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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2022.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MAFALDA LUCCHESE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00010534520228190000_afda9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERACIDADE PRESUMIDA. PROFESSOR DOCENTE I. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

1. Autora que interpôs Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
2. Afirmação de hipossuficiência financeira que se presume verdadeira.
3. Professora Docente I que apresenta rendimentos líquidos de cerca de 04 (quatro) salários mínimos por mês.
4. Presunção da necessidade para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, a fim de garantir o acesso à justiça. Art. , XXXV, da CRFB/88.
5. Provimento do recurso. Gratuidade de Justiça deferida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476162186/agravo-de-instrumento-ai-10534520228190000

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