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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02350691420178190001_c5de7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-14.2017.8.19.0001 FLS. 1

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelado: Júlio Cesar Matouk da Motta

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

D E C I S Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Ausência de impugnação. Reconhecimento da procedência do pedido manifestada na primeira oportunidade pelo embargado. Conduta espontânea e imediata capaz de viabilizar a célere solução do conflito. Incidência da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

Trata-se de recurso (pasta 249) interposto contra sentença (pasta 220), que, em sede de embargos à execução fiscal, homologou a procedência do pedido e extinguiu a execução por ilegitimidade passiva do sócio da devedora, bem como condenou o embargado ao reembolso das custas adiantadas pelo embargante e ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, excluída a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

O embargado requer a redução legal dos honorários advocatícios.

Contrarrazões na pasta 267.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Verifica-se dos autos que, opostos os embargos, o feito foi suspenso antes mesmo da citação do embargado (pasta 184).

Requerido o prosseguimento do feito (pasta 201), na primeira oportunidade em que o Estado do Rio de Janeiro se manifestou nos autos e informou que não apresentaria impugnação à pretensão (pasta 207).

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Daí seguiu-se a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante para a execução fiscal deflagrada.

Assim, estão preenchidos os pressupostos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da conduta espontânea e imediata do embargado orientada à solução célere do conflito.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos.

2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação.

3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, § 4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só

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ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, § 4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se).

4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido” ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.

1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa.

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3. Incide, no entanto, o § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie.

4. Não há qualquer espaço para que, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

Ante o exposto, na forma dos artigos 932, do CPC e 31, inciso VIII, alínea b , do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao recurso para reduzir a verba honorária pela metade.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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