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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0328864-06.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SILVÉRIO BARCELLOS RODRIGUES, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANA PAULA SERAPIÃO

Publicação

12/04/2022

Julgamento

7 de Abril de 2022

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03288640620198190001_422f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL EM QUE CANDIDATOS PRETENDEM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA APLICADA NO CERTAME.

A Banca Examinadora não pode ser substituída pelo Poder Judiciário na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas. Precedentes jurisprudenciais. Formulação e correção de questões do concurso que constituem mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Laudo pericial que atestou que a matéria em questão está contida expressamente no conteúdo programático, afastando a ocorrência de nulidade. Precedentes. Sentença mantida. Inaplicabilidade do RE n.º 1.287.214/RJ, eis que não declarou a nulidade das questões, mas tão somente, determinou o rejulgamento do recurso perante o E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476289511/apelacao-apl-3288640620198190001

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