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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-26.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICIPIO DE MIRACEMA, PROC. MUNICIPAL: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, RÉU: MARIA JOSÉ PEREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00353042620218190000_f7cfc.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. ENTE MUNICIPAL QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. QUESTÃO POSTA NOS AUTOS OBJETO DO TEMA Nº 106 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS:

I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS;
II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO;
III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA.¿ REQUISITOS QUE ESTÃO PRESENTES, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476248209/agravo-de-instrumento-ai-353042620218190000

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