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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-48.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00384374820188190205_f4f12.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. TOIs. Recuperação de consumo. Apelação provida em parte.

1. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária.
2. No caso vertente, o laudo pericial concluiu que, quanto ao primeiro TOI, emitido aos 13.01.2017, o consumo permaneceu linear após a sua lavratura, mantendo-se dentro das médias anteriores e posteriores da apelada.
3. Assim, não é a apelada devedora das quantias cobradas em razão desse.
4. Repetição de indébito dobrada, ante a ausência de engano justificável.
5. Improcedência, contudo, dos pedidos quanto ao segundo TOI, visto que a apelada somente pagou o custo de disponibilidade do sistema no período de irregularidade.
6. Danos morais que se reduz para R$ 1.500,00.
7. Sucumbência recíproca.
8. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476107452/apelacao-apl-384374820188190205

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