jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0046584-48.2008.8.19.0000 RJ 0046584-48.2008.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
ARGUENTE: EGREGIA 5ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: POSTO AQUARIUS DE CABO FRIO LTDA-ME, Interessado: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Publicação
20/10/2014 00:00
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00465844820088190000_187b1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00465844820088190000_50345.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ__00465844820088190000_cca66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Arguição de inconstitucionalidade. Alíquota de ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações. Lei Estadual nº 2.657/96. Artigo 14, VI, b e VIII, g. Princípios da seletividade e da essencialidade. Ferimento. Incidente suscitado no bojo de Mandado de Segurança originário da 5ª Câmara Cível em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela violação da cláusula de reserva de plenário (artigo 97, CF) diante da não submissão da matéria ao Órgão Especial no julgamento do "mandamus" realizado com base não na Lei Estadual nº 2.657/96, mas no Decreto Estadual nº 27.427/2000, cuja inconstitucionalidade já havia sido declarada anteriormente (Arguição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027). Decreto regulamentador que nada mais faz do que repetir a disposição contida na Lei Estadual nº 2.657/96. Inconstitucionalidade da norma repetidora que atrai para o diploma regulamentado o mesmo vício. Aplicação do artigo 155, § 2º, IIIda Constituição Federal, que conferiu ao legislador estadual a prerrogativa de adotar o princípio da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Fixação de alíquota em 25% que não observa os critérios de gradação constitucionalmente determinados, sendo em muito superior à tributação de produtos de menor necessidade e cujo consumo, se estimulado, causa danos à saúde humana. Incidente acolhido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147304891/arguicao-de-inconstitucionalidade-465844820088190000-rj-0046584-4820088190000