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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0238106-78.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MAURÍCIO GOMES VIEIRA

Publicação

05/04/2022

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02381067820198190001_0dae5.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, em face da fornecedora de serviços/produtos (ré), no valor de R$ 17.826,67, correspondente a 5.937,67 UFIR/RJ, em virtude de processo administrativo inaugurado por reclamação de suposta infração às regras de proteção ao consumidor. Sentença que julga improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução no mérito, na forma do art. 487, Inciso I, do CPC. Recurso de apelação interposto pela embargante, postulando a reforma do julgado.

1. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.
2. Legitimidade do PROCON para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente.
3. Princípios do contraditório e da ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo instaurado em face da SKY Serviços de Banda Larga (Processo Administrativo nº E-24/004/5608/2014). Fornecedora de serviços que foi devidamente citada, manifestando-se naqueles autos e participando de audiência conciliatória, onde restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes.
4. Decisão administrativa devidamente fundamentada, tomando por base o parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da autarquia (PROCON/RJ).
5. Aplicação da lei específica (Lei nº 6.007/2011) para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON. Art. 7º, IV do referido diploma legal estabelece que as intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
6. Critérios utilizados para cálculo da multa que observaram o disposto na Lei nº 6.007/2011. Empresa de médio porte. Infração de natureza grave.
7. Multa aplicada em valor razoável e proporcional, não havendo que se falar em sua redução, sob pena de não atingimento da finalidade a que se destina.
8. Ato administrativo que possui presunção de legalidade, inexistindo, neste caso, qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade e, por consequência, na sua nulidade.
9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476670184/apelacao-apl-2381067820198190001