28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000387-39.2016.8.19.0005
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMÍNIO VILLAGE DO PONTAL, RÉU: BERENICE MARIA DIAS
Publicação
13/04/2022
Julgamento
11 de Abril de 2022
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1.337 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO QUE SERVE A EVITAR A POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO CONDÔMINO POR ARBÍTRIO EXCLUSIVO DA REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.