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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2022.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00080929320228190000_9b2a9.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravante desatendeu frontalmente o estabelecido no art. 1017, inciso I do CPC/2015 ao deixar de juntar cópia legível da decisão agravada e da petição que a ensejou (art. 1017, I do CPC/2015). Foi observado o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, concedendo-se prazo para o Agravante regularizar a juntada de peças, este, porém quedou-se inerte. Inaplicável a regra prevista no § 5º do art. 1017 do CPC/2015, uma vez que o processo originário é físico. Ausência de pressuposto de admissibilidade, peça obrigatória, que impede a análise do recurso. Precedente do TJRJ. Agravo manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inciso III do NCPC.
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