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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000387-39.2016.8.19.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CONDOMÍNIO VILLAGE DO PONTAL, RÉU: BERENICE MARIA DIAS

Publicação

13/04/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003873920168190005_5d4f7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1.337 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO QUE SERVE A EVITAR A POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO CONDÔMINO POR ARBÍTRIO EXCLUSIVO DA REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476133704/apelacao-apl-3873920168190005