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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02381067820198190001_0dae5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-78.2019.8.19.0001

APELANTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. MARIA CELESTE P. C. JATAHY

Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, em face da fornecedora de serviços/produtos (ré), no valor de R$ 17.826,67, correspondente a 5.937,67 UFIR/RJ, em virtude de processo administrativo inaugurado por reclamação de suposta infração às regras de proteção ao consumidor. Sentença que julga improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução no mérito, na forma do art. 487, Inciso I, do CPC. Recurso de apelação interposto pela embargante, postulando a reforma do julgado.

1. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

2. Legitimidade do PROCON para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente.

3. Princípios do contraditório e da ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo instaurado em face da SKY Serviços de Banda Larga (Processo Administrativo nº E24/004/5608/2014). Fornecedora de serviços que foi devidamente citada, manifestando-se naqueles autos e participando de audiência conciliatória, onde restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes.

4. Decisão administrativa devidamente fundamentada, tomando por base o parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da autarquia (PROCON/RJ).

5. Aplicação da lei específica (Lei nº 6.007/2011) para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo

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administrativo conduzido pelo PROCON. Art. 7º, IV do referido diploma legal estabelece que as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

6. Critérios utilizados para cálculo da multa que observaram o disposto na Lei nº 6.007/2011. Empresa de médio porte. Infração de natureza grave.

7. Multa aplicada em valor razoável e proporcional, não havendo que se falar em sua redução, sob pena de não atingimento da finalidade a que se destina.

8. Ato administrativo que possui presunção de legalidade, inexistindo, neste caso, qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade e, por consequência, na sua nulidade.

9. Sentença que se mantém.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n.º 023810678.2019.8.19.0001 , interposta por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA , figurando como apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (processo nº XXXXX-78.2019.8.19.0001) distribuídos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

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Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever na íntegra (índex nº. XXXXX)

“Trata-se de embargos à execução opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando extinguir a execução fiscal em apenso, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2018//017444-1, originada pelo processo administrativo de nº. 24-004005608-2014, referente à multa administrativa imposta pelo PROCON, referente a reclamação individual apresentada pelo Sr. Cesar Ricardo Dias, que alegou ter adquirido assinatura da SKY em maio de 2014, pelo valor mensal de R$ 99,90, mas que a instalação não teria sido realizada por completo, motivo pelo qual o serviço não foi disponibilizado, bem como recebeu fatura com valor superior ao acordado, que a SKY informou que solicitou o agendamento de visita técnica, bem como isentou as faturas de julho e agosto de 2014, mas o consumidor não concordou com a proposta, se limitando a alegar que a assinatura foi cancelada, fato que não foi comprovado, que em audiência de conciliação, a SKY ofertou o ressarcimento do valor de R$ 99,90, mas o consumidor também não aceitou a oferta, que simultaneamente, o consumidor distribuiu ação judicial com fundamento nos mesmos fatos narrados na reclamação, na qual houve condenação da SKY, que apesar do provimento jurisdicional, o PROCON aplicou à SKY multa no valor de R$ 17.826,67, que a SKY não foi regularmente intimada da decisão que aplicou a mencionada multa, razão pela qual não pôde interpor recurso administrativo; que há nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de notificação da instauração do processo administrativo e ausência de intimação da decisão administrativa, descumprimento do princípio da finalidade ou do interesse social, desproporcionalidade, pelo que pugna pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo, além das cominações de estilo. Inicial instruída com os documentos de fls. 33 a 130. Decisão recebendo os embargos, suspendendo a execução e determinando a intimação do embargado às fls. 140. Intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 146 a 169, na qual sustenta, em suma, a legitimidade da multa e a observância dos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a legitimidade do PROCON para atuar com poder de polícia, não assistindo razão à autora em seu pleito, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica às fls. 445/452. Às fls. 171, as partes foram instadas em provas, as quais informaram não haver interesse, conforme fls. 178 e 183. Manifestação do

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Ministério Público de que não há interesse no feito conforme fls. 191.

É o relatório, decido.

O processo encontra-se maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do NCPC, na medida em que não há mais provas a serem produzidas além daquelas já constantes dos autos. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, que alega que o procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa está eivado de irregularidades, impondo-se a decretação de sua nulidade. Cabe destacar, desde já, o entendimento há tempos consolidado, tanto em sede doutrinária, quanto jurisprudencial, acerca do controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, pode-se afirmar que, por possuírem presunção de legitimidade e veracidade, cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade dos atos administrativos emanados do Poder Executivo ou Legislativo, sendo-lhe vedado apreciar o mérito (conveniência e oportunidade). Colaciona-se decisão representativa do entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca de situações semelhantes à versada nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. No caso concreto, se apresenta correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Outrossim, o PROCON detém competência para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Processo administrativo regular, em que foi observado a ampla defesa e contraditório. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. No que tange a multa, os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 18 e 28 do Decreto nº 2.181/97 fixam normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Já a Lei Estadual nº 3.906/02 estabelece, no seu artigo 9º, o cálculo a ser utilizado para a sua fixação. Da detida análise dos autos, forçoso é reconhecer que o valor da multa fixada administrativamente observou os parâmetros estabelecidos pela lei, é proporcional à infração e à condição econômica da autora, além de se encontrar em consonância com as regras previstas para as hipóteses de descumprimento das normas pertinentes à defesa do consumidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO ( 041012889.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO FOCH DE

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LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/09/2018 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Considerando que não cabe ao Poder Judiciário um reexame do mérito administrativo, limitarme-ei a analisar se de fato o procedimento administrativo está eivado das irregularidades apontadas na exordial. No caso em tela, em que pese a tentativa em sede administrativa de conciliação (fls. 97) entre as partes a fim de obter o consumidor o serviço ao qual solicitou, com fornecimento/instalação do serviço com liberação do sinal, porém, não encaminhou técnico, bem como efetuou cobrança superior ao ofertado, pelo que se constata falha na prestação de serviços pelo fornecedor, ora Embargante, a incidir a norma do art. 20, § 2º, Codecon . Mediante a reclamação do consumidor, foi instaurado procedimento preliminar para colheita de informações e provas da possível infração à legislação consumerista, conforme disposto no art. 15, III, e § 2º da Lei Estadual n.º 6.007/2011, ao qual foi intimada, pelo que não se há falar em nulidade por falta de citação. Ressalte-se a presença de preposto à audiência de conciliação, pelo que ciente de instauração de procedimento administrativo preliminar a partir da reclamação. Segue a mesma sorte a validade de intimação por Diário Oficial, prevista no art. 7º, IV, da Lei Estadual 6.007/2011, bem como art. 272, CPC. Às fls. 99, revela-se a regularidade do procedimento administrativo, devidamente fundamentado, complementado às fls. 104, com fixação de multa razoável, no valor de R$ 17826,67, respeitadas, portanto, as garantias constitucionais a ele inerentes. Além disso, não se vislumbra no quantum fixado a possibilidade de inviabilização da atividade econômica exercida pela autora. Frise-se que a alegação de nulidade do ato administrativo não encontra amparo nos fatos, não havendo elementos que permitam concluir estar eivada de vícios a imposição de penalidade na forma de multa por órgão de defesa do consumidor. Conforme previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, e reconhecido reiteradas vezes em âmbito jurisprudencial, o PROCON é competente para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços públicos por ofensa aos direitos dos consumidores. Trata-se de manifestação do exercício de Poder de Polícia, ao qual se submete a concessionária embargante. Outrossim, não se há falar em bis in idem, considerando a natureza jurídica distinta entre a condenação advinda de um processo judicial e a condenação advinda de um processo administrativo, mediante defesa de direito individual no primeiro e interesse coletivo no último, havendo possibilidade de cumulação, nos termos do art. 56, CDC: "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso,

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às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I -multa;..." . Configurada a infração, agiu o Réu de acordo com a lei mediante a atribuição de multa, a qual se coaduna com os princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o poder econômico da Embargante e o dano ocorrido. Ressalte-se que basta uma simples consulta aos dados do Poder Judiciário para verificar o enorme número de demandas judiciais propostas em face da ora Autora tendo como origem falha na prestação de serviços. Por conseguinte, não logrou o Autor afastar a presunção de legitimidade que reveste o auto de infração objeto da presente, não restando demonstrada qualquer mácula no auto de infração, atendido o devido processo legal, sendo o agente competente e proporcional a multa aplicada. XXXXX-44.2015.8.19.0001 -APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 02/03/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O VALOR DA MULTA APLICADA. Do exame do conteúdo destes autos, vê-se que a multa original, era correspondente a R$ 62.553,97 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, tendo como finalidade evitar a repetição das práticas lesivas aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na gradação da multa aplicada pela Administração Pública, descabida a redução do seu valor com fundamento genérico de atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de se adentrar no mérito administrativo. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Reforma da sentença que se impõe. Ônus sucumbencial que deve ser integralmente suportado pela embargante. Honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, julgar improcedentes os embargos à execução, devendo ser mantido o valor da multa aplicada pelo PROCON, no valor originário de R$ 62.553,97 (sessenta e dois mil, quinhentos e

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cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/03/2021 - Data de Publicação: 04/03/2021 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão -Data de Julgamento: 06/05/2021 - Data de Publicação: 11/05/2021 (*) XXXXX-61.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 04/05/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCON -MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO -RAZOABILIDADE. I - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor, inclusive os de âmbito local, integram o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, o que lhes confere competência para impor sanções administrativas, desde que observado o princípio do devido processo legal (art. 105, CDC c/c art. , LV, CR/88 e art. 4º, IX, da Lei Municipal nº 6306/96). II - Ato administrativo praticado por autoridade competente, observando os princípios da legalidade e as garantias do contraditório e ampla defesa. Decisão devidamente fundamentada, com indicação da infração cometida e a exposição dos motivos. Falha na prestação do serviço. Multa arbitrada de forma razoável e proporcional, descabendo a sua redução. Sentença reformada. Improcedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. III - Recurso conhecido e provido. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/05/2021 - Data de Publicação: 07/05/2021 (*) XXXXX-93.2013.8.19.0014 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES -Julgamento: 27/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES VISANDO A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM COM A APLICAÇÃO DA MULTA TIVERAM POR FUNDAMENTO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE RESTRINGIR À

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VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA, IMPORTANTE RESSALTAR QUE EXISTEM CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO E NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE ESSES PARÂMETROS LEGAIS NÃO TENHAM SIDO OBSERVADOS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE RELATIVAS, QUE NÃO FORAM AFASTADAS PELA EMPRESA EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS PELO LEGISLADOR PARA CÁLCULO DA MULTA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESENCUMBIU A PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/04/2021 -Data de Publicação: 05/05/2021 (*)

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Condeno a embargante, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da execução. P.I.”

Razões de recurso da embargante (índex nº 000225) postulando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com a extinção da execução fiscal.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado (índex nº 000292) em prestígio ao julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

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Versam os autos sobre Embargos opostos pela SKY Serviços de Banda Larga Ltda, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que objetiva a satisfação do crédito decorrente da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, por reclamação formalizada junto à autarquia, de suposta infração às normas de proteção ao consumidor.

De acordo com a CDA nº 2018/017.444-1, objeto da Execução Fiscal, foi aplicada em desfavor da SKY Serviços de Banda Larga a multa administrativa de 5.937,67 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 17.826,67, atualizada para R$ 20.921,73 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), à época do ajuizamento, por infração ao art. 14 do CDC (Lei 8.078/90).

A executada (SKY SERVIÔS DE BANDA LARGA) distribuiu os presentes Embargos à Execução alegando a nulidade do procedimento administrativo que

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culminou com a aplicação da multa. Requer o acolhimento dos embargos, com a extinção da Execução Fiscal.

A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedentes os embargos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, Inciso I, do CPC.

Insurge-se a embargante contra a sentença proferida nos autos, postulando a sua reforma, ao argumento de que o processo administrativo teve origem em uma única reclamação individual do consumidor Cesar Ricardo Dias e que a empresa teria demonstrado as irregularidades do procedimento administrativo, que implicariam na sua nulidade. Aduz violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a SKY não teria sido intimada da decisão que lhe aplicou a multa. Assevera, ainda, sobre a ausência de provas do suposto ilícito, bem como sobre a ausência de interesse coletivo para validade do ato sancionatório. Argumenta, por fim, sobre o valor excessivo da multa administrativa fixada pela autarquia.

Percebe-se, da análise dos autos, que a questão se restringe a apurar a legalidade do procedimento administrativo, com a multa aplicada pelo PROCON, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.

Importante registrar, inicialmente, que o PROCON possui legitimidade, no exercício do poder de polícia, para fiscalizar as relações de consumo, bem como aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na Lei Consumerista (Lei 8.078/90).

Neste sentido, traz-se à colação o entendimento do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUA ÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ.

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1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, § 1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal.

2. E, mesmo se assim não fosse, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o art. 57 do CDC, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular referido, pois a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas.

3. A análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado.

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5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.” ( REsp XXXXX/RJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SE-GUNDA TURMA – Julgamento: 16/12/2010 – Data da publicação: 08/02/2011) (Grifo nosso)

O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC estabelece as normas gerais de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, no seu art. 33, § 2º, prevê a possibilidade do PROCON impor sanções administrativas e civis no caso de infração, in verbis:

“Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

I - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.”

A multa administrativa objeto de cobrança nos autos em apenso (Execução Fiscal) foi apurada pelos agentes da autarquia estadual, após o procedimento administrativo instaurado por ocasião da reclamação realizada pelo consumidor Cesar Ricardo Dias. O reclamante recorreu ao PROCON/RJ sustentando que se sentiu lesado pela empresa SKY, pois teria contratado, mediante oferta do preposto, o pacote (serviço em HD) no valor de R$ 99,90, durante 12 (doze) meses, que não foi completamente instalado em sua residência, com reiteradas promessas de envio de técnico ao local, sem cumprimento pela fornecedora do serviço.

Pelo que se observa dos documentos acostados no índex nº 000077, à empresa SKY Serviços de Banda Larga foi devidamente citado (índex nº 00091), sendo-lhe permitido o contraditório e a ampla defesa, manifestando-se sobre os fatos e provas contidas no procedimento que tramitou junto ao PROCON/RJ (Processo Administrativo nº E-24/004/5608/2014).

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Ressalte-se que a embargante confirma naqueles autos que, de fato, houve falha na prestação dos serviços e se compromete a enviar técnico ao imóvel do reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, para tentativa de solução do problema. Segundo as informações existentes naqueles autos, não foi providenciada a troca dos equipamentos (Digital para HD), na forma contratada pelo consumidor.

Embora tenha sido tentada a conciliação entre as partes, não foi possível o acordo, razão pela qual o feito foi encerrado, com o encaminhamento do consumidor para o Juizado Especial Cível.

Bom que se registre que o reclamante apresenta naqueles autos diversos números de protocolo de atendimento, sem que fosse dada solução ao seu caso. O reclamante ressalta que os aparelhos deixados em sua residência não são compatíveis com o contratado.

A decisão proferida no processo administrativo acolhe a reclamação realizada pelo consumidor, sendo devidamente fundamentada, com a homologação o parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da autarquia, que contém a indicação da infração cometida pela empresa fornecedora de sérvios/produtos e a exposição dos motivos para aplicação da multa, conforme documento abaixo transcrito (índex nº 000077 – fls. 101).

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A decisão administrativa foi assim proferida (índex nº 000077 – fls. 104):

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Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, e, não havendo vício a consubstanciar no afastamento de tal presunção, não compete ao Poder Judiciário a sua revisão.

É vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

Destaco julgado desta Câmara Cível no mesmo sentido:

XXXXX-98.2018.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 09/02/2021 -VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Procuradoria do município embargado, que executa três certidões de dívidas ativas, oriundas de três multas aplicadas pelo PROCON municipal. Recurso interposto contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade dos autos de infração e julgar extintas as execuções. As irregularidades praticadas pela empresa recorrida restaram devidamente comprovadas nos respectivos processos administrativos, haja vista as propagandas enganosas e as demais violações da legislação consumerista (art. , III, c/c o art. 39, inciso I, II, V e IX, da Lei nº 8.078/90), havendo escorreita fundamentação no tocante às multas aplicadas, bem como ao valor fixado, diante da constatação de ser reincidente, de seu porte econômico e do fato de não ter proposto uma solução ao consumidor, quando teve oportunidade de fazê-lo, em sede administrativa. No caso dos autos, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Campos dos Goytacazes justificou, de forma pormenorizada, a fixação do valor da multa em cada um dos três processos administrativos, inclusive no tocante à incidência das causas agravantes, tendo sido fixados os valores de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que devem incidir na

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espécie. De acordo com a doutrina e a jurisprudência nacionais, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes previsto no artigo , da Constituição Federal, tendo restado incontroversa, in casu, a regularidade formal e material do processo administrativo instaurado, o que torna descabida a alegação de violação do devido processo legal. Um dos objetivos da multa é coibir os fornecedores de reiterar práticas lesivas aos consumidores, razão por que o seu montante não guarda qualquer relação com o valor do produto ou serviço adquirido. Pedido subsidiário de redução dos valores das multas aplicadas que não merece acolhida, vez que não se revelam abusivos ou desproporcionais, considerada a condição da recorrida, a sua reincidência e a ausência de circunstâncias atenuantes, em observância do limite disposto no art. 57, do CDC e no art. 28, do Decreto Federal nº 2.181, de 1997. Recurso a que se dá provimento.”

XXXXX-14.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA NA OBTENÇÃO DE BOLETOS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. VIOLAÇÃO À MEDIDA ASSEGURADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 52, § 2º DO CDC. BANCO AUTOR QUE DESATENDEU ÀS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL ANTES DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO, INAUGURADO DEVIDO AO INSUCESSO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL O MESMO SEQUER COMPARECEU. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO DE POSTERIOR QUITAÇÃO PRECOCE DA DÍVIDA PELA

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CONSUMIDORA, COM O RESPECTIVO ABATIMENTO DOS JUROS, EIS QUE INDEMONSTRADO QUE O BANCO TENHA TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDO COM SEUS DEVERES, EM SEDE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE IMPOSTA QUE ULTRAPASSA O MERO OBJETIVO DE SOLUCIONAR O CONFLITO ENTRE AS PARTES, INDO ALÉM PARA DESESTIMULAR A RECALCITRÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA NO PRESENTE FEITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. VALOR DA MULTA QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC, NO ART. 24, I E II E ART. 28, AMBOS DO DECRETO Nº 2.181/90, BEM COMO NO ART. , ART. E ART. 9º, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.906/02,

INEXISTINDO A APONTADA

DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”

A embargante sustenta nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa, ante a ausência de sua intimação pessoal sobre a decisão administrativa que aplicou a multa. Aduz não ser legítima a intimação realizada por publicação em Diário Oficial.

Devo salientar, todavia, que, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.007/2011, legislação específica que regula os atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON, as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (art. 7º, IV).

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Transcrevo:

Art. 7º - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:

(...)

IV - As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado;”

Pelo que se observa do normativo, não há exigência para que se proceda à intimação pessoal das partes sobre a decisão final do procedimento administrativo, bastando a publicação no Diário Oficial do Estado.

Destaco julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema:

XXXXX-19.2018.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA -Julgamento: 19/08/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Ação anulatória de ato administrativo. Descumprimento da legislação consumerista. Multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 17.826,67. Pretensão autoral de anulação da penalidade imposta. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do Réu. Entende esta Relatora quanto à necessidade de reforma da sentença vergastada. A empresa ora Apelada ajuizou ação anulatória do ato administrativo sob a alegação de que não foi devidamente intimada da decisão que fixou a multa, havendo tão somente publicação via Diário Oficial (DO), cuja sentença foi de procedência do pedido para anular e afastar a exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON. o Juízo a quo entendeu que não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo

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administrativo em questão, sustentando que, apesar de as primeiras intimações terem sido realizadas via Correios (fls. 96/97), após a decisão que determinou a aplicação da multa, houve tão somente a publicação em DO (fls. 146/1470) sem que houvesse justificativa para tanto. No entanto, a Lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON é a Lei Estadual n.º 6.007/2011, por ser específica sobre a matéria. Com efeito, a intimação realizada através de Diário Oficial (DO) encontra previsão no artigo 7.º, IV da Lei supramencionada. Ademais, desde a ciência da existência do processo administrativo em seu desfavor, a Autora/Apelada tinha pleno conhecimento de que, ao caso, seriam aplicadas as disposições da Lei n.º 8.078/90, assim como da Lei Estadual n.º 6.007/2011, posto que amplamente fundamentada a inicial de instauração do processo na norma estadual. Logo, constata-se que no caso concreto foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que a decisão e o parecer jurídico encontram-se devidamente fundamentados, com indicação expressa dos fatos e da motivação do ato. Importante consignar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, a qual a Apelada não logrou êxito em desconstituir. Outrossim, cumpre consignar que a anulação pelo Poder Judiciário de multa aplicada ao final da regular tramitação de processo administrativo é medida excepcional, que deve ser adotada apenas nos casos de flagrante violação à legalidade, ao contraditório e à ampla defesa, o que não se vislumbra na hipótese em análise. In casu, a empresa Apelada descumpriu o acordo (fl. 46) referente à restituição do valor pago pela consumidora. Assim, diante da permanência da violação as normas consumeristas, a consumidora foi orientada a buscar à tutela do Poder Judiciário, enquanto a reclamada foi intimada da abertura do procedimento administrativo. Ressalte-se que Apelada confessa a tentativa tardia de restituir o valor pago (fl. 12), restando incontroverso que a infração já estava caracterizada pelo não cumprimento espontâneo da regra do artigo 42 do CDC. Neste passo, a multa aplicada deverá levar em conta três critérios

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objetivos, sendo eles: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Artigo 57 do CDC. No que se refere ao valor da multa, verifica-se que este foi arbitrado considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por fim, no que tange a alegação de que a multa administrativa representa bis in idem, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a indenização que foi paga à consumidora em sede de ação no Juizado Especial Cível tem caráter indenizatório, sendo certo que a multa possui caráter punitivo, pois são sanções administrativas, conforme artigo 56 do CDC. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença vergastada, julgar improcedente o pedido exordial, declarar a validade do processo administrativo, bem como a legalidade da multa aplicada, invertendo-se os ônus sucumbenciais e condenando a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.” (Grifo nosso)

XXXXX-24.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 01/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. REGULARIDADE NO PROCESSO

ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. LEI 6.007/2011. Cuida-se de apelação cível da sentença que manteve a multa aplicada pelo PROCON/RJ em razão de infração das normas consumeristas. Para tanto, sustenta a Recorrente nulidade do procedimento administrativo por suposta ausência de notificação válida. Irresignação que não merece acolhimento. In casu, a lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON é a Lei 6.007/2011, por ser a mais específica. Art. 7º, IV do referido

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diploma legal estabelece que as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Intimação da decisão administrativa que ocorreu de forma regular, restando incólume o processo administrativo em questão, observando o devido processo legal e a ampla defesa. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.” (Grifo nosso)

XXXXX-17.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO

ANULATÓRIA DE

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. In casu, o PROCON instaurou processo administrativo em decorrência de uma reclamação apresentada junto ao órgão, na qual a consumidora relata que, após solicitar a rescisão contratual, lhe foi informado que seria realizada a restituição da quantia de R$1.836,10, o que não ocorreu. Além disso, a reclamante narra que continuou recebendo cobranças pertinentes ao contrato. 2. Após a apresentação de defesa administrativa, na qual a recorrente deixou de negar os fatos narrados pela consumidora, a fornecedora não compareceu à audiência realizada, restando consignado na ata que "não resolveu ou ofertou proposta de acordo", sendo a consumidora "orientada a ajuizar ação junto ao Poder Judiciário". 3. Autora que, a todo tempo, deixa de enfrentar a questão principal na qual está firmada o processo administrativo, ou seja, o descumprimento do acordo por ela proposto, quando postulado o distrato. Ausência de documento ou fundamento a justificar a emissão de cobranças em desfavor da consumidora, após o aceite às regras estipuladas pela própria demandante, bem como por deixar de depositar quantia pactuada. 4. Nulidade do procedimento administrativo não

verificada. Intimação da autora sobre

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a decisão administrativa realizada através de publicação no Diário Oficial. Observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo certo que a decisão e o parecer jurídico encontram-se devidamente fundamentados, com indicação expressa dos fatos e da motivação do ato. 5. Intimada a justificar conduta em antinomia à transação pretérita, proposta pela própria reclamada, dignou-se a autora a apresentar defesa, sustentando o direito de cobrar multa contratual, além de deduzir novo acordo acrescido de elemento acidental, agravando os termos do pacto pretérito, situação a denotar comportamento contraditório em violação à boa-fé objetiva. 6. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, as quais o apelante não logrou êxito em desconstituir. 7. A anulação, pelo Poder Judiciário, de multa aplicada ao final da regular tramitação de processo administrativo é medida excepcional, que deve ser adotada apenas nos casos de flagrante violação à legalidade, ao contraditório e à ampla defesa, o que não se vislumbra no caso concreto. 8. Na fixação do valor da multa, foram consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, em observância ao determinado no art. 57 do CDC. 9. Considerando que a infratora, construtora atuante no ramo imobiliário, foi classificada como empresa de médio porte, constata-se que o valor fixado na decisão administrativa é compatível com a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado ao consumidor e a condição econômica da recorrente, não devendo ser alterado. 10. Ausência de qualquer ilegalidade ou desproporção aptas a autorizarem a intervenção do Judiciário na revisão dos referidos atos administrativos. Julgados do TJRJ. 11. Manutenção da sentença. 12. NEGA SE PROVIMENTO AO RECURSO.” (Grifo nosso)

Não é despiciendo assinalar que a suposta nulidade do processo administrativo nº E-24/004/5608/2014, por suposta ausência de intimação, já foi objeto de apreciação na Ação Anulatória (processo nº XXXXX-52.2019.8.19.0001),

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ajuizada pela fornecedora de serviços (SKY), ora embargante, sendo julgado improcedente, conforme relatório e parte dispositiva que se transcreve:

“SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, propôs a presente ação em face do PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR visando a anulação de 04 Processos Administrativos, instaurados pela ré, bem como das multas impostas, haja vista a flagrante violação de diferentes normas e princípios do Direito, de aplicação obrigatória ao processo administrativo. Requer o deferimento da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade da multa. No mérito requer a confirmação da tutela, julgando a demanda procedente para anular-se os processos administrativos nº E-24/004/5608/2014 ; E-24/004/1966/2015; E24/004/8659/2013; E-24/004/407/2014 e E24/004/7102/2014, bem como suas multas respectivas, subsidiariamente, requer a redução do valor da multa imposta para patamares razoáveis e proporcionais à ínfima infração praticada. Inicial às fls.03/36.

(,,,)

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Por consequência, REVOGO a decisão proferida no pdf. 474, no que tange ao deferimento da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 84 do CPC/2015, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. P.I. Cientifiquese o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”

Vejamos a ementa do Acórdão que manteve a sentença de improcedência:

“Apelação. Consumidor. Ação anulatória de multas imposta pelo PROCON. Sentença que julgou improcedente

24

(M)

Processo nº. XXXXX-78.2019.8.19.0001

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o pedido. Multas decorrentes de infrações ao disposto no CDC. Preliminar de nulidade por ausência de intimação que se afasta. Não obstante haja a recorrente optado por ajuizar a presente ação anulatória com vistas à declaração de nulidade das cinco multas aplicadas pela Autarquia ré, não se identifica qualquer conexão entre os processos administrativos que as originaram, não havendo que se falar em bis in idem. Ausência de qualquer ilegalidade, bem como estrita observância aos preceitos legais quando da fixação do quantum. Sanções pecuniárias que se mostram proporcionais às infrações e à condição econômica da ora apelante, além de estarem em consonância com as regras previstas para as hipóteses de descumprimento das normas pertinentes à defesa do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” ( 001418052.2019.8.19.0001 – APELAÇÂO – Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho – Julgamento: - 30/09/2021 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL) 1 (Grifo nosso)

Quanto ao valor da multa aplicada, foram observados os critérios legais objetivamente dispostos no artigo 57 da Lei 8.078, especialmente a condição econômica da sociedade infratora, reputada de grande porte.

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único - A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo.”

1 https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica?numProcessoCNJ=0014180-

52.2019.8.19.0001 – consulta em 24/02/2022

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O parecer elaborado pelos agentes do PROCON/RJ destaca sobre a classificação da empresa como de médio porte, bem como sobre a natureza grave da infração (inserida no grupo III, do Anexo I, da Lei nº 6.007/2011), e demais situações previstas na Lei nº 6.007/2011 a serem observadas para a fixação dos valores das multas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 33, parágrafo único e 38, Inciso I, alínea a):

“Art. 33 - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor na forma da presente Lei e seu Anexo.

Parágrafo único - A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 38, incisos I e II, desta Lei.

(...)

Art. 38 - A Pena Base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificada, no decorrer do processo, a existência das

circunstâncias abaixo relacionadas:

I - Consideram-se circunstâncias atenuantes:

a) Ser o infrator primário;”

A multa foi aplicada, à época, em valor equivalente a 5.937,67 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 17.826,67, à época da decisão, mostrando-se razoável e proporcional, não havendo que se falar em sua redução, sob pena de não atingimento da finalidade a que se destina. A aplicação de multa irrisória

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esvaziaria a função educativa do instituto e reduziria a efetividade da atuação do órgão na defesa dos interesses dos consumidores.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença tal como lançada.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

Desembargadora MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476670184/apelacao-apl-2381067820198190001/inteiro-teor-1476670416

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