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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00128711720168190028_350bd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ

REMESSA NECESSÁRIA Nº. XXXXX-17.2016.8.19.0028

AUTOR : JAIR LEITE SENA

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

JUIZ: JOSUE DE MATOS FERREIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO DEMANDANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

Autor, que no decorrer de sua atividade laborativa de pedreiro, sofreu acidente que gerou sequelas em seu punho direito, causando a sua incapacidade para a realização das atividades habituais.

Sentença, irrecorrida, que determinou o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio doença acidentário no período de 25/08/2015 até o dia 31/01/2019.

Perícia médica conclusiva no sentido da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as sequelas apresentadas, que causaram a redução permanente da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida.

Demandante, que faz jus ao recebimento do auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário, na forma dos §§ 1º e , do art. 86, da Lei nº 8.213, de 1991, considerado tratar-se de incapacidade permanente para o trabalho habitualmente exercido, não de incapacidade temporária.

Auxílio acidente devido a partir da data do término do auxílio doença.

auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário.

Reforma da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício, conforme disposição do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº. XXXXX-17.2016.8.19.0028, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em reformar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Voto

Trata-se de ação de acidentária ajuizada por JAIR LEITE SENA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em cuja peça inicial sustenta o autor, em síntese, como causa de pedir, que no decorrer de sua atividade laborativa, sofreu acidente que gerou sequelas em seu punho direito, causando a sua incapacidade para a realização das atividades habituais, razões por que pleiteia a concessão de auxílio acidente no patamar de 50% do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do auxílio doença acidentário ou a condenação da autarquia/ré ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, desde a cessação até a sua completa reabilitação profissional, com instauração de procedimento para este fim ou, ainda, a conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentença em fls. 354/365, integrada em fls. 411/412 (index 366 e 411), que ao julgar procedente o pedido inicial, o fez nos seguintes termos:

“(...)

Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença acidentário no período de 25/08/2015 até o dia 31/01/2019, valor que deverá ser monetariamente atualizado pela UFIR/RJ e sobre o qual deverão incidir juros legais na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 desde a citação.

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais e Taxa Judiciária, em razão da isenção legal concedida pelo artigo 7º da Lei Estadual n.º 1.135/1991.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Condeno o, contudo, em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Anote-se que esta sentença está sujeita a reexame necessário, ou duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Processados eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao e. TJERJ.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal. Após, dêse baixa e arquivem-se.

P.R.I."

Diante da ausência de recurso interposto recurso pelas partes, os autos vieram a este e. TJRJ em sede de remessa necessária.

Parecer da Procuradoria de Justiça a fls. 430/433 (index 411), no sentido da manutenção da sentença.

É o relatório.

Ressalte-se, ab initio, que para a correta e adequada prestação jurisdicional é imperiosa a análise de qual benefício a autora tem direito a perceber, sendo necessária, para tanto, a diferenciação entre o auxílio doença acidentário e o auxílio acidente.

Com efeito, o auxílio doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, que possui natureza remuneratória e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional a este equiparada, a par de ser devido enquanto perdurar a incapacidade (artigos 59 e 60, da Lei nº 8.213, de 1991).

Para a concessão do referido benefício, impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, de que o acidente ou a doença tenham derivado do exercício de atividade laborativa e, em segundo lugar, de que aqueles tenham acarretado sequela que venha a interferir na atividade laboral do segurado.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Quanto ao auxílio acidente, acorde ao disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991 1 , este será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem: a) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exige o maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Ressalte-se ser imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade para o trabalho.

Assim, o auxílio doença acidentário é devido em razão de uma incapacidade temporária para o labor decorrente de acidente de trabalho, enquanto o auxílio acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou de um acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para trabalhar.

Frise-se, portanto, que a incapacidade laborativa que deverá ensejar o recebimento do auxílio doença deve ser temporária, pois no caso de permanecer a sequela que diminuiu a aptidão funcional do segurado, deverá o auxílio doença ser convertido em auxílio acidente, nos termos

No caso sob exame, o laudo pericial produzido é conclusivo no sentido da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as sequelas apresentadas, Sinovite e Tenossinovite em antebraço direito: CID10 M65.9 Sinovite e Tenossinovite de punho direito: CID10 M65.8 (index 76).

Ademais, nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, esclareceu o expert que a incapacidade laborativa é permanente e o segurado não consegue empreender o esforço necessário à execução de tarefas atinentes ao exercício de

1 Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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sua atividade laborativa habitual (pedreiro), havendo, ainda, risco de agravamento do quadro mórbido existente. Confira-se:

“(...)

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: Sim. Em função da limitação funcional gerada pelo quadro mórbido de que é portador, o periciando não consegue, empreender o esforço necessário à execução de tarefas atinentes ao exercício de sua atividade laborativa, habitual. Ademais, há risco de agravamento do quadro mórbido, ora existente.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

R: Quanto ao grau a incapacidade é total, pois gera impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.

Quanto a abrangência ocupacional a incapacidade é relativa, para atividade laborativa que requeira sobrecarga e livre mobilização do membro superior direito, além da sustentação e elevação de peso.

Quanto a duração é permanente, pois foram esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para o caso.

h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).

R: 22/04/2015.

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

R: A incapacidade laborativa teve início na data do acidente de trabalho, sofrido pelo periciando, ocasião em que foi reconhecida, pela própria Autarquia Ré, com concessão de benefício previdenciário do tipo Auxílio Doença por Acidente de Trabalho- espécie 91 no período de 23/03/2015 a 25/08/2015.

Neste período suportou incapacidade total e absoluta, para toda e qualquer atividade laborativa. Mantém, entretanto, quadro mórbido, de caráter irreversível, que repercute na sua capacidade laborativa, resultando em incapacidade total e relativa, conforme descrito no quesito g.

j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

R: Decorrente de evento abrupto.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

R: Sim. Não houve cessação da incapacidade laborativa, desde a concessão do benefício previdenciário, pela Autarquia Ré.

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação?

Qual atividade?

R: Não há impedimento médico para a Reabilitação Profissional, desde que respeitadas às restrições impostas pelo quadro incapacitante. (Grifos ora apostos).

Ressalte-se, outrossim, que na data do laudo pericial, o autor encontrava-se exercendo “atividade laborativa na função de assistente de manutenção de hotelaria (admissão em 01/02/2019), atividade esta sem sobrecarga sobre o membro superior direito”.

Dessa forma, considerado que o autor teve a sua capacidade de trabalho reduzida por sequelas permanentes decorrentes do acidente sofrido, não se tratando, pois, de incapacidade temporária, entendo que o demandante faz jus ao recebimento do auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário, na forma dos §§ 1º e , do art. 86, da Lei nº 8.213, de 1991.

Assim, a sentença merece reforma, em sede de reexame necessário, para o fim de para condenar o réu a pagar ao autor o auxílio acidente no percentual de 50% do salário de benefício, conforme disposição do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.

No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. TJRJ, de que são exemplos as seguintes ementas:

XXXXX-73.2009.8.19.0017 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 29/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO CUJA FINALIDADE É A INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CATEGORICAMENTE AFIRMOU EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO, COM A POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, DE MODO a SER POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NA AUSÊNCIA DESTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OU, AINDA, A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ESTE FOR PAGO AO SEGURADO. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS NºS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. DANOS MORAIS NÃO OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO (ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

XXXXX-55.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI -Julgamento: 23/02/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAME DA INSURGÊNCIA AUTORAL, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A SUA PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, INTERROMPIDO NO DIA 27/01/2014 OU A SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO MENSAL, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. No caso em comento, o laudo pericial produzido comprovou que o autor é portador das patologias descritas na petição inicial e ainda que as doenças suportadas acarretam incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laborativa habitual de montador de móveis. O expert afirma também que há nexo causal entre as lesões permanentes e o acidente de trabalho sofrido pelo autor. Desta forma, evidenciada a incapacidade parcial e permanente da parte autora e ainda que as sequelas do acidente de trabalho contribuem para os sintomas por ela suportados, cabe a concessão do auxílioacidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Grifos desta.

No tocante aos juros legais de mora e à correção monetária, estes deverão incidir conforme entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905), isto é, juros segundo os índices oficiais de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.49497, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei 8.213/91).

Por fim, releva salientar que embora a autarquia previdenciária esteja isenta do pagamento das custas judiciais, por força do art. 17, IX, da Lei estadual 3.350/99, deve pagar a taxa judiciária consoante entendimento consolidado na Súmula 76 deste Tribunal. Confira-se:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

“Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: (Redação do caput dada pela Lei Nº 7127 DE 14/12/2015). (...) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7127 DE 14/12/2015).

“A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

Por essas razões, voto no sentido da reforma da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio acidente no percentual de 50% do salário de benefício, conforme disposição do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação pelo INPC e acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Arcará o réu com o pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ e dos honorários advocatícios do autor, os quais serão fixados após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC.

Rio de janeiro, 05 de abril de 2022

com assinatura digital

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

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