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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-03.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: CHAISE BERUTH DOS SANTOS NEIVA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103080320188190021_d7ad2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

1. Da detida análise dos autos, constata-se que a causa de pedir se fundamenta na tese de que houve uma cobrança irregular decorrente de consumo supostamente não faturados e apurados em TOI, e, em razão da aludida cobrança impugnada, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora e inseriu seu nome nos cadastros desabonadores de crédito.
2. Depreende-se que a parte autora logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, eis que a prova pericial, produzida nestes autos, foi conclusiva no sentido de atestar a ilegalidade da cobrança Nesse diapasão, tem-se que a demandante fez prova do dano e do nexo causal e desincumbiu regularmente o ônus probatório que lhe cabia.
3. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.
4. Ora, é cediço que a suspensão do fornecimento de um serviço de natureza essencial, a negativação indevida do nome da consumidora e o desvio produtivo do tempo útil, na tentativa de solucionar o problema, têm o condão de gerar dano moral.
5. Todavia, dadas as peculiaridades do caso em concreto e considerados os valores usualmente arbitrados por esta C. Câmara, constata-se que a verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pela R. Sentença deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que esta quantia se mostra hábil a reparar o dissabor acarretado à esfera moral da parte autora, além de se encontrar em consonância com os padrões adotados por essa E. Corte Estadual.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477735497/apelacao-apl-103080320188190021

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