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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: VITOR DE OLIV EIRA PINHEIRO, AUTOR: ANA LUCIA DE AZEVEDO SILVA, AUTOR: RUI GONÇALVES, RÉU 1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, RÉU 2: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES-CEPETRANS

Julgamento

25 de Janeiro de 2022

Relator

Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00316414520188190042_676ca.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

8ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031641-45.2018.8.19.0042

APELANTES: VITOR DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTROS

APELADO 1: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

APELADO 2: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES-CEPETRANS

RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS, DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS APELANTES PROCEDESSEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE

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DESERÇÃO. RECORRENTES QUE DEIXARAM DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO

RECURSO. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por Vitor de Oliveira Pinheiro e outros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos seguintes termos:

“Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VITOR DE OLIVEIRA PINHEIRO, ANA LUCIA DE AZEVEDO SILVA e RUI GONÇALVES em face de COMPANHIA PETROPOLINATA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devidamente qualificados. Narra o Primeiro Autor, que realizou a venda do veículo FORD FOCUS 2.0 L HA,

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PRATA, PLACA LQZ 2692 para a Segunda e Terceiro Autor no início de 2018, momento a partir do qual o veículo passou a posse destes. Esclarece porém, que a transferência só foi formalizada no final de 2018, quando os adquirentes terminaram de pagar o preço combinado. Acrescenta que durante esse lapso temporal, foram emitidas várias multas e estas e suas respectivas pontuações foram todas apontadas no nome do Primeiro Autor, embora praticadas pelos demais Autores. Afirma o Primeiro Autor, que após receber várias notificações contatou os demais para providenciarem o pagamento das multas e a respectiva transferência de pontuações, já que a soma de tais pontuações poderia suspender o seu direito de dirigir. Após o pagamento das referidas multas, os Autores procuraram os Réus, visando realizar a transferência dos pontos através de processo administrativo. No entanto, os Réus teriam indeferido o requerimento sob o fundamento de que tal pedido teria o seu prazo expirado. Em consequência, o Primeiro Autor foi surpreendido com a notificação para entrega de sua carteira nacional de habilitação - CNH. Neste contexto, requer que seja determinado que o Segundo Réu, realize a transferência das autuações de trânsito registradas em nome do Primeiro Autor, para o prontuário da Segunda e do Terceiro Autor, extinguindo-se eventual processo administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir do Primeiro Autor. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/55. Decisão às fls. 58 deferindo a tutela antecipada em favor do Primeiro Autor para suspender os efeitos dos autos de infração noticiados na inicial. Contestação apresentada pelo Primeiro Réu às fls. 105/123, sustentando a ausência de responsabilidade pelas medidas solicitadas pelos Autores, especialmente porque não se discute a legalidade das multas aplicadas. Defendendo ainda, que Poder Judiciário deve ser legalista e, uma vez verificada a correta atuação da administração em oportunizar a indicação de condutor através do envio da notificação de autuação e a inércia do proprietário, deve-se manter a pena atribuída ao omisso na forma do § 7 do art. 257 c/c o art. 5 da Resolução nº 404 do CONTRAN. Contestação apresentada pelo Segundo Réu às fls. 131/145, acompanhada dos documentos de fls. 146/164. Sustenta a Réu, a litigância de má fé do Autor, sob o fundamento de que: a infração que deu origem a suspensão ao direito

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de dirigir data de 2017, ano anterior à venda; a infração L29778212 não está vinculada ao veículo placa LQZ2692, mas sim ao veículo LPX3370; o auto de infração B66345512, não está no nome do Primeiro Autor. Defende ainda que é inverídica a informação de que as infrações foram cometidas pela Segunda e Terceiro Réu. Aduz sua ilegitimidade em relação as infrações aplicadas pelas esferas federais e municipais. Defende a legalidade do procedimento de aplicação da suspensão do direito de dirigir. Por fim, defende a impossibilidade de condenação

o pagamento de honorários advocatícios. Réplica à contestação da Primeira Ré às fls. 171/204 e a do Segundo Réu às fls. 206/214. Autos encaminhados ao Grupo de Sentença conforme fls. 280. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que não há mais provas a produzir. No que concerne a alegação de ilegitimidade suscitada pelos Réus, frisa-se que as condições da ação são auferidas "in statu assertionis". Sobre esta forma de verificação, esclarece-se que: "É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da bo -fé objetiva e da lealdade processual. Assim, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve o magistrado extinguir a processo por carência de condição da ação, não havendo, inclusive, análise probatória superveniente da presença das condições. Caso se verifique posteriormente a proposição da demanda a inexistência de uma ou algumas das condições da ação, deve o julgador julgar o feito improcedente, fazendo, assim, coisa julgada material (art. 269, I do CPC). (Gonçalves, Raoni, disponível em: http://www.ambito jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=14318 - acesso em 05/05/19) Desta forma, prestigiando-se a Teoria da Asserção, verifica-se que, dependendo dos fatos eventualmente comprovados, poderia a primeira Ré ser chamada a responder na hipótese, pois é a responsável pela aplicação de parte das multas em discussão. Quanto ao Segundo Réu, ainda que não tenha aplicado as multas, trata-se de órgão incumbido pela gestão de todas as sanções, razão pela qual não há que se cogitar de sua ilegitimidade na hipótese. No mais, trata-se de alegações que, em verdade, demandam cognição exauriente, assim, se confundiriam com o mérito, razão pela qual não devem

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conduzir a extinção do feito sem que haja o devido conhecimento dos fatos e do direito. Inexistindo outras preliminares a serem sanadas e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, passo à apreciação do mérito. Versa a controvérsia acerca possibilidade de transferência de penalidades decorrentes de infrações de trânsito, mesmo após escoado o prazo administrativo para tanto. E, se no caso dos autos, restou comprovado que as infrações impugnadas foram de fato praticadas por pessoa diversa da qual foram imputadas. Inicialmente, é preciso esclarecer que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o prazo previsto no supracitado dispositivo legal tem natureza meramente administrativa. Portanto, a sua perda na?o acarreta a preclusa?o temporal no a?mbito judicial, sendo possi?vel

o proprieta?rio do vei?culo produzir prova no sentido do cometimento de infrac?o?es por terceiro, a fim de que estes sejam por elas responsabilizados, com base no princi?pio constitucional da inafastabilidade da jurisdic?a?o, insculpido no artigo , XXXV, CRFB/88. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. TRANSFERENCIA DE PONTO AO REAL INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS AO REAL INFRATOR. POSSIBILIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 257 § 7º DA LEI 9503/97, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ACARRETA A PRECLUSÃO EM AMBITO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. COMPROVAC¿A~O, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NA~O ERA O PROPRIETA¿RIO DO VEI¿CULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. ( Apelação Cível nº 001758562.2016.8.19.0014 - Des (a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 29/05/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - TJRJ) Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. DETRAN. Impetrante que foi notificado de decisão administrativa que determinou a devolução de sua CNH em razão de penalidade administrativa. Deferimento da liminar suspendendo a decisão administrativa. Suspensão do direito de dirigir

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pela condução de motocicleta sem uso de capacete de segurança. Impetrante que comprova não ter sido o condutor do veículo quando do fato. Entendimento do STJ no sentido de que"o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente". Inexistência de preclusão para a indicação do real infrator. Decisão agravada que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, recomendando-se a aplicação do entendimento consolidado no Enunciado nº 58 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. ( Agravo de Instrumento nº 0051901-41.2019.8.19.0000 -Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 21/07/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - TJRJ) Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema no julgamento do REsp 765970/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, revelando-se relevante consignar parte do julgado:"(..) Em segundo lugar, em relac?a?o a? malversac?a?o do art. 257, § 7º, do CTB que determina que na?o sendo imediata a identificac?a?o do infrator, o proprieta?rio do vei?culo tera? quinze dias de prazo, apo?s a notificac?a?o da autuac?a?o, para apresenta?-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, na?o o fazendo, sera? considerado responsa?vel pela infrac?a?o"-, e? preciso destacar que a preclusa?o temporal que tal dispositivo consagra e? meramente administrativa. 10. Trata-se de medida institui?da unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no a?mbito administrativo e compatibiliza?-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administrac?a?o Pu?blica - no caso, no que tange a? aplicac?a?o de sanc?o?es de tra?nsito. 11. Obviamente, o proprieta?rio, em sede judicial, tem direito de demonstrar que na?o guiava o vei?culo por ocasia?o do cometimento da infrac?a?o, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsiderac?a?o

o que dispo?e o art. 5o, inc. XXXV, da Constituic?a?o da Repu?blica vigente. (...)" Desta forma, não há óbice que na esfera judicial seja realizada a transferência das

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penalidades, ainda que a destempo administrativo. Contudo, a fim de evitar fraudes e burlas ao sistema de trânsito, para que a transferência ocorra é necessário que se comprove que, de fato, as infrações foram praticadas por terceiros. Na hipótese dos autos pretende o Primeiro Autor a transferência de 7 (sete) penalidades: C34285720, I98365535, L29778212, L29820878, L29822950, L29824110 e B 65574447. Para isso, o Primeiro Autor suscita em sua peça inicial que no início do ano de 2018 realizou a venda do veículo atrelado às infrações à Segunda e ao Terceiro réu, passando estes a exercer a posse do bem. Assim sendo, aduz que seriam eles os reais infratores das transgressões acima indicadas, ainda que só se tenha sido formalizado o documento de transferência do veículo no final do mesmo ano. O segundo Réu suscita que algumas das infrações ocorreram em 2017, ano anterior a venda narrada. E, tal fato restou devidamente comprovado, conforme os documentos juntados aos autos. Do documento de fls. 152, verifica-se que 6 (seis) das infrações a que se pretende transferir são datadas do ano de 2017, portanto, antes da aludida transferência. Veja: A de nº C34285720 é datada de 01.01.2017; L29778212 é datada de 15.08.2017; L29820878 é datada de 27.09.2017; L29822950 é datada de 31.10.2017; L29824110 é datada de 22.11.2017 e B 65574447 é datada de 27.11.2017. O Primeiro Autor então, em sede de Réplica, às fls.171/204 suscita que as tratativas se deram no final de 2017, tratando-se de erro material a menção de que as mesmas ocorreram no início do ano de 2018, afirmando que as provas dos autos assim o confirmam. Contudo, não consta nos autos qualquer documento capaz de indicar a data do início das tratativas. Das provas produzidas constam apenas as notificações das infrações encaminhadas ao Primeiro Autor. Além disso, afirmar que os Segundos e Terceiros Autores adquiriram o bem no final de 2017, sem precisar ao menos o mês da transação, impede que este juízo analise a lógica temporal das afirmativas, pois o Autor pretende transferir penalidades que ocorrerem em agosto, setembro, outubro, novembro, e até mesmo uma ocorrida em janeiro. Observe-se que o Primeiro Autor incluiu no presente processo justamente as infrações que culminaram na suspensão do direito de dirigir independente da data, conforme fls. 154. Ao mesmo

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tempo, deixa de incluir por exemplo, a infração I97920045 de 21.09.2017 que ocorreu em período semelhante aos das demais infrações, que segundo a lógica Autoral teriam ocorrido quando o Primeiro Autor já não estava com a posse do carro (fls. 154). Todas essas circunstâncias levam a uma incoerência na narrativa autoral o que, sem o mínimo acervo probatório, inviabiliza a procedência do pedido. Neste sentido, não basta a mera afirmação da Segunda e Terceiro Autor de que seriam os reais infratores, eis que colidentes com as demais informações contidas nos autos. Isso, a fim de se evitar que o judiciário sirva como meio para se fraudar a administração pública, e escusar os motoristas do cumprimento de penalidades a eles impostas, sem a mínima comprovação de sua injustiça. Além disso, quanto a infração remanescente, identificada pelo nº I98365535 não foi encontrado acostado a inicial, e nem no decorrer da instrução probatória, qualquer documento relativo a mesma. Razão pela qual, se faz impossível analisar o referido pedido, pois não é possível saber a data de sua aplicação, se esta está relacionada ao veículo em comento, merecendo também improcedência o requerimento a esta relacionado. Desta forma, em não demonstrando os Autores que as infrações questionadas foram praticadas por pessoa diversa do Primeiro Autor, e tendo este reunido penalidades suficientes a resultar na suspensão do seu direito de dirigir, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Segundo Réu. Por fim, apesar de não terem logrado êxito os Autores em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, tal circunstância não conduz necessariamente a conclusão de que estes tenham litigado de má-fé, razão pela qual não merece acolhimento tal tese defensiva. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS revogando a tutela concedida às fls. 58, por consequência e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os Autores, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários processuais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”

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Inconformados, os autores recorreram da sentença, sem, no entanto, terem recolhido o preparo recursal, tendo em vista que requereram o benefício da justiça gratuita.

Despacho a fls. 356 (e.doc. 000356), determinando a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Certidão de fls. 362 (e.doc. 000362), no sentido de que os apelantes se quedaram inertes, deixando de cumprir com o determinado no despacho.

Decisão de fls. 364 (e.doc. 000364), indeferindo o benefício da gratuidade de justiça, e determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Certidão de fls. 370 (e.doc. 000370), informando, mais uma vez, a inércia dos apelantes, que deixaram de recolher o preparo.

É o relatório. Decido.

Na hipótese, o presente recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento do respectivo preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça.

Ante a não comprovação da hipossuficiência alegada, o requerimento foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo, que deixou de ser atendida.

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Patente, portanto, que inafastável a incidência do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 1 , com a declaração da deserção.

Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, de acordo com as ementas abaixo colacionadas:

0288683-94.2018.8.19.0001 - Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 07/12/2021 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA EFETUAREM O PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. APELO DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. 1. O mero pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado pela parte que, há menos de um ano, recolheu as custas iniciais sem qualquer embargo, desprovido, inclusive, de qualquer documentação capaz de demonstrar a efetiva modificação do seu estado financeiro, impõe o indeferimento do benefício e a aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC, que determina o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de deserção. 2. Ausência de recolhimento das custas do recurso, inobstante a regular intimação dos recorrentes, constitui óbice à admissão do apelo. 3. Não conhecimento do recurso.

1 Art. 1.007 do CPC/2015: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

...

§ 4 O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

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0005069-70.2017.8.19.0209 - Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/11/2021 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA

HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA

APELANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. PREPARO DO RECURSO QUE DEVE SER REALIZADO NO ATO DA RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE SÃO AFERIDOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POSTO QUE DESERTO .

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Desembargador Relator

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