10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2020.8.19.0205
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA PEREIRA FERNANDES, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). MAFALDA LUCCHESE
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Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL COM O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA E IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE GERAM DANO IMATERIAL. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
A jurisprudência do TJRJ tem, de forma maciça, reconhecido a existência do dano imaterial, nas hipóteses em que a concessionária de energia, com base em TOI, impõe valores coativos estimados ao consumidor, obrigando-o ao pagamento sob pena de corte do serviço essencial, e sublinhando que advém desse procedimento uma presunção de furto de energia.
