jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00307528720188190205_862f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-87.2018.8.19.0205

Apelantes: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e

SPE ESTRADA DO CABUCU DE BAIXO INCORPORAÇÕES

LTDA.

Apelado: ANA NERI MUNIZ RODRIGUES DA SILVA

RELATOR: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO.

Responsabilização da construtora por vícios da construção. Prazo para propositura da ação de indenizatória é de dez anos. Art. 205, do Código Civil. Incorporação imobiliária. Imóvel adquirido pelo sistema Minha Casa Minha Vida. Vícios apresentados logo após a entrega das chaves. Defeitos de construção atestados pela perícia. Responsabilidade das rés. Dever de reparar os defeitos apresentados pelo perito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano suportado pela parte.

Desprovimento do recurso. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 003075287.2018.8.19.0205 em que são Apelantes PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE ESTRADA DO CABUCU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA. e Apelada ANA NERI MUNIZ RODRIGUES DA SILVA

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a

Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover o recurso. Decisão Unânime.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Ação de indenização envolvendo incorporação imobiliária e adquirente de unidade autônoma, alegando que o imóvel foi entregue com sérios problemas, não corrigidos até o momento, perseguindo a condenação das rés no pagamento de reparação material e moral e aluguel social no valor de R$ 2.500,00.

Em defesa as rés alegam, em apertada síntese, a desnecessidade de qualquer reparo.

Produzida a prova técnica (fls. 472, index) sobreveio a sentença de fls. 550, index) de procedência, para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; pagamento dos valores gastos com os reparos necessários

o imóvel da autora, ao ser apurado em liquidação de sentença.

Imputou às rés a sucumbência e fixou a honorária em 10% do total da condenação.

Apelo das rés nas fls. 568, index, levantando preliminar de decadência ao argumento de que os vícios foram constatados na data da entrega das chaves, abril/2012 e a ação foi proposta em setembro/2018, após expirado o prazo decadencial.

No mérito renovam as teses defensivas.

Negada a gratuidade de justiça à Apelante (fls. 704, index) veio o preparo regular e as contrarrazões.

Este, o relatório.

A pretensão, como posta nestes autos, é de responsabilização da construtora por vícios da construção. O prazo para propositura da ação de indenização é de dez anos, na forma do disposto no art. 205, do Código Civil. Essa a posição da jurisprudência do colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, T3, Rel. Min. SIDNEI BENETI, AgRg no Ag XXXXX/DF, DJe 30/11/2010).- APELAÇÃO Nº XXXXX-20.2008.8.26.0100

- RELATOR: LINEU PEINADO.

Neste sentido a jurisprudência desta Corte:

XXXXX-60.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 15/02/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL

DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vícios construtivos em imóvel. Rejeição das prejudiciais de decadência e prescrição. De fato, o prazo decadencial não se aplica aos pedidos de indenização em decorrência dos vícios de construção. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. No mesmo diapasão, também já se posicionou o STJ, através do Informativo nº 632, afirmando que nos casos de pretensões fundadas em inadimplemento contratual, o prazo prescricional é decenal. Saliente-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o prazo do art. 618, caput do Código Civil se refere apenas à garantia pela qual é responsável o construtor por vícios ou defeitos na obra, não se confundindo com o de prescrição ou decadência. No caso, não ocorreu a prescrição, seja para a responsabilização da construtora por defeito, seja para a pretensão de indenização por prejuízos dele decorrentes, isso porque a ação foi ajuizada mesmo no quinquênio da garantia, ao que se observa dos presentes autos. Recurso desprovido.

XXXXX-65.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL. NÚMERO DE VAGAS DE GARAGEM REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECISÃO SANEADORA AFASTANDO AS PREJUDICIAIS SUSTENTADAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO PRAZO DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR POR DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. AFASTADA, TAMBÉM, A INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL QUANDO A PRETENSÃO É DE RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO DECORRENTE DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim, não há que se reconhecer qualquer lapso prescricional, tampouco decadencial.

A prova pericial foi conclusiva, apontando os defeitos apresentados pelo imóvel da autora. Confira-se:

O imóvel da Autora apresenta falhas de acabamento nas paredes da sala e quartos.

Foram verificadas paredes desalinhadas e empenadas tendo em vista a aplicação de gesso sobre o tijolo cerâmico, com deficiência de massa de assentamento. As tomadas elétricas e interruptores possuem alturas com variações acentuadas.

Os materiais de acabamento se mostraram de baixo padrão e qualidade. Entrada de água pela porta do 'imóvel' quando da ocorrência de chuvas, agravadas quando acompanhadas de ventos que escorre e acumula no piso da entrada do imóvel.

Desnível no caimento da água na cozinha. Existe ralo coletor de águas na cozinha, contudo, no banheiro situado no 2º pavimento não havia ralo, foi instalado pela Autora

A NBR 8160 - Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e Execução, sugere que deva ser instalado tal dispositivo.

Ausência de registro geral de água dentro do imóvel - Conforme detalhado no Laudo, a NBR 5626/98 Instalação Predial de Água Fria recomenda deva existir um registro de passagem, tanto na cozinha quanto no banheiro, para devida manutenção das instalações.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Destaca-se que o registro localizado no entre forro do telhado, que cumpre esta função, não está posicionado em local de fácil acesso

Vedação térmica e acústica deficiente - As paredes internas do imóvel apresentam deficiências no que tange à acústica; ou seja, permitem que ruídos de pequenas intensidades, oriundas das casas vizinhas, sejam percebidos ao ouvido do homem médio. Importante ressaltar que o fenômeno foi percebido sem a utilização de equipamentos de medico de ruídos.

Inegável os defeitos apresentados pelo imóvel da autora.

Deste modo, bem apurada a responsabilidade das empresas rés e, de conseguinte, sua condenação no pagamento das verbas necessárias à correção dos danos apresentados, conforme descrito no laudo do perito do juízo, como se apurar em liquidação de sentença.

Inegável os transtornos e aborrecimentos suportados pela autora, convivendo com o imóvel em estado precário.

E o valor fixado em sede singular, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostrou-se justo e proporcional ao dano infligido

Nesta linha de raciocínio mostrou-se incensurável o julgado singular que deve ser prestigiado por esta Corte.

P O R I S S O, a Turma Julgadora, sem discrepância, decide desprover os recursos.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477296222/apelacao-apl-307528720188190205/inteiro-teor-1477296265

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2016.8.16.0017 Maringá XXXXX-91.2016.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2018.8.13.0621 São Gotardo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 13160 RS 2004.71.00.013160-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Renan Negreiros, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Petição inicial – ação de indenização em face de construtora