jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-92.2009.8.19.0202 RJ 001XXXX-92.2009.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: Espólio Roberto Lucio Alvares Brasileiro, Autor: Cristina Gomes Guimaraes Alves Brasileiro, Reu: Condominio do Edificio Caraibas

Publicação

16/10/2014 00:00

Julgamento

6 de Outubro de 2014

Relator

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_216d9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_84313.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_77b06.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177109220098190202_219bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. SÍNDICO. ATA DE ELEIÇÃO SEM A ASSINATURA DOS CONDÔMINOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA, SEM INDICAÇÃO DO PRAZO DO MANDATO E DO NÚMERO DE CONDÔMINOS PRESENTES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na forma do art. 12, IX do CPC, o condomínio será representado pessoalmente pelo síndico ou administrador. A prova de que quem assinou o mandato outorgado ao advogado foi o síndico é a ata da assembleia que o elegeu, devendo constar da mesma a assinaturas dos condôminos participantes da reunião, a indicação dos mesmos ou a lista de presença. Sem tais documentos não há como se verificar se aquele que firmou o instrumento procuratório tem legitimidade para representar o condomínio em juízo, já que impossível se constatar se esta foi a vontade dos condôminos. Recurso provido para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados no percentual de 10% do valor da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147369814/apelacao-apl-177109220098190202-rj-0017710-9220098190202

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200900232001 RJ 2009.002.32001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 049XXXX-09.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-26.2018.8.16.0001 PR 000XXXX-26.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 004XXXX-03.2014.8.19.0000 RJ 004XXXX-03.2014.8.19.0000

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Impugnação aos Embargos à Execução