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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0053823-61.2017.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, AUTOR: CONSTRUTORA CALPER LTDA, RÉU: ORMIS DURVAL ROSSI, RÉU: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR

Publicação

04/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00538236120178190203_df343.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE TRÊS QUARTOS COM DIREITO A DUAS VAGAS DE GARAGEM. EFETIVA ENTREGA DE APARTAMENTO COM UMA ÚNICA VAGA DE GARAGEM (DUPLA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge

-se a controvérsia recursal sobre a oferta veiculada pelas empresas rés na venda de apartamentos ainda na planta, pela qual, cada unidade habitacional de 3 quartos, como a dos autores, teria direito a 2 vagas de garagem. In casu, em que pese o esforço argumentativo da parte ré na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada em sua defesa, certo é que o acervo probatório que lastreia a lide é suficiente para comprovar os fatos dos quais se origina a pretensão dos demandantes. No caso dos autos, alegaram os autores que se interessaram pelo empreendimento em questão, tendo-se dirigido ao stand de vendas das rés com o intuito de adquirirem um dos imóveis, sendo que, na ocasião, o corretor que representava a CALPER lhes apresentou o book de divulgação que informava que as unidades de três quartos e as coberturas teriam duas vagas de garagem e, as demais, apenas uma. Essa informação foi sobremaneira relevante para a permanência do interesse na aquisição da unidade, porquanto o casal, já idosos, possuem dois carros, usados constantemente, já que a região do Pontal Oceânico é afastada do centro comercial do Recreio dos Bandeirantes. Com efeito, a prova dos autos milita favoravelmente a tese autoral. Do documento de fls. 36/81 (book técnico do empreendimento), em especial, fl. 43, é possível concluir que, segundo a oferta apresentada aos, então, pretensos compradores, foram-lhes prometidas 2 vagas de garagem para apartamentos de 3 quartos, como aquele que vieram a adquirir. Aqui, vale ressaltar a gritante diferença entre o conceito de duas vagas de garagem e o conceito de 1 vaga dupla de garagem. Neste segundo caso, um dos carros sempre estará "preso" pelo carro estacionado a sua frente, não podendo ser considerada uma vaga "independente", como aquela que fora efetivamente anunciada quando da veiculação da oferta aos consumidores. É inequívoco, portanto, que houve na hipótese, verdadeira violação à boa-fé objetiva, porquanto não foi entregue aos autores, no momento da realização do contrato de compra e venda, aquilo que, comprovadamente, lhes fora ofertado. Assim, portanto, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo as empresas rés falhado na entrega da unidade imobiliária nos termos da publicidade veiculada, restando inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelos autores. Nesse passo, as condições da oferta devem ser mantidas, passando a integrar o contrato, nos termos do que dispões o art. 30, do CDC. Contudo, com bem observado na sentença, não há como se condenar as rés à regularização das vagas no empreendimento, porquanto o Memorial de Incorporação já se encontra registrado e a pretendida alteração implicaria em supressão de direito de terceiros de boa-fé. Dessa forma, a conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, a qual, inclusive, constitui pedido alternativo formulado na exordial, é a medida mais acertada, devendo ser mantida. No que tange aos danos morais, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Por fim, necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, fiel ao princípio da razoabilidade, foi arbitrada a verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequadamente fixado, considerando a reprovável conduta das rés e o sofrimento a que foram submetidos os autores. Desprovimento do recurso.
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