Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2018.8.19.0205 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível.

Apelação Cível nº XXXXX-04.2018.8.19.0205

Apelante: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS INVESTIMENTOS E SERVIÇOS SA

Apelado: AMELIA SILVA DOS SANTOS

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

PARCIAL . APELO DO RÉU . AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO. Apelante não recolheu as custas no ato

de interposição do recurso. Obrigação de

recolhimento das custas recursais em dobro, sob

pena de deserção. Inteligência do artigo 1.007, § 4º,

do CPC. Recolhimento insuficiente. Impossibilidade

de complementação. Inteligência do § 5º do artigo

1.007 do mesmo diploma legal. Recurso deserto.

Ausência de requisito de admissibilidade recursal.

Deserção. Recurso não conhecido, nos termos do

voto do Desembargador Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da

Apelação Cível n.º XXXXX-04.2018.8.19.0205 em que é Apelante

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS INVESTIMENTOS E

SERVIÇOS SA e Apelado AMELIA SILVA DOS SANTOS,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a

egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio

de Janeiro, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se apelação interposta por SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS INVESTIMENTOS E SERVIÇOS SA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente a contar da presente data (súmula 362 doSTJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); Condenar a ré a restituir o valor pago pelo produto, de forma simples, corrigido desde o desembolso e com juros legais desde a citação; Determinar o cancelamento do seguro a contar de janeiro/2018, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Condenou o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Apelação do réu no index 335

Certidão às fls.358 certificando que o apelante não recolheu as custas.

É o relatório. Passo a decidir .

Inicialmente, na análise dos requisitos de admissibilidade, constata-se que o recurso é próprio e foi tempestivamente apresentado. Contudo, o respectivo preparo não foi

recolhido.

Compulsando os autos verifica-se que o apelante

não recolheu as custas no ato de interposição do recurso.

Apesar de intimado por publicação no Diário Oficial

a recolher as custas na forma do artigo 1.007, § 4º do CPC, o apelante

recolheu a menor , conforme certificado.

Somente depois que recolheu a diferença

Dessa forma, ausente um dos requisitos de

admissibilidade dos recursos, que é o preparo.

Impõe-se o não conhecimento do presente recurso

de apelação e deve ser imposta a pena de deserção, na forma do art.

1.007, § 2º do CPC.

No mesmo sentido jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

( XXXXX-43.2012.8.19.0007 – APELAÇÃO, Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 11/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte, sem justa causa, deixa de recolher as custas referentes à interposição do recurso que é de seu interesse, responde pelos efeitos deletérios de sua desídia

processual, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplicável à hipótese. Determinação de recolhimento das custas não atendido perante o Juízo de 1º Grau. Preclusão. Impossibilidade da abertura de novo prazo. Ausente, portanto, um de seus requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a comprovação do preparo no momento oportuno, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Não conhecimento do recurso

( XXXXX-48.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/02/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Nesse caso aplica-se o disposto no art. 1.007, § 5º: “É

vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo,

inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma

do § 4º”.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade

do recurso, sendo sua ausência nulidade insanável, impondo o

reconhecimento de sua deserção. Sobre o tema, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. A parte autora interpôs recurso de apelação com preparo insuficiente, tal qual o certificado às fls. 181 (e-doc. 193). Intimação da parte para proceder ao correto recolhimento, que restou desatendida. Deserção. O recolhimento do preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso. Apelação manifestamente deserta. Artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0032584- 66.2015.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des (a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -Julgamento: 16/12/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE. 1. Com efeito, preconiza o artigo 1.007,

caput, do Código de Processo Civil, que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 2. In casu, a parte recorrente deixou de efetuar o preparo, apresentando, em seguida, preparo insuficiente e, mesmo instada a efetuar os recolhimentos, em dobro, quedou-se inerte. 3. Assim, diante da ausência do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 4. Em razão do exposto, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. Precedentes. 5. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 6. Nessa toada, ante ao não conhecimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ. 7. Recurso não conhecido. (0030204- 50.2013.8.19.0007 – APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 23/10/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Diante disso, tem-se por inadmissível a presente

apelação, impondo-se a aplicação da pena de deserção, não podendo ser

conhecida por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Por tais razões, VOTO no sentido de não conhecer do

recurso interposto.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator