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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0299712-54.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU: PAULO FERNANDO LIMA, RÉU: CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, RÉU: SANDRO LEITE RIBEIRO, RÉU: LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, RÉU: PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, RÉU: MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, RÉU: ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, RÉU: MARINALVA BATISTA DOMINGOS, RÉU: GETULIO MARQUES DE ARAUJO, RÉU: VALMIR BOTELHO DA SILVA, RÉU: JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, RÉU: VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Publicação

17/03/2022

Julgamento

15 de Março de 2022

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02997125420128190001_00372.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO.

1) A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DEVE SE DAR MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. ART. 5.º, XXIV, DA CF.
2) AVALIADO O IMÓVEL EM R$2.990.000,00. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. EXPERT QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES E AS DEPRECIAÇÕES DO TERRENO. 3) LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO S.T.J. POSSUIDORES QUE COMPROVARAM TEMPO DE OCUPAÇÃO APTO A JUSTIFICAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. 4) INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 5) POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ANTES DE PAGA A INDENIZAÇÃO E RESTABELECIDO O IMÓVEL AO SEU STATU QUO ANTE. IMÓVEIS DEMOLIDOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO PODER EXPROPRIANTE. 6) JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS EM 6% A.A. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1478049986/apelacao-apl-2997125420128190001

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