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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0012871-17.2016.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JAIR LEITE SENA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: JOAO NICOLSKY

Publicação

19/04/2022

Julgamento

5 de Abril de 2022

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00128711720168190028_350bd.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO DEMANDANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

Autor, que no decorrer de sua atividade laborativa de pedreiro, sofreu acidente que gerou sequelas em seu punho direito, causando a sua incapacidade para a realização das atividades habituais. Sentença, irrecorrida, que determinou o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio doença acidentário no período de 25/08/2015 até o dia 31/01/2019. Perícia médica conclusiva no sentido da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as sequelas apresentadas, que causaram a redução permanente da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida. Demandante, que faz jus ao recebimento do auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário, na forma dos §§ 1º e , do art. 86, da Lei nº 8.213, de 1991, considerado tratar-se de incapacidade permanente para o trabalho habitualmente exercido, não de incapacidade temporária. Auxílio acidente devido a partir da data do término do auxílio doença. auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário. Reforma da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício, conforme disposição do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.
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