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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00116557220148190066_c95d9.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.19.0066

APELANTE 1: JUAREZ RUDA DE ANDRADE VIDAL

APELANTE 2: BANCO BRADESCO S A

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.

1- A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pela Lei da Usura, ou seja, as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, neste sentido o verbete nº 596 da súmula do STF.

2- No caso, o laudo pericial constatou que não restou verificada a cobrança de juros capitalizados no contrato sob análise.

3- Quanto à aplicação de taxas de juros em valor excessivo, ressalta-se que, apesar da eventual abusividade permitir a revisão dos juros, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a média usualmente praticada no Mercado.

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.19.0066

4- Com efeito, o expert constatou que a taxa de juros contratada e a taxa média do mercado na época possuíam uma diferença de apenas 0,25%, não sendo caracterizada sua abusividade.

5- Assim, não havendo abusividade, não está caracterizada a falha na prestação do serviço, e consequentemente inexiste fundamento para condenação por danos morais.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos destas apelações cíveis, processo nº XXXXX-72.2014.8.19.0066, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da parte ré e, na parte conhecida, dar provimento, e conhecer do recurso da parte autora, negando-lhe provimento.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença (IE 240), assim redigido:

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.19.0066

“Vistos etc.

JUAREZ RUDA DE ANDRADE VIDAL, qualificado na inicial, ajuizou ação de revisão contratual em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição do automóvel IDEA (FLEX) ELX FIRE, em janeiro de 2014, no valor de R$ 20.000,00, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 689,70; que de acordo com a tabela do BACEN, os juros remuneratários estipulados são discrepantes da média do mercado, gerando a onerosidade do contrato; que a cobrança abusiva gera uma diminuição significativa em seu orçamento mensal, causando-lhe prejuízo financeiro e diversos transtornos, eis que vem passando por dificuldades financeiras.

Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela no sentido de terminar ao réu a juntada de planilha discriminativa dos juros cobrados e, ao final, a procedência do pedido, sendo reconhecida a cobrança de juros acima à estipulada contratualmente e à taxa média praticada rio mercado, condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, além ao pagamento das verbas de sucumbenciais.

Petição inicial às fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/22.

Decisão às fls. 24, deferindo justiça gratuita e determinando a emenda da inicial.

Petição da parte autora às fls. 25/26.

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.19.0066

Decisão às fls. 27/28, recebendo a emenda da inicial, indeferindo a antecipação de tutela, designando audiência de conciliação e determinando a citação.

Assentada da audiência de conciliação às fls. 30.

Contestação às fls. 31/58, acompanhada com os documentos de fls. 59/71.

Decisão saneadora às fls. 75.

Petição e documentos de representação da parte ré às fls. 76/97.

Petição e documentos da parte autora às fls. 99/106.

Petição e documentos da parte ré às fls. 114/121.

Laudo pericial às fls. 127/140.

Petição da parte autora às fls. 142/143 e do réu às fls. 146/161 e 162/200.

Laudo complementar às fls. 204/206.

Petição da parte autora às fls. 208 e da parte ré às fls. 211/213.

Decisão às fls. 223, homologando o laudo pericial e determinando a vinda das alegações

finais.

Alegações finais da parte autora às fls. 224/225 e do réu às fls. 226/234.

Decisão às fls. 235, convertendo o julgamento em diligência.

Petição da parte autora às fls. 236, informando sobre a quitação do contrato.

Apelação Cível nº XXXXX-72.2014.8.19.0066

Petição da ré às fls. 237, pugnando pela dilação do prazo para manifestação.

Decisão às fls. 238.

Certidão cartorária às fls. 238, certificando o decurso do prazo sem manifestação da parte

ré.

Despacho às fls. 239.

É o relatório. Passo a decidir.”

Eis o dispositivo sentencial:

“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, 1, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa praticada pelo mercado financeiro, condenando a parte ré a restituir ao autor os valores cobrados a maior, no total de R$ 1.822,08 (mil oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos), com correção monetária do desembolso de cada prestação e juros de mora da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais, à razão de 50% para cada uma, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 24, item 1.

Condeno o autor a pagar à parte ré honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça mencionada,

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condenando esta ao pagamento do mesmo valor em favor da parte autora.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa no processo, ficando as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Apuração das Custas Judiciais do 5 NUR (Fórum de Volta Redonda). P.R.I”

Apelação da parte autora apenas em relação aos danos morais. (IE. 253)

Apelo da parte ré (IE. 258), sustentando a legalidade da taxa de juros, da capitalização e pugnando pela improcedência da devolução em dobro dos valores.

Contrarrazões autorais em IE. 282 e da parte ré em IE. 297.

É o relatório.

VOTO

Primeiramente não conheço do recurso da parte ré em relação aos tópicos “DA INEXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” e “DA POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MP Nº 1.96317/2000”, eis que pedidos julgados improcedentes no dispositivo sentencial.

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Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c compensação por dano moral em razão de empréstimo bancário.

A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pela Lei da Usura, ou seja, as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, neste sentido o verbete nº 596 da súmula do STF:

“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

No mesmo sentido, em sede de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o mérito do REsp 973.827/RS, paradigma do seu Tema no 246, fixou a seguinte tese:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.

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No caso, o laudo pericial constatou que não restou verificada a cobrança de juros capitalizados no contrato sob análise (IE. 133)

Quanto à aplicação de taxas de juros em valor excessivo, assiste razão a parte ré.

Apesar da eventual abusividade permitir a revisão dos juros, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a média usualmente praticada no Mercado.

Analisando os autos, verifica-se que o expert constatou que a taxa de juros contratada era de 1,97% a.m. e a taxa média de mercado era de 1,72% a.m., sendo, portanto, uma diferença de apenas 0,25%. Assim, não pode a referida alíquota ser considerada abusiva, razão pela qual merece reforma a sentença.

Portanto, não havendo abusividade, não está caracterizada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, inexiste fundamento para condenação por danos morais, objeto do apelo autoral.

Por fim, restou prejudicada a análise do pedido de devolução em dobro em razão da modificação do julgado.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do autor; conhecer parcialmente do recurso da

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parte ré e dar provimento à parte conhecida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, condenando esta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Desembargador Relator

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