvel.

Veja-se neste sentido:

“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO STATUS QUO ANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZOS CAUSADOS AO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INAPLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.

A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação.

Não é possível aferir se era ou não viável a devolução do bem expropriado nas mesmas condições em que o expropriante o recebeu do proprietário, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 27408 / RJ. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma.)”.

Ora, em se analisando os documentos que instruem o processo, em especial

o Auto de Verificação de fls. 866/867, infere-se que a área desapropriada foi totalmente

alterada pela demolição das construções que ali existiam. Além disso, a área foi invadida por

terceiros estranhos à lide.

Aliás, do parecer do assistente técnico do MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO (fls. 11/12) consta informação de que as benfeitorias existentes no local seriam

demolidas, o que de fato ocorreu após a imissão provisória na posse deferida em 29/11/2013,

conforme fls. 475.

Como se vê, inexistentes os requisitos necessários para o acolhimento da

desistência, eis que inviável a restituição do imóvel ao seu statu quo ante e sua devolução aos

expropriados.

Também a pretensão recursal de indenização apenas das benfeitorias não

merece acolhida.

4

Na verdade, os réus ANTÔNIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA,

VALMIR BOTELHO DA SILVA, SANDRO LEITE RIBEIRO, ROSÂNGELA

FERNANDES GARRIDO, PAULO FERNANDO LIMA, MARIA MADALENA

BRANDÃO DA SILVA, PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, LUIZ ROBERTO

BRANDÃO COELHO, CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, JEFERSON MARQUES

DE OLIVEIRA, VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, GETÚLIO MARQUES DE

ARAÚJO e MARINALVA BATISTA DOMINGOS, ocupantes da área, conforme Laudo de

Avaliação das benfeitorias de fls. 288/312, comprovaram a posse do imóvel, inclusive por

período apto a garantir a usucapião, matéria de defesa arguida por todos, havendo processo

em curso neste sentido, proposto pelo réu VALMIR BOTELHO DA SILVA, nº 030867988.2012.8.19.0001 (fls. 535), julgado extinto, aguardando julgamento de R. E. pelo Superior

Tribunal de Justiça.

Destaca-se ainda posicionamento consolidado no âmbito do Superior

Tribunal de Justiça no sentido de que o expropriado que detém apenas a posse do imóvel

desapropriado tem direito a indenização.

Além disso, o imóvel não possui qualquer registro junto a qualquer cartório,

conforme certidão de fls. 09, o que afasta discussão acerca do direito de propriedade.

Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. 'Incabível a inovação recursal em Agravo Regimental com base em fato novo. Precedentes do STJ' ( AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 23/02/2012.).

2. O Tribunal a quo fixou entendimento consonante esta Corte, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.

3. O acórdão recorrido consignou que: 'o acervo probatório dos autos aponta fortes indícios de que os pressupostos fáticos para a usucapião encontravam-se consolidados, não havendo porque continuar impedindo o levantamento da indenização pelos agravantes, que além de possuidores, também já teriam direito à titularidade do bem.'

4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado – art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 – sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelo recorrido. Agravo regimental improvido"

(STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2016).

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"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES.

1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

2. Agravo regimental não provido"

(STJ, AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DO TERRENO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte agravante em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tenda dos Milagres, sob o fundamento de que o bem descrito na inicial fora declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com objetivo de realização das obras para a implantação do Arco Metropolitando do Rio de Janeiro. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, apenas para incluir, na indenização, o valor de R$ 8.343,00, referente à perda da posse do terreno, acrescido de correção monetária, a contar da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento.

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, deve ser assegurada, ao expropriado possuidor, a indenização pela perda do direito possessório. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2016; AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.755 – RJ – Min. Assusete Magalhães)

Como se sabe, a desapropriação por utilidade pública deve se dar mediante

justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5.º, XXIV, da CF/88, observado o

procedimento previsto no Decreto-lei n.º 3.365/1941.

E a pretensão do Poder Público de a indenização corresponder ao valor

atribuído ao bem por seu assistente técnico não procede. Inexiste nos autos qualquer elemento

probatório apto a afastar a conclusão do expert do juízo que atribui ao bem o valor de

R$2.990.000,00, conforme bem elaborado laudo de fls. 51/63.

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O profissional nomeado para a perícia utilizou o método comparativo direto, considerou a localização do bem, imóvel que constitui área de esquina, confluência de duas ruas, fatores de depreciação como aclive, proximidade com comunidade e, ainda, curso d’água ali existente (fls. 58).

Além disso, ao elaborar seu laudo o perito não indicou valores correspondentes às benfeitorias (cf. laudo de fls. 288/354), mas apenas o terreno, razão pela qual resta ratificado o descabimento da diminuição de valor pretendida. Ao contrário, razoável até se majorar aquele valor, o que não se faz à míngua de recurso por parte dos réus.

Por fim, é de se dizer que o preço do imóvel, R$2.990.000,00 é superior àquele oferecido por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, R$1.325.000,00, impondo-se a apreciação da incidência de juros moratórios e compensatórios, depois de se apreciar o prazo decorrido entre os respectivos depósitos.

Com efeito, sobre a indenização por desapropriação podem incidir cumulativamente juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença e juros compensatórios desde a imissão na posse do imóvel desapropriado.

Os juros compensatórios visam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e a ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante disposto no verbete Sumular nº 69, do STJ e 164, do STF. Veja-se:

Súmula 69: “ Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”.

Súmula 164: “ No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse ordenada pelo juiz por motivo de urgência”.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF relativamente aos juros compensatórios em desapropriação entendeu pela constitucionalidade dos §§ 1º e , do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluídos pela Medida Provisória nº 2.183- 56/01:

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§ 1.º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

§ 2.º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”.

A propósito a ementa mencionada:

“Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. , XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e , do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. , XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários”. ( ADI 2332, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019).

Desse modo, para a incidência dos juros compensatórios passou a ser

necessário o preenchimento de 3 requisitos, quais sejam, imissão provisória na posse do

imóvel, a comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse e o

imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero.

No caso concreto, a imissão provisória na posse do bem por parte do poder

expropriante ocorreu em 21/01/2014 (fls. 505/508), ocasião em que os possuidores se viram

8

desalijados de suas residências, o que, por óbvio, demonstra a perda da posse a ensejar o

pagamento de juros compensatórios desde a imissão na posse pelo ente público, necessária

apenas a retificação do percentual para 6% a.a.

Por outro lado, antes de promover a desapropriação, ou melhor, antes da

imissão, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ofereceu e depositou as importâncias de

R$1.253.000,00 em 30/10/2012 (fls. 284) e R$1.737.000,00 em 29/04/2013 (fls. 285), no total

de R$2.990.000,00, inexistindo diferença entre o valor do imóvel e o depositado, enquanto

devida a atualização monetária pelo banco depositário, na forma do Verbete Sumular n.º 179,

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.

Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, contando-se a partir da avaliação administrativa somente quando for considerado o preço de mercado do imóvel ao tempo da imissão na posse.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor da justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido pelo perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir a partir de tal avaliação.

4. Agravo interno desprovido”.

( AgInt no REsp XXXXX / SE. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento19/03/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019).

Os juros de mora, por sua vez, devem observar o disposto no art. 15-B, do

Decreto-lei n.º 3.365/1941. In verbis:

“Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição” . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).

Por ser assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para fixar os juros em 6% a.a. a contar do exercício

seguinte em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100, da Constituição, mantida,

no mais, a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1478049986/apelacao-apl-2997125420128190001/inteiro-teor-1478050036

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