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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00923411120218190000_1f022.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravante desatendeu frontalmente o estabelecido no art. 1017, I do CPC/2015 ao deixar de juntar cópia legível dos documentos (art. 1017, I do CPC/2015). Foi observado o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, concedendo-se prazo para o Agravante regularizar a juntada de peças, este, porém não atendeu a determinação. Inaplicável a regra prevista no § 5º do art. 1017 do CPC/2015, uma vez que o processo originário é físico. Ausência de pressuposto de admissibilidade, peça obrigatória, que impede a análise do recurso. Precedente do TJRJ. Agravo manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475792766/agravo-de-instrumento-ai-923411120218190000

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