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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01209641020178190038_22b81.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

Apelantes: FABIO VIEIRA MOREIRA e PATRICIA CRISTINA BORGES DA SILVA

MOREIRA

Apelado: THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA

POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS

RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. Documentos

apresentados que evidenciam a aquisição pelo Autor em

2014. Réus que argumentam ter firmado contrato de

locação em 2014 e aquisição por escritura particular em

2017. Demanda proposta em 2017. Ausência de transcurso

de lapso temporal, sendo descabida a tese defensiva de

usucapião. Necessidade de decotar da sentença a

condenação ao pagamento a título de taxa de ocupação,

considerando a expressa desistência do Autor quanto a

este pedido, devidamente recebida pelo Juízo. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. DECOTADA DA

SENTENÇA PARTE REFERENTE A TAXA DE

OCUPAÇÃO, DE OFÍCIO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038. ACORDAM , por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto que segue.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

RELATÓRIO

Trata-se de apelo interposto de sentença (índex 217) em pedido de imissão na posse.

O Autor informa ter adquirido o imóvel situado na Rua Manoel Luiz de Andrade, Nº 25, Lote 20, da Quadra 06, Vila Valverde, Nova Iguaçu por meio de leilão em 01.11.2014, com pagamento total à vista e recolhimento do respectivo imposto de transmissão, com registro devidamente efetuado.

Indica no polo passivo “pessoas que estiverem ocupando o imóvel” e narra que elas se recusam a deixar o local, em evidente prejuízo à sua titularidade. Pede para ser liminarmente imitido na posse e que seja arbitrada indenização em R$ 500,00 a título de taxa de ocupação, a partir da data de aquisição até a desocupação, com incidência de consectários legais. Junta documentos (índex 09/20), dos quais se destacam ata e recibo de arrematação de imóvel, comprovante de pagamento de ITBI, escritura pública de compra e venda e certidão de ônus reais.

O Autor emenda à inicial na qual pugna pela desistência quanto ao pedido de perdas e danos (índex 27), o que foi recebido pelo d. Juízo (índex 31). Certificado o recolhimento das custas (índex 41).

É deferida a imissão na posse, com fulcro no art. 26 da Lei 9.514/97 (índex 44). Embargos de declaração ofertados pelos Réus (índex 58), acompanhados de documentos (índex 61), acolhidos pelo Juízo para conceder o prazo de 60 dias para desocupação, contados da intimação, com fulcro no art. 30 da lei 9.514/97 (índex 72).

Conclusão de ordem que determina apresentação de documentos pelo Autor (índex 77).

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Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

Notícia de interposição de agravo de instrumento, nº 001928258.2019.8.19.0000 pelos Réus com pedido de suspensão do mandado de imissão de posse e, ao final, reforma da decisão (índex 82).

Juntada de mandado de imissão com certidão negativa pelo imóvel estar fechado (índex 98).

Audiência de conciliação infrutífera (índex 102).

Resposta do Autor à conclusão de ordem (índex 115). Junta documentos (índex 118/123). Petição do Autor com esclarecimentos acerca do andamento do feito (índex 129). Junta documentos (índex 134).

Contestação (índex 137), na qual os Réus se identificam, sustentam residir no imóvel objeto da lide desde meados de 2014, por força de contrato de locação firmado com a Srª Luciana Heonório de Menezes. Afirmam aquisição formalizada em 2017, por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme documentos que juntam. Arguem nulidade da citação, com pedido para renovação de todos os atos processuais até então praticados. Impugnam a aplicação da tutela de evidência ao caso, por ausência dos requisitos legais. Pedem o reconhecimento da condição de possuidores de boa fé e indenização pelas benfeitorias realizadas, com fulcro no art. 1219, do CC, além da devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao pagamento realizado em 2017. Requerem a concessão de gratuidade de justiça. Juntam documentos (índex 145/163).

Juntado o acórdão de desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos Réus (índex 170), da decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração (índex 180), e do acórdão que revogou a decisão de desalijo por necessidade de dilação probatória (índex 190).

Determinada a especificação de provas a serem produzidas (índex 201).

O Autor requer a retificação do polo passivo, para que passe a constar nominalmente aqueles que apresentaram contestação e informa não ter mais provas a produzir (índex 206). Os Réus também informam não haver mais provas a produzir (índex 209). O Juízo determina a retificação, encerra a fase de instrução probatória e determina o encaminhamento do feito ao grupo de sentença (índex 213).

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Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu prolata sentença de procedência, cujo dispositivo se transcreve (índex 217):

“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para imitir o autor na posse do imóvel descrito na inicial e na certidão do Registro de Imóveis de fl. 20. Condeno os Réus ao pagamento da taxa de ocupação mensal, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a partir desta data até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora lhes defiro. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de imissão na posse.”

Apelo com pedido de reforma da sentença para que seja reconhecida a posse de bo -fé, a usucapião especial urbana ou, no mínimo, a retenção da posse até o integral ressarcimento pelas melhorias efetuadas no imóvel (índex 236).

Cerificada a tempestividade e que os apelantes são beneficiários de gratuidade de justiça (índex 256).

Contrarrazões em prestígio do decisum (índex 262).

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição da apelação.

Trata-se de apelo formulado pelos Réus, FABIO VIEIRA MOREIRA e PATRICIA CRISTINA BORGES DA SILVA MOREIRA , irresignados com a sentença de procedência na ação de imissão na posse proposta por THIAGO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA.

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Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

A sentença de procedência teve amparo na documentação trazida pelo Autor acerca da propriedade do imóvel, situado na Rua Manoel Luiz de Andrade, Nº 25, Lote 20, da Quadra 06, Vila Valverde, Nova Iguaçu, adquirida por leilão, conforme ata e recibo de arrematação datado de novembro de 2014 (índex 11), escritura pública (índex 14/17) e certidão de ônus reais (índex 20).

A resistência dos Réus é evidente por mera leitura dos autos, em que afirmam residir no imóvel desde meados de 2014 em decorrência de locação firmada com terceira pessoa e aquisição em 2017, por escritura particular (índex 150/151).

Confira-se trecho da contestação (índex 137 – fl. 138):

“ Ocorre que o imóvel na verdade é dos réus que moram no local desde meados de 2014, período anterior ao leilão citado pelo autor, quando realizou contrato de locação com a srª Luciana Heonório de Menezes, tendo posteriormente no ano de 2017, adquirido o bem por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos à vista, conforme recibo de compra e venda em anexo”.

Ora, os documentos apresentados pelos Réus no curso da demanda militam em contrário à pretensão de usucapião, restando evidente a ausência de lapso temporal para tanto, uma vez que a demanda foi proposta em 2017, mesmo ano do contrato particular que trouxeram aos autos.

Registre-se, por fim, que após o julgamento do agravo de instrumento, em que foram instados a apresentarem provas, os Réus nada acrescentaram para o deslinde da demanda.

Com efeito a resistência apresentada evidencia a precariedade da posse, o que justifica a ausência de ressarcimento por obras eventualmente realizadas.

No entanto, é preciso decotar da sentença o valor fixado a título de taxa de ocupação , na medida em que este pedido constava na inicial e foi objeto de pleito específico de desistência (índex 27), cuja emenda foi recebida pelo Juízo (índex 31).

Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e DE OFÍCIO, DECOTAR DA SENTENÇA a parte referente à condenação dos Réus, ora Apelantes, ao pagamento de taxa de ocupação. Em consequência,

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Apelação Cível nº 0120964.10.2017.8.19.0038

forçosa majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor atribuído a causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, assinalando que a sentença deferiu gratuidade de justiça aos Réus, ora Apelantes.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476474594/apelacao-apl-1209641020178190038/inteiro-teor-1476474634

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