Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-92.2009.8.19.0202 RJ 001XXXX-92.2009.8.19.0202

Na forma do art. 12, IX do CPC, o condomínio será representado pessoalmente pelo síndico ou administrador. A prova de que quem assinou o mandato outorgado ao advogado foi o síndico é a ata da assembleia que o elegeu, devendo constar da mesma a assinaturas dos condôminos participantes da reunião, a indicação dos mesmos ou a lista de presença. Sem tais documentos não há como se verificar se aquele que firmou o instrumento procuratório tem legitimidade para representar o condomínio em juízo, já que impossível se constatar se esta foi a vontade dos condôminos. Recurso provido para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados no percentual de 10% do valor da causa.