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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 012XXXX-48.2009.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PEDRO MANUEL RIO TINTO DE MATOS, RÉU: ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES, INTERESSADO: LOCAR 07 ALUGUEL DE VEICULOS LTDA

Publicação

08/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01201264820098190038_760d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA QUE TEVE DESCONSIDERADA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE VALORES DO SÓCIO CITADO BEM SUCEDIDO. PARTE EXEQUENTE QUE DESISTIU DA CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO E DEU QUITAÇÃO À DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DO OUTRO SÓCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE DECISÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE NÃO TEM NATUREZA DE INCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC/73. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO PARA A DEFESA. PARTE APELANTE QUE EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO QUE NÃO INTERFERIU NO SEU DIREITO DE DEFESA. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INTERESSE DE TERCEIRO (ART. 18 DO CPC/15). SENTENÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITO CONTRA O SÓCIO NÃO CITADO (ART. 115, II, DO CPC). PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO ARBITROU VERBA HONORÁRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APURAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.
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