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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02752197120168190001_73b6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Execução individual. Educação infantil. Creche. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6º, 7º, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2º) e por normas infraconstitucionais (Leis de nº 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escolar. Recurso voluntário do ente municipal que visa discutir, tão somente, o valor da condenação fixada a título de honorários advocatícios. Parte patrocinada pela Defensoria Pública. Verba honorária fixada em quantia que se mostra adequada para remunerar o trabalho realizado no caso vertente. Manutenção da sentença neste capítulo. Julgado que merece pequeno reparo, ex officio, para condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista na Lei nº 3.350/99 que abrange apenas as custas judiciais. Aplicação do Enunciado nº 42 FETJ. Inaplicabilidade da regra da reciprocidade tributária prevista no art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro. RECURSO NÃO PROVIDO.
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