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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MINUANO PETROLEO LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02444247720198190001_7fceb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Substituição tributária. Sentença julgando improcedente a pretensão veiculada. Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, prevista na forma do artigo 21, VI, da Lei Estadual nº 2.657/96. Da mesma forma e em face do disposto nos artigos 3º, 21 e 23 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 5.171/07, em razão do regime da substituição tributária, a distribuidora apelante fica responsável pelo recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Inconstitucionalidade do Convênio 110/2007 que já foi objeto de análise pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 4.171/DF, na qual foram considerados inconstitucionais somente os §§ 10 e 11, das Cláusulas Vigésima Primeira e Vigésima Quinta do referido convênio. Tendo tal declaração se restringido somente às cláusulas supramencionadas, foi editado o Convênio ICMS 8, de 18.02.2016, para regulamentar a matéria em consonância com o entendimento adotado pelo Pretório Excelso. Tese recursal de "tributação monofásica" desprovida de amparo legal. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475722273/apelacao-apl-2444247720198190001

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