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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00770604920208190000_2ca17.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2020.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravada: EDNA MAY DE OLIVEIRA DUVIVIER

Agravado: CLAUDIO DUVIVIER

Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 22.005,45 (VINTE E DOIS MIL, CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). RECURSO DO RÉU.

1. Pedido recursal de redução dos honorários periciais. Hipótese não elencada no artigo 1.015 do CPC.

2. Ausência da urgência mitigadora da taxatividade, nos termos da tese firmada em sede de recurso repetitivo no julgamento pelo STJ do Resp 1.704.520/MT.

3. Questão que poderá ser apreciada em sede apelação ou contrarrazões. Inteligência do artigo 1.009, § 1º, do CPC.

4. Precedentes jurisprudenciais.

5. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

XXXXX-49.2020.8.19.0000 onde figuram como Agravante e Agravados as partes

preambularmente epigrafadas,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de

votos, em negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador

Relator.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo

Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, cuja cópia se encontra às

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Décima Sexta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2020.8.19.0000

fls. 1.054 dos autos originários (índex XXXXX), que: a) determinou a expedição do mandado de pagamento no montante equivalente a 80% do valor do depósito, do qual deverá ser deduzida a quantia de R$1.220.782,77 e acréscimos a serem oportunamente revertidos em favor do Município do Rio de Janeiro para pagamento de débitos fiscais do imóvel; b) determinou o cumprimento da determinação de fls. 1.009 de desarquivamento e digitalização da carta de sentença nº XXXXX-36.2004.8.19.0001, com seu posterior apensamento aos autos; e c) determinou o retorno dos autos à conclusão após o decurso do prazo concedido ao Município do Rio de Janeiro para depósito dos honorários periciais.

O agravante narra que a ação originária se refere a uma desapropriação parcial movida por si em relação ao imóvel situado no lado ímpar da antiga Estrada de Guaratiba e lado direito da atual Estrada da Grota Funda, lado par, fazendo esquina com o lado par da Estrada do Pontal, tendo sido o pedido inicial julgado procedente, com fixação do valor da indenização em R$ 1.778.519,00.

Acrescenta que, em sede de apelação, o juízo ad quem determinou a realização de nova perícia, a qual foi realizada, porém, requereu o Município a desistência parcial da desapropriação (fls. 706), razão pela qual faz-se necessária a complementação do laudo pericial por meio de um levantamento topográfico, conforme decisão de fls. 811/812, a fim de readequar o valor da verba expropriatória a ser paga pela edilidade.

Diz que, para tanto, o Perito apresentou proposta de honorários periciais complementares no valor de R$ 22.005,45, o que foi impugnado pelo ora agravante a fls. 1.034.

Salienta que, entretanto, o juízo a quo acabou por homologar os cálculos elaborados pelo Expert e, em que pese a irresignação da edilidade, foi mantida a referida decisão.

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Décima Sexta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2020.8.19.0000

Argumenta sobre o cabimento do presente recurso e a necessidade de seu provimento, eis que os novos honorários se destinam a uma perícia complementar, sendo excessivos na forma fixada, pois excedem o custo com os serviços topográficos do Perito, que configura, em média, o valor de R$ 6.350,73, conforme indicado pelo Sistema de Custos de Obras do Rio de Janeiro (SCO-RIO).

Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que os honorários periciais sejam fixados em R$ 10.665,00.

Decisão, a fls. 15/16, deferindo o efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões da agravada, a fls. 25/29, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob a alegação de procrastinação por parte do Município do Rio de Janeiro e de necessidade de observância de sua idade avançada (92 anos).

Aponta que a desistência parcial do autor quanto à porção do terreno importa na redução de 19.814,16m² para 12.950,00m² (fls. 706/709) e que o próprio agravante reconhece ter ciência de que não utilizaria toda a área desde a realização das obras do Túnel da Grota Funda, oficialmente concluídas em 2011, mas aguardou o término da perícia de engenharia para, somente depois disto, pedir a desistência parcial, alterando consideravelmente o objeto da perícia.

Sustenta que os honorários periciais foram acertadamente homologados, eis que o Perito, além do serviço de topografia, deverá também responder aos quesitos formulados pela agravada a fls. 845/846, de forma que o valor proposto se mostra razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido.

Parecer da Procuradoria de Justiça, a fls. 32/40, opinando pelo desprovimento do recurso.

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2020.8.19.0000

Não conhecemos do presente recurso, à luz do artigo 1.015 do CPC, pois o

tema não está elencado em seu rol, não sendo, portanto, hipótese de cabimento do

agravo de instrumento.

Saliente-se, ainda, que não se vislumbra a urgência mitigadora da

taxatividade trazida pelo artigo 1.015, do CPC, na forma do decidido pelo STJ no

julgamento do REsp XXXXX/MT sob o rito dos recursos repetitivos, eis que a matéria

alegada pelo recorrente – valor dos honorários periciais – não está preclusa e poderá

ser debatida em sede de apelação ou contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do

CPC, abaixo transcrito:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

A propósito:

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Redução de mamas. Cirurgia negada. Perícia médica. Homologação de honorários periciais médicos. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/15.

( XXXXX-92.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO -Julgamento: 05/08/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOMEOU O PERITO E FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO SERÁ REALIZADO AO FINAL PELA

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2020.8.19.0000

PARTE VENCIDA. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS REPETITIVOS, RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUANTO À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

( XXXXX-43.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/10/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. PLEITEA A AGRAVANTE SUA EXONERAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS. QUESTÃO DE CUSTEIO DA PROVA QUE NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL. CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520-MT, REL. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018. AUSENTE O CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

( XXXXX-75.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/10/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar conhecimento ao

recurso.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

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