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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-24.2018.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JAQUELINE ANTONIA BARBOSA LOPES, RÉU 1: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, RÉU 2: VIA VAREJO S.A.

Publicação

01/04/2022

Julgamento

30 de Março de 2022

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00245042420188190038_1a863.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL.

Parte autora que sustenta ter adquiriu junto a segunda ré um aparelho novo de fabricação da primeira ré, que apresentou defeito dias após a compra. Sentença de improcedência. Impugnação a gratuidade de justiça. Inexistência de qualquer elemento a justificar a revogação do benefício concedido a parte autora/impugnada, impondo-se, assim, a manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Previsão legal para a solidariedade dos fornecedores da cadeia de produção, o que se depreende do artigo 18 do CDC. Assistência técnica que informou que não haveria o reparo pois foi apresentado oxidação provocado por culpa da consumidora. Laudo técnico apresentado que não se mostra suficiente a atestar que os vícios se originaram do mau uso do aparelho, especialmente porque foi produzido unilateralmente. A produção de prova pericial, submetida ao contraditório, se apresenta necessária para atestar que os problemas existentes foram ou não ocasionados pela utilização indevida do produto em relação com eventual oxidação, de forma que não há que se falar em fato exclusivo da vítima. Inteligência do artigo 373, II do CPC. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Reforma da sentença que se impõe para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor total pago pelo produto, com os acréscimos legais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado em virtude do longo tempo em que a autora ficou privada de usar o aparelho celular recentemente adquirido, produto essencial e de fundamental importância para as atividades cotidianas. Valor que se fixa em R$ 3.000,00. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Custas, despesas e honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação, pelos réus, de forma solidária. Conhecimento e provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476915333/apelacao-apl-245042420188190038

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