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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-06.2019.8.19.0046

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AUTOR 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: MARIA DA PENHA FÉLIX RIBEIRO REP/P/S/FILHO DIEGO ANTONIO FÉLIX RIBEIRO

Publicação

10/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00199100620198190046_2f1f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PACIENTE COM HEMORRAGIA INTRACRANIANA. TRANSFERÊNCIA URGENTE PARA CENTRO DE REFERÊNIA EM NEUROCIRUGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE MÉDICA PRIVADA. MEDIDA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ART. 24, DA LEI 8080/90. REPARTIÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIAS, BASEADA NA DESCENTRALIZAÇÃO QUE CARACTERIZA O SUS. O STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.

178, FIRMOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE (TEMA 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". ASSIM, NA HIPÓTESE VERTENTE, SE O MUNICÍPIO APELANTE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE FOSSE DE SUA ALÇADA, PODERÁ SE RESSARCIR JUNTO AO ENTE COMPETENTE PELO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477907379/apelacao-apl-199100620198190046