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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-03.2016.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218840320168190008_dfdf4.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil subjetiva. Ação de cunho indenizatório (dano material e moral). Agressão física. Ex-casal. Autora que alegou haver sofrido agressão física de seu ex-marido no interior de seu apartamento. Sentença de procedência parcial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação do réu, alegando a inexistência de prova acerca da conduta ilícita atribuída. Manutenção do julgado. In casu, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos colhidos (filha do casal e uma vizinha), restaram demonstrados os elementos da responsabilidade civil subjetiva com a constatação do dano e a conduta ilícita (agressões físicas) praticada pelo réu contra sua ex-esposa. Nexo de causalidade entre o atuar do réu e as lesões causadas na autora (art. 186 c/c 927 do Código Civil). Dever de indenizar que se impõe. Dano moral in re ipsa. Hipótese concreta na qual a autora, além de ser agredida fisicamente por seu ex-marido, no interior de seu apartamento por motivo banal (ciúme) se viu obrigada a suportar todo tipo de humilhação, sofrimento e vexame, uma vez que toda essa confusão teve repercussão no condomínio em que habita. Quantum indenizatório que não merece sofrer qualquer redução, se mostrando condizente e razoável com a situação experimentada pela autora que interferiu sobremaneira em sua esfera psicológica, com exposição de sua vida privada aos demais condôminos. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC). Concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do recorrente, apenas em relação aos atos para interposição deste recurso (art. 98, § 5º, do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476937883/apelacao-apl-218840320168190008

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