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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011655-72.2014.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JUAREZ RUDA DE ANDRADE VIDAL, AUTOR: BANCO BRADESCO S A, RÉU: OS MESMOS

Publicação

18/03/2022

Julgamento

17 de Março de 2022

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00116557220148190066_c95d9.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.

1- A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pela Lei da Usura, ou seja, as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, neste sentido o verbete nº 596 da súmula do STF.
2- No caso, o laudo pericial constatou que não restou verificada a cobrança de juros capitalizados no contrato sob análise.
3- Quanto à aplicação de taxas de juros em valor excessivo, ressalta-se que, apesar da eventual abusividade permitir a revisão dos juros, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a média usualmente praticada no Mercado.
4- Com efeito, o expert constatou que a taxa de juros contratada e a taxa média do mercado na época possuíam uma diferença de apenas 0,25%, não sendo caracterizada sua abusividade.
5- Assim, não havendo abusividade, não está caracterizada a falha na prestação do serviço, e consequentemente inexiste fundamento para condenação por danos morais. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477862834/apelacao-apl-116557220148190066