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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00053710820218190000_80628.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-08.2021.8.19.0000

AGRAVANTE:SANDRA HELOISA TAVARES GONÇALVES

ADVOGADO: RENATA DA SILVA CERQUEIRA

ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE AGUIAR COLI

AGRAVADA: ELIZABETH TAVARES GONÇALVES

ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

ADVOGADO: ELIZABETH TAVARES GONÇALVES

AGRAVADO : ESPÓLIO DE SAMUEL SIMÕES GONÇALVES REP/P/S/INVENTARIANTE FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO

ADVOGADO : FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO

RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. INCONFORMISMO DA HERDEIRA. Havendo motivo justificável, admite-se a inversão da ordem com a consequente nomeação de inventariante judicial.

Evidente situação de conflito, animosidade e litígio existente entre as duas únicas herdeiras do de cujus, a justificar a nomeação de inventariante dativo.

Manutenção da decisão.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº XXXXX-08.2021.8.19.0000 em que é agravante ELIZABETH

TAVARES GONÇALVES, agravada 1 SANDRA HELOISA TAVARES

GONÇALVES e agravado 2 ESPÓLIO DE SAMUEL SIMÕES GONÇALVES

REP/P/S/INVENTARIANTE FABIO

.

ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do

2

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de Instrumento interposto por SANDRA HELOISA TAVARES GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por SAMUEL SIMÕES GONÇALVES, que nomeou inventariante dativo em razão de as únicas duas herdeiras não entrarem em consenso acerca de quem exercerá o encargo de inventariante dos bens dos espólio:

2 - Fls.214 e 239 : Considerando que as duas únicas herdeiras no presente inventário, são filhas do "de cujus", manifestam o mesmo interesse em exercer a inventariança, e que não há consenso entre elas quanto ao exercício do múnus, nomeio inventariante dativo o Sr.Fábio Picanço, de contato telefônico: 2220-2289.

Sustenta a recorrente, primeiramente, violação ao princípio da não surpresa, pois a decisão agravada foi proferida sem a prévia intimação das partes. Aduz que a nomeação de inventariante dativo não é cabível quando houver herdeiro interessado no exercício da inventariança, sendo certo que o juiz pode remover inventariante que se encontre em exercício, mas não lhe é dado recusar-se a nomear indivíduo legitimado ao encargo pura e simplesmente porque existe aparência de conflito entre os herdeiros. Afirma, ainda, que a decisão agravada não explicita as fundadas razões para a nomeação do inventariante dativo.

Alega que após o falecimento do de cujus, a ora agravante deu prosseguimento a administração dos bens, porque já se encontrava na posse direta dos mesmos e porque era a pessoa capacitada a continuar a exercer tal função. Enquadrou-se, portanto, na figura do administrador provisório e foi quem deflagrou a abertura do inventário.

mc

3

Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de que seja pronunciada a anulação da decisão recorrida ou seja reformada a decisão agravada com a consequente nomeação da agravante ao cargo de inventariante. Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda pela manutenção da nomeação do inventariante dativo, seja fixada a remuneração no valor de seja fixada a remuneração no valor de 1% (um por cento) sobre o montante líquido partilhável.

Decisão, index 37, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Embargos de Declaração, index 42, alegando que estão presentes os requisitos da concessão da antecipação da tutela, eis que demonstrados os riscos de dano grave, difícil reparação e probabilidade de provimento do recurso. Pede o provimento dos embargos de declaração, eis que houve omissão no julgado, de fatores relevantes.

Contrarrazões da agravada, index 53, concordando com a agravante, no sentido de ser incabível a nomeação de inventariante dativo quando existem herdeiros capazes querendo exercer a inventariança, mas discordando em relação ao pedido de nomeação de Sandra Heloísa como inventariante.

Decisão monocrática, index 85, negando provimento aos embargos de declaração.

Manifestação do Espólio de Samuel Simões Gonçalves, index 94.

É o relatório.

VOTO

4

Trata-se, na origem, de inventário dos bens de Samuel Simões Gonçalves, falecido em 16/04/2020, cuja abertura foi solicitada por Sandra Heloísa, que apresentou o rol dos bens e herdeiros e requereu a sua nomeação como inventariante.

A herdeira Elizabeth compareceu espontaneamente nos autos, impugnando os bens, alegando que há omissão de bens e relatando a existência de doações feitas pelo de cujus para Sandra e seus filhos.

Pois bem, o inventário judicial é obrigatório quando não houver acordo entre as partes e a legitimidade para requerer a sua abertura é concorrente.

De acordo com o artigo 615 do CPC o requerimento de inventário e partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio.

Contudo o artigo 616 elenca os legitimados concorrentes para exercerem tal encargo.

Por sua vez, o artigo 617 dispõe a respeito da ordem de preferência na nomeação do inventariante pelo Juiz.

Contudo, havendo motivo justificável, a doutrina e jurisprudência admitem a inversão dessa ordem, tendo em vista não ser absoluta, podendo ser alterada em situações de fatos excepcionais.

No caso em comento, as partes litigantes são irmãs, únicas herdeiras do falecido e ambas pretendem exercer a inventariança dos bens do espólio. O Juízo não chegou sequer a nomear uma delas como inventariante. A animosidade e situação de conflito entre as duas salta aos olhos.

mc

5

O STJ já decidiu que a inversão da ordem legal se justifica em razão da patente litigiosidade entre as partes. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. art. 990 do cpc. ORDEM NÃO ABSOLUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

- A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.

- Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.

- Recurso especial não conhecido.

( REsp 283.994/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ 07/05/2001, p. 150).

Ora, no caso em comento restou configurada a impossibilidade de nomeação de qualquer uma das herdeiras do de cujus, pois do contrário, o conflito já existente entre as partes, poderá tomar proporções ainda maiores e prejudicando o andamento do inventário.

Agiu com acerto o magistrado, devendo ser mantida a sua decisão.

Por tais motivos, voto pelo desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 07/04/22

DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR

RELATOR

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