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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_216d9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_84313.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_77b06.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_219bd.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 17710-92/2009-0202

APELANTE: ESPÓLIO DE ROBERTO LÚCIO ALVARES BRASILEIRO

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAÍBA

RELATOR: DES. LINDOLPHO DE MORAIS MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO. ATA DE ELEIÇÃO SEM A ASSINATURA DOS CONDÔMINOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA, SEM INDICAÇÃO DO PRAZO DO MANDATO E DO NÚMERO DE CONDÔMINOS PRESENTES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na forma do art. 12, IX do CPC, o condomínio será representado pessoalmente pelo síndico ou administrador.

A prova de que quem assinou o mandato outorgado ao advogado foi o síndico é a ata da assembleia que o elegeu, devendo constar da mesma a assinaturas dos condôminos participantes da reunião, a indicação dos mesmos ou a lista de presença.

Sem tais documentos não há como se verificar se aquele que firmou o instrumento procuratório tem legitimidade para representar o condomínio em juízo, já que impossível se constatar se esta foi a vontade dos condôminos. Recurso provido para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados no percentual de 10% do valor da causa.

Apelação nº. 17710-92/2009-0202 - Decisão Monocrática - fls. 2

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto contra sentença que, afastando a preliminar de inépcia da inicial, em razão de irregularidade da representação processual do condomínio autor, julgou procedente o pedido para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período indicado na inicial.

Inconformado o espólio apelou aduzindo que: 1) há falta de representação processual do condomínio, visto que a ata da assembleia que elegeu o síndico não possui a assinatura dos condôminos presentes e o prazo do mandato do síndico; 2) a ata apresentada não é capaz de legitimar a pessoa que assinou a procuração em nome do condomínio; 3) ao foi juntado aos autos os boletos para que se pudessem verificar os juros e multas cobrados; 4) a ação não foi instruída com a ata da assembleia que fixou o valor do condomínio e das taxas extras; 5) deve ser acolhido o pedido contraposto, para condenar o condomínio ao pagamento de indenização por dano morais e da indenização prevista no art. 940 do CC.

Contrarrazões prestigiando o julgado conforme fls. 151/160.

A gratuidade de justiça foi indeferida às fls. 170.

A Procuradoria Geral de Justiça, oficiando às fls. 181/184, recomendou o provimento do recurso para, alternativamente, seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial ou julgado procedente o pedido

Apelação nº. 17710-92/2009-0202 - Decisão Monocrática - fls. 3

contraposto para devolução em dobro da cotas condominiais já quitadas que foram cobradas na ação.

O recurso é adequado e tempestivo.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, tendo sido o mesmo devidamente preparado.

Compulsando os autos, verifica-se que a ata da assembleia que contratou o síndico não possui a assinatura dos condôminos que compareceram àquela reunião ou até mesma a lista de presença, com as respectivas assinaturas.

Sequer constam da ata os nomes ou a quantidade dos condôminos presentes naquela reunião.

Constam apenas as assinaturas do presidente e do secretário da assembleia, sendo que este último foi o contratado para assumir a função de síndico.

Sem tais informações não é possível se verificar a legitimidade da indicação do síndico, já que não se tem como saber se esta foi realmente a vontade dos condôminos.

Assim, não restam dúvidas de que a inicial é inepta, diante da irregularidade da representação processual do condomínio

Apelação nº. 17710-92/2009-0202 - Decisão Monocrática - fls. 4

apelado.

Analisando o tema, esta Corte de Justiça manifestou

entendimento no sentido de que a assinatura dos condôminos na ata da

assembleia que elegeu o síndico pode ser dispensada, se constar da

mesma o número de condôminos presentes na reunião, o que não

ocorreu no caso em tela.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE COBRANÇA.

- RITO SUMÁRIO. - COBRANÇA DE COTAS

CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO

PROCESSUAL. - O condomínio do edifício

Ipu se faz representar processualmente por

seu síndico, devidamente eleito. -Comprovação através de ata da assembleia

geral que o elegeu, com a indicação do

número de condôminos presentes. -Desnecessária a juntada da folha de

presença com as assinaturas dos presentes

na Assembleia, desde que na própria ata haja

indicação do número de condôminos

presentes. - COTA EXTRA DEVIDA. - A cota

extra é devida quando comprovada sua

aprovação em Assembleia Geral. -INCIDÊNCIA ÚNICA DA MULTA DE

2%(DOIS POR CENTO). - A multa constitui

sanção fundamentada na mora do devedor,

razão pelo qual sua incidência é única. -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

(XXXXX-36.2007.8.19.0001 - APELACAO

Apelação nº. 17710-92/2009-0202 - Decisão Monocrática - fls. 5

DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento:

09/03/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA

CIVEL).

Quanto ao pedido contraposto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito, resta o mesmo prejudicado.

III – DISPOSITIVO

Diante destas considerações, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, com base no art. 267, IV do CPC, condenando o condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados no valor de 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Rio de Janeiro,

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

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