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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03288640620198190001_422f1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-06.2019.8.19.0001

Apelante: SILVÉRIO BARCELLOS RODRIGUES

Apelado: ESTADO DO RIO DO JANEIRO

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL EM QUE CANDIDATOS PRETENDEM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA APLICADA NO CERTAME. A Banca Examinadora não pode ser substituída pelo Poder Judiciário na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas. Precedentes jurisprudenciais. Formulação e correção de questões do concurso que constituem mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Laudo pericial que atestou que a matéria em questão está contida expressamente no conteúdo programático, afastando a ocorrência de nulidade. Precedentes. Sentença mantida. Inaplicabilidade do RE n.º 1.287.214/RJ, eis que não declarou a nulidade das questões, mas tão somente, determinou o rejulgamento do recurso perante o E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-06.2019.8.19.0001 em que é Apelante SILVÉRIO BARCELLOS RODRIGUES e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de recurso de apelação face a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido autoral, pelo qual se pretendia a anulação de questões da prova aplicada no concurso para admissão de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O apelante sustentam que ao ter previsto uma bibliografia específica para a prova de história, a Banca Examinadora não poderia ter incluído disciplinas que precisassem do domínio de conhecimentos de outros temas ou a leitura de outros autores; que a readequação da nota atribuída ao candidato na prova objetiva, em razão da anulação de quesitos que extrapolam o conteúdo programático do edital, não implica a revisão do acerto ou desacerto das respostas do candidato às questões formuladas, mas somente a adequação da nota em face dos critérios de avaliação obtidos com as

respostas às questões válidas; que as questões da prova merecem ser anuladas de plano, uma vez que a nulidade é de fácil constatação, pois foram elaboradas em total desrespeito às regras do Edital; que há prova pericial neste sentido; que o E. STF em caso similar, reconheceu a nulidade das questões.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro às fls. 519/543.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvmento do recurso de apelação.

É o relatório.

Trata-se de ação proposta objetivando a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão

o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de modo que lhe seja atribuída a pontuação respectiva e assegurada sua participação no certame.

Sustenta para tanto que foram eliminados na prova por não atingirem a pontuação mínima em determinadas matérias. Aduzem que as questões da prova foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta.

Afirma ainda, que o E. STF reconheceu a nulidade das questões, que a há jurisprudência do E. TJRJ, no sentido de acolher a tese suscitada.

Cumpre aduzir que o edital é ato normativo que objetiva disciplinar o processamento do concurso público, chamado de "a lei do concurso". Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem estar em conformidade com o aludido ato.

Nesse cenário, anote-se que a publicação do Edital torna explícita quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão aos seus cargos e empregos públicos.

Por sua vez, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos abrange o limite da legalidade e da legitimidade, não podendo o juízo opinar acerca de conveniência e oportunidade do administrador.

Em verdade, o que se veda ao Poder Judiciário, nesse âmbito, é o exame do mérito da decisão administrativa, por se tratar de elemento inerente ao poder discricionário da Administração Pública.

Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido

sua anulação pelo Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade,

situação fática, todavia, inocorrente na hipótese,

Saliente-se, por fim, que se firmou o entendimento

segundo o qual, via de regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar

critérios na formulação e correção das provas de concurso público.

Neste sentido:

( XXXXX-11.2010.8.19.0001 - APELACAO - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM -Julgamento: 17/11/2011 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL)

Direito administrativo. Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Anulação das questões. Descabimento. Demanda ajuizada com o objetivo de anular questões de português e de instrução policial militar, ao argumento de que desatenderam a disposição do edital. Inexistência de qualquer ofensa ao edital no tocante ao ponto do programa em exame, assim como a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Atuação do Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade formal e material do concurso, não lhe sendo lícito arvorar-se em examinador dos examinadores, imiscuindo-se em matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso a que se nega seguimento.

( XXXXX-08.2010.8.19.0014 – APELACAO- DES. CESAR FELIPE CURY - Julgamento:

05/12/2013 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PORTUGUÊS E DE MATÉRIA ESPECÍFICA RELATIVAS AO CONCURSO PARA A ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMERJ DO ANO DE 2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL QUE LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. QUESTÕES DO CONCURSO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O CONHECIMENTO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO CONFORME ART. 557, CAPUT, DO CPC.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes

precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser

cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, RMS 30.018/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012). III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013)

Não é outro o entendimento deste Tribunal acerca da

mesma matéria e do mesmo concurso,in verbis:

( XXXXX-57.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 22/07/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONCU RSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/PMERJ - 2014). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Persegue o autor a anulação de questões do Concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/2014 e o cômputo em suas notas dos pontos relativos às questões anuladas para que possa prosseguir nas demais etapas do Concurso. Sentença de Improcedência. Manutenção. Critérios para aprovação em Concurso Público que configuram Mérito Administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da Legalidade. Impossibilidade de o Judiciário apreciar o mérito da valoração das questões em concurso público, em substituição à autoridade administrativa, para adotar outro entendimento que reputar mais conveniente. Substituição da banca examinadora por perito do juízo que importaria na violação do Princípio da Vinculação ao Edital Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE, Submetido à Sistemática de Repercussão Geral. Sentença que caminhou nessa direção, incensurável. Desprovimento ao recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.

( XXXXX-22.2016.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des (a). HELDA LIMA MEIRELES -Julgamento: 19/07/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. Cingese a controvérsia dos autos quanto à existência de irregularidade ou não na elaboração das questões de nº 22, 23, 24, 33, 34 e 35 do caderno verde do concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do R io de Janeiro realizado no ano de 2014. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos que é suficiente para o deslinde da questão. As jurisprudências do STF, do STJ e deste Tribunal se consolidaram no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e de avaliação das provas e das notas atribuídas aos candidatos, permitido, no entanto, avaliar se foi malferida a

legalidade do ato administrativo em cotejo com o edital do concurso. No que tange a existência de mais de uma resposta correta para as questões, a banca do concurso apelada que esclarece fundamentadamente os itens formulados e o porquê da assertiva indicada como correta. Impossibilidade de o Judiciário interferir nos critérios de formulação e correção das questões para assinalar qual deve prevalecer, conforme asseverado no RE XXXXX/CE. Infere-se da leitura do edital que o conteúdo programático das disciplinas é descrito de forma abrangente e genérica, devendo ser interpretado de forma extensiva e não de forma literal, sendo a bibliografia arrolada mera sugestão aos candidatos. Isto posto, não há como prosperar as teses defendidas pelo recorrente quanto as irregularidades aduzidas no certame. Sentença de improcedência mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

( XXXXX-09.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/07/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Apelação Cível. Concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar. CFSD 2014. Demanda voltada a manter no certame candidato que obteve nota insuficiente na prova objetiva, ao argumento de que três questões da prova de história versavam sobre temas não indicados no edital, apresentavam mais de uma resposta correta ou continham erros no enunciado. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. 1- Ajuizamento da ação individual em 13/07/2020. Anterior interrupção do prazo prescricional, em fevereiro de 2015, por conta da propositura de ação civil pública que tem por objeto a pretensão de anulação das mesmas questões. 2- Jurisprudência mais recente deste Tribunal que se firmou no sentido de rechaçar a pretensão de anulação das questões da prova objetiva de História do CFSD 2014. 3- Orientação que se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.823, leading case do tema 485 de repercussão geral, no sentido de que não cabe

o Judiciário substituir a banca examinadora. 4- Pretensão idêntica que foi rechaçada na mencionada ação civil pública ajuizada. Sentença de improcedência mantida em sede de apelação (Processo nº XXXXX-51.2015.8.19.0001). 5- Autor que ademais não traz provas de que seria efetivamente beneficiado, caso anuladas as questões. 6- Recurso desprovido.

Entendimento contrário é que implicaria em violação ao

princípio da isonomia em relação aos outros candidatos.

Assim tendo em vista que a matéria em questão está

contida expressamente no conteúdo programático, afastando a

ocorrência de nulidade, uma vez que a bibliografia indicada em

edital de concurso tem função de norte a orientar os candidatos em

seu concurso, ao passo que o conteúdo na prova deve estar

expressamente declarado no programa do edital.

Por fim, não há qualquer evidência de ilegalidade a macular o certame, tendo havido, ao contrário do afirmado, fiel observância às regras contidas no edital.

Por tais razões, VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.

Rio de Janeiro, a data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator

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