Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0328864-06.2019.8.19.0001

A Banca Examinadora não pode ser substituída pelo Poder Judiciário na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas. Precedentes jurisprudenciais. Formulação e correção de questões do concurso que constituem mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Laudo pericial que atestou que a matéria em questão está contida expressamente no conteúdo programático, afastando a ocorrência de nulidade. Precedentes. Sentença mantida. Inaplicabilidade do RE n.º 1.287.214/RJ, eis que não declarou a nulidade das questões, mas tão somente, determinou o rejulgamento do recurso perante o E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.