26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0299712-54.2012.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU: PAULO FERNANDO LIMA, RÉU: CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, RÉU: SANDRO LEITE RIBEIRO, RÉU: LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, RÉU: PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, RÉU: MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, RÉU: ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, RÉU: MARINALVA BATISTA DOMINGOS, RÉU: GETULIO MARQUES DE ARAUJO, RÉU: VALMIR BOTELHO DA SILVA, RÉU: JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, RÉU: VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Publicação
17/03/2022
Julgamento
15 de Março de 2022
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1) A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DEVE SE DAR MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. ART. 5.º, XXIV, DA CF.
2) AVALIADO O IMÓVEL EM R$2.990.000,00. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. EXPERT QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES E AS DEPRECIAÇÕES DO TERRENO. 3) LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO S.T.J. POSSUIDORES QUE COMPROVARAM TEMPO DE OCUPAÇÃO APTO A JUSTIFICAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. 4) INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 5) POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ANTES DE PAGA A INDENIZAÇÃO E RESTABELECIDO O IMÓVEL AO SEU STATU QUO ANTE. IMÓVEIS DEMOLIDOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO PODER EXPROPRIANTE. 6) JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS EM 6% A.A. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
