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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00538236120178190203_df343.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº XXXXX-61.2017.8.19.0203

APELANTES: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E CONSTRUTORA CALPER LTDA

APELADOS: ORMIS DURVAL ROSSI E OLGA REGINA DE SALES ALENCAR

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE TRÊS QUARTOS COM DIREITO A DUAS VAGAS DE GARAGEM. EFETIVA ENTREGA DE APARTAMENTO COM UMA ÚNICA VAGA DE GARAGEM (DUPLA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a oferta veiculada pelas empresas rés na venda de apartamentos ainda na planta, pela qual, cada unidade habitacional de 3 quartos, como a dos autores, teria direito a 2 vagas de garagem. In casu , em que pese o esforço argumentativo da parte ré na tentativa de fazer

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prevalecer a tese sustentada em sua defesa, certo é que o acervo probatório que lastreia a lide é suficiente para comprovar os fatos dos quais se origina a pretensão dos demandantes. No caso dos autos, alegaram os autores que se interessaram pelo empreendimento em questão, tendo-se dirigido ao stand de vendas das rés com o intuito de adquirirem um dos imóveis, sendo que, na ocasião, o corretor que representava a CALPER lhes apresentou o book de divulgação que informava que as unidades de três quartos e as coberturas teriam duas vagas de garagem e, as demais, apenas uma. Essa informação foi sobremaneira relevante para a permanência do interesse na aquisição da unidade, porquanto o casal, já idosos, possuem dois carros, usados constantemente, já que a região do Pontal Oceânico é afastada do centro comercial do Recreio dos Bandeirantes. Com efeito, a prova dos autos milita favoravelmente a tese autoral. Do documento de fls. 36/81 (book técnico do empreendimento), em especial, fl. 43, é possível concluir que, segundo a oferta apresentada aos, então, pretensos compradores, foram-lhes prometidas 2 vagas de garagem para apartamentos de 3 quartos, como aquele que vieram a adquirir. Aqui, vale ressaltar a gritante diferença entre o conceito de duas vagas de garagem e o conceito de 1 vaga

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dupla de garagem. Neste segundo caso, um dos carros sempre estará “preso” pelo carro estacionado a sua frente, não podendo ser considerada uma vaga “independente”, como aquela que fora efetivamente anunciada quando da veiculação da oferta aos consumidores. É inequívoco, portanto, que houve na hipótese, verdadeira violação à boa-fé objetiva, porquanto não foi entregue aos autores, no momento da realização do contrato de compra e venda, aquilo que, comprovadamente, lhes fora ofertado. Assim, portanto, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo as empresas rés falhado na entrega da unidade imobiliária nos termos da publicidade veiculada, restando inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelos autores. Nesse passo, as condições da oferta devem ser mantidas, passando a integrar o contrato, nos termos do que dispões o art. 30, do CDC. Contudo, com bem observado na sentença, não há como se condenar as rés à regularização das vagas no empreendimento, porquanto o Memorial de Incorporação já se encontra registrado e a pretendida alteração implicaria em supressão de direito de terceiros de boa-fé. Dessa forma, a conversão dessa obrigação de fazer em perdas e

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danos, a qual, inclusive, constitui pedido alternativo formulado na exordial, é a medida mais acertada, devendo ser mantida. No que tange aos danos morais, configura-se in re ipsa , derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto , está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti , que decorre das regras da experiência comum. Por fim, necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, fiel ao princípio da razoabilidade, foi arbitrada a verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequadamente fixado, considerando a reprovável conduta das rés e o sofrimento a que foram submetidos os autores. Desprovimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº XXXXX-61.2017.8.19.0203 , em que são APELANTES : TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER

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LTDA e APELADOS : ORMIS DURVAL ROSSI e OLGA REGINA DE SALES ALENCAR.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Des. Relatora.

V O T O

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária, proposta por ORMIS DURVAL ROSSI e OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face de TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER LTDA , julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

“[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, em valor correspondente à redução concreta do imóvel objeto da lide, por conta da inexistência de uma das vagas de garagem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser

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corrigido a contar da data do laudo até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido a contar desta data ( Súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82 § 2º e 85 do CPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” (fls. 440/443)

Recorre a parte ré, aduzindo que os autores sempre teriam tido

direito ao estacionamento de dois veículos, embora não possuam direito a

entrega efetiva de duas vagas distintas. Argumenta que os autores nunca foram

impedidos de estacionarem dois veículos de passeio no estacionamento do

empreendimento.

Defende a má-fé dos apelados, porquanto, conforme o projeto

aprovado, as vagas do grupo B, referente ao imóvel deles, seriam vagas

estendidas, ou seja, vagas duplas, possibilitando o estacionamento de até 2

carros. Acrescenta que não teria vendido ou negociado a venda de vagas de

garagem, mas tão somente o direito de usá-las.

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Sustenta a necessidade de que seja realizada uma inspeção judicial, com base no art. 481 do CPC, a fim de que seja constatada a existência de vagas duplas para grupo B do empreendimento.

Salienta a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em razão da inexistência do direito de propriedade sobre as vagas. Alega a validade de todas as cláusulas contratuais e a inexistência de danos morais na hipótese narrada.

Requer a reforma da sentença para que os pedidos contidos na exordial do feito sejam julgados improcedentes e os autores sejam condenados às penas de litigância de má-fé (fls. 628/653).

Contrarrazões não apresentadas (certidão de fls. 752).

Recebimento da apelação às fls. 757.

O recurso de apelação é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a oferta veiculada pelas empresas rés na venda de apartamentos ainda na planta, pela qual, cada unidade habitacional de 3 quartos, como a dos autores, teria direito a 2 vagas de garagem.

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In casu , em que pese o esforço argumentativo da parte ré na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada em sua defesa, certo é que o acervo probatório que lastreia a lide é suficiente para comprovar os fatos dos quais se origina a pretensão dos demandantes.

Com efeito, como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/15); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73, atual art. 373, II do CPC/15).

A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las.

Serve, ainda, como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do art. 373, do CPC/15.

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O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal.

Assim sendo, na linha do disposto no art. 333 do CPC/73 e no art. 373, do CPC/15, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso dos autos, alegaram os autores que se interessaram pelo empreendimento em questão, tendo-se dirigido ao stand de vendas das rés com o intuito de adquirirem um dos imóveis, sendo que, na ocasião, o corretor que representava a CALPER lhes apresentou o book de divulgação que informava que as unidades de três quartos e as coberturas teriam duas vagas de garagem e, as demais, apenas uma.

Essa informação foi sobremaneira relevante para a permanência do interesse na aquisição da unidade, porquanto o casal, já idosos, possuem dois

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carros, usados constantemente, já que a região do Pontal Oceânico é afastada do centro comercial do Recreio dos Bandeirantes.

Com efeito, a prova dos autos milita favoravelmente a tese autoral. Do documento de fls. 36/81 (book técnico do empreendimento), em especial, fl. 43, é possível concluir que, segundo a oferta apresentada aos, então, pretensos compradores, foram-lhes prometidas 2 vagas de garagem para apartamentos de 3 quartos, como aquele que vieram a adquirir.

Aqui, vale ressaltar a gritante diferença entre o conceito de duas vagas de garagem e o conceito de 1 vaga dupla de garagem. Neste segundo caso, um dos carros sempre estará “preso” pelo carro estacionado a sua frente, não podendo ser considerada uma vaga “independente”, como aquela que fora efetivamente anunciada quando da veiculação da oferta aos consumidores.

É inequívoco, portanto, que houve na hipótese, verdadeira violação à boa-fé objetiva, porquanto não foi entregue aos autores, no momento da realização do contrato de compra e venda, aquilo que, comprovadamente, lhes fora ofertado.

Notadamente, princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos devem ser observados diante da moderna tendência de horizontalização dos direitos fundamentais.

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Nesse sentido, transcrevemos eloquente explicação de GUSTAVO

TEPEDINO na obra Temas de Direito Civil (p.7):

“O Código Civil perde, assim, definitivamente, o seu papel de Constituição do direito privado. Os textos constitucionais, paulatinamente, definem princípios relacionados a temas antes reservados exclusivamente ao Código Civil e ao império da vontade: a função social da propriedade, os limites da atividade econômica, a organização da família, matérias típicas do direito privado, passam a integrar uma nova ordem pública constitucional. Por outro lado, o próprio direito civil, através da legislação extracodificada, desloca sua preocupação central, que já não se volta tanto para o indivíduo, senão para as atividades por ele desenvolvidas e os riscos delas decorrentes”.

Nesse passo, cumpre registrar que boa-fé, na conhecida lição de

CLÁUDIA LIMA MARQUES , “significa atuação refletida, uma atuação refletindo,

pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses

legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem

obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom

fim das obrigações, o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das

partes” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5. ed., Revista dos

Tribunais, p. 216).

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Considera-se violado o princípio da boa-fé sempre que o titular de um direito, ao exercê-lo, não atua com a lealdade e a confiança esperáveis.

Assim, portanto, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo as empresas rés falhado na entrega da unidade imobiliária nos termos da publicidade veiculada, restando inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelos autores.

Nesse passo, as condições da oferta devem ser mantidas, passando a integrar o contrato, nos termos do que dispões o art. 30, do CDC:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Contudo, com bem observado na sentença, não há como se condenar as rés à regularização das vagas no empreendimento, porquanto o Memorial de Incorporação já se encontra registrado e a pretendida alteração implicaria em supressão de direito de terceiros de boa-fé. Dessa forma, a

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conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, a qual, inclusive,

constitui pedido alternativo formulado na exordial, é a medida mais acertada,

devendo ser mantida.

No que tange aos danos morais, configura-se in re ipsa , derivando,

inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato,

ipso facto , está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma

presunção hominis ou facti , que decorre das regras da experiência comum.

Vale transcrever :

“Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade, estão englobados no direito à dignidade da pessoa humana, princípio consagrado pela nossa Carta Magna. Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade” (2005.001.08499 - APELACAO CIVEL. DES. LETICIA SARDAS - Julgamento: 16/08/2005 -OITAVA CÂMARA CIVEL).

Em razão da frustração da justa expectativa dos autores, que

compraram o imóvel crendo que o integrariam duas vagas de garagem, foi-lhes

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imposto constrangimento e decepção, o que, sem margem para dúvidas, gerou dano moral.

Por fim, necessária a análise do quantum reparatório.

No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano.

Para o Eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO , na obra citada, depois de afirmar que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, concluiu dizendo que:

“... não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das causas.”

Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para o princípio da razoabilidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas.

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Deve ser levado em conta, além do caráter compensatório do instituto, o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a coibir reincidências.

O julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido.

Nesse passo, fiel ao princípio da razoabilidade, foi arbitrada a verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequadamente fixado, considerando a reprovável conduta das rés e o sofrimento a que foram submetidos os autores.

POR TAIS FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso.

Finalmente, no caso dos autos, como a sentença foi proferida após 18.03.2016, ou seja, quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado ( CPC/2015, artigo 85, § 11), deve levar em consideração não só

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“o trabalho adicional realizado em grau recursal”, mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC/2015).

Neste passo, fixo os honorários recursais em 2% do valor da condenação, além do percentual já fixado em sentença.

Rio de Janeiro, de 2022.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476134195/apelacao-apl-538236120178190203/inteiro-teor-1476134246

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