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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S A

Publicação

17/02/2022

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01580723420108190001_c3d0d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158072-34.2010.8.19.0001

ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S.A.

RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, VOLTANDO A CORRER COM O INADIMPLEMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0158072-34.2010.8.19.0001 em que é Apelante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Apelado GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S.A.

Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Magistrado Luiz Umpierre de Mello Serra, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Gomes de Almeida Fernandes S.A., oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual se pretende a anulação ou reforma da sentença com o prosseguimento da execução.

Pela sentença de fls.16/18, a execução foi declarada extinta em razão da prescrição:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

“...Dessa forma, não tendo sido localizado o devedor ou efetuada a penhora de bens para a satisfação do crédito tributário, dentro do prazo prescricional previsto em lei, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a execução com fundamento na prescrição.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento de eventual registro de penhora de imóvel determinado nos presentes auto...”.

Nas razões recursais, o Município apelante requer a anulação ou reforma da sentença, com o prosseguimento da execução, sustentando que: (i) o despacho citatório foi proferido em 18.05.2010, interrompendo o prazo prescricional, na forma da Lei Complementar nº 118/2005, não havendo qualquer notícia e tampouco andamento processual acerca do resultado do A.R. de citação, o que indica a desídia cartorária; (ii) os autos permaneceram no cartório até setembro de 2011, quando suspenso o processo em razão de parcelamento realizado pelo executado; (iii) em junho de 2016, após inadimplemento, foi determinado o arresto do imóvel tributado, com mandado expedido e retorno positivo; (iv) após novo parcelamento e inadimplemento, determinou-se a convolação do arresto em penhora, sem êxito; (v) o juízo de origem incorreu em error in judicando quando proferiu sentença de prescrição intercorrente, vez que não observou a existência de parcelamento administrativo e tampouco aplicou o entendimento do STJ sobre a decretação de prescrição intercorrente ( REsp 1.340.553/RS); (vi) não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, pois o crédito foi objeto de parcelamento de 2011 a 2019; (vii) houve arresto, posteriormente convolado em penhora do imóvel tributado e diante da não localização do executado, foi determinada a citação por edital, não tendo o cartório cumprido a medida; (viii) não foi observado o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6830/1980.

Certificada a tempestividade do recurso e que a parte é isenta de custas (fls.39).

Sem contrarrazões, haja vista a ausência de contraditório instaurado.

É o Relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser observado que o apelante é isento de preparo, razão pela qual deve ser conhecido.

Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, com lastro em Certidão de Dívida Ativa nº 01/073456/2008, relativa a débito de IPTU do exercício de 2006, no valor de R$1.877,82 (hum mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

A questão a ser definida consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na hipótese, conforme consignado em sentença.

In casu, o despacho citatório foi proferido em 18.05.2010, em consulta no portal do Tribunal de Justiça, sendo marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005:

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Primeira Câmara Cível

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,

contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ;

(...)”.

Ressalte-se que, consoante informado pelo agravante, corroborado pela decisão de fls.11, datada de 27.09.2018, o executado anuiu ao parcelamento do débito espontaneamente, porém, deixou de adimplir:

“Considerando que foi concluído o parcelamento do seu débito exequendo, ocorrendo dessa forma, confissão da dívida. Entretanto, o seu inadimplemento resultou má interrupção e cancelamento do parcelamento. Reespeça-se mando de intimação da penhora”.

Com efeito, assiste razão ao agravante. O parcelamento de débito tributário interrompe o prazo prescricional, vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último pagamento em 29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. Iniciou-se novo parcelamento em 17/09/2004, cujo último pagamento ocorreu em 20/10/2005. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário . 3. Verifica-se que, cada um dos dois parcelamentos firmados representou uma nova interrupção do prazo prescricional, consoante dispõe o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 4. Em 03/08/2007, data do ajuizamento da ação, ainda não havia decorrido o lapso temporal de 5 anos, razão pela qual é imperioso o afastamento da prescrição reconhecida pela Corte local. 5. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.644.879/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 24.05.2021) - grifei.

A propósito, veja-se o julgado no âmbito deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2000 e 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

1. A exceção dos casos de improcedência liminar do pedido, a legislação processual em vigor impõe a prévia intimação das partes para se manifestar acerca de matéria não ventilada nos autos, mas acolhida pelo magistrado para solução da lide, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício. Inteligência do contido nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC/15.

2. A sentença proferida sob a égide do CPC/15, declarando a prescrição intercorrente, de ofício, após a citação válida do executado e sem a intimação prévia da Fazenda. Error in procedendo.

3. A carta com aviso de recebimento positivo referente à citação do devedor foi juntada

os autos em 05/08/2004, sendo certo que, após a referida data, foram emitidas três certidões cartorárias informando a não localização do processo na serventia

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durante os anos de 2015, 2015, sendo encontrados, tão somente, no ano de 2018, conforme certidão de 19/12/2018.

4. Terceiro interessado que em 2018 pleiteou a restauração dos autos, sendo o procedimento realizado, sentenciado e, posteriormente, em razão da localização do processo físico, cancelado. O procedimento de restauração não perpassa pelo cancelamento da distribuição, quando da localização dos autos originários, mas sim, pelo apensamento, seja na linha da antiga legislação processual (art. 1.067, § 1º, do CPC/73), seja no CPC vigente (art. 716, parágrafo único, do CPC/15).

5. Sentença proferida nos autos a registrar pedido de parcelamento do débito, objeto da execução, no curso da demanda. Segundo a jurisprudência do E. STJ: “A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN”.

6. No REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a efetiva citação constitui ato processual a interromper a prescrição intercorrente. Outrossim, consignou-se a obrigação de o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, esclarecer a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

7. Anulação da sentença.

8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO” ( Apelação Cível nº 019125506.2004.8.19.0001, Relator Des. Sérgio Seabra Varella, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. em 02.06.2021) – grifei.

Assim, o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento do valor exequendo, voltando a correr com o seu inadimplemento (fls.11).

Para além disso, ressalta-se que, conforme decisão de fls.06, foi determinada a expedição de edital para citação do apelado, após a juntada do mandado de arresto devidamente cumprido, o que não se demonstrou nos autos.

Desse modo, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública, pelo que se impõe a anulação da sentença que extinguiu a presente execução fiscal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a r. sentença proferida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

CARLOS GUSTAVO DIREITO

DESEMBARGADOR RELATOR

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