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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2022.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00026591120228190000_7c596.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO PELO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO RENOVADA POR INICIATIVA DO AUTOR, QUE, NO ENTANTO, FICOU INERTE E SE CONFORMOU COM A DEVOLUÇÃO AO REMETENTE SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NOS 77 DO STJ E 55 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cuida-se de pedido de busca e apreensão fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária. A controvérsia posta cinge-se à verificação da constituição do devedor em mora para o deferimento da liminar.
2. Nos termos da Súmula nº 72 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".
3. Hipótese em que foi feito o envio da notificação para o endereço declinado pelo consumidor no contrato, mas ela foi devolvida ao remetente sem cumprimento, com a informação de "não procurado", e não de "endereço insuficiente", como afirma o agravante.
4. Se a correspondência não foi retirada para entrega, não tendo sido o réu nem mesmo procurado em seu endereço, resta evidente que cabia ao autor/agravante renovar a diligência e providenciar para que houvesse a efetiva procura do devedor no endereço fornecido, e entrega da correspondência a quem se encontrasse no local.
6. Acerto da R. Decisão agravada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476042287/agravo-de-instrumento-ai-26591120228190000

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