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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02625121320128190001 RJ 0262512-13.2012.8.19.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0262512-13.2012.8.19.0001

APELANTE: WILLIAM MENDES DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ORIGEM: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL -

RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL PREVISTOS NO ARTIGO 129 § 9º N/F DA LEI 11.340/06 PERPETRADO CONTRA EX NAMORADA E IRMÃ DESTA -SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA MINIMA DE 03 MESES DE DETENÇÃO PARA CADA CRIME PROCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95 -ALTERNATIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, II E VII DO CPP. CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO RECONHECER A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, BEM COMO SUBSTITUIR A PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA NOS MOLDES DO § 5º AMBOS DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINAR QUE SE REJEITA - O ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06 ESTABELECE QUE AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO SE APLICA A LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO “DECISUM” SOMENTE COM RELAÇÃO A VÍTIMA GRACIELE EX NAMORADA DO APELANTE – LAUDO QUE APONTA AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NARRATIVA E AS LESÕES APRESENTADAS EM RELAÇÃO A VÍTIMA INGRID – DEPOIMENTO QUE APONTA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA NÃO HAVENDO COMO OPERAR A

DESCLASSIFICAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A VÍTIMA INGRID - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL E, MUITO MENOS, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO – AUSENCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A OCORRENCIA DE LESÕES RECÍPROCAS ENTRE ACUSADO E VITIMA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DO INCISO I, DO § 5º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL – DOSIMETRIA BEM DOSADA QUANTO A VITIMA GRACIELE QUE SE MANTÉM - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO -A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da

apelação criminal de nº 0262512-13.2012.8.19.0001 em que figura como apelante WILLIAM MENDES DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDAM , os desembargadores que compõe a Colenda Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO , para absolver o apelante do delito de lesão corporal em relação a vítima Ingrid, mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro (RJ) 07 de Outubro de 2014.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata, a hipótese de recurso de apelação

interposto por WILLIAM MENDES DOS SANTOS uma vez que restou inconformado com o “decisum” que o condenou a pena de seis meses de detenção pelos crimes de lesão corporal perpetrados contra sua ex namorada e a irmã desta.

Pretende o apelante, em preliminar, o retorno

dos autos ao Juízo monocrático para que seja oferecida a proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da lei 9099/95. Alternativamente, pretende, em seu arrazoado a reforma da sentença com vista a sua absolvição ante a fragilidade da prova produzida e, caso mantida a condenação que seja reconhecida a figura da lesão corporal privilegiada, aplicando-se a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 129 do Código Penal, bem como a substituição da pena de detenção por pena de multa, nos termos do artigo 129 § 5º do Código Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões,

prestigia a sentença monocrática, opinando pela manutenção.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da

lavra do Dr. Marcellus Polastri Lima, opinando pelo conhecimento do recurso e no mérito lhe seja negado provimento.

É o relatório.

V O T O

Trata, a hipótese de recurso de apelação

interposto pelo apelante WILLIAM MENDES DOS SANTOS que restou inconformado com o “Decisum” prolatado pelo Juiz de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que o condenou a pena final de 06 meses de detenção, aplicando, contudo o artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos.

Pretende o apelante em preliminar, o retorno

dos autos ao Juízo monocrático para que seja oferecida a proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da lei 9099/95. Alternativamente, pretende, em seu arrazoado a reforma da sentença com vista a sua absolvição ante a fragilidade da prova produzida e, caso mantida a condenação que seja reconhecida a figura da lesão corporal privilegiada, aplicando-se a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 129 do Código Penal, bem como a substituição da pena de detenção por pena de multa, nos termos do artigo 129 § 5º do Código Penal.

9.099/95, nos casos em que há o conceito de violência doméstica, dentre elas a suspensão condicional do processo. Aliás, tal matéria já está superada, pois o Superior Tribunal Federal já firmou entendimento quanto à constitucionalidade do citado dispositivo. Desta forma, repilo a preliminar arguida.

No mérito, a prova produzida nestes autos

com relação a vítima Graciele não deixou qualquer dúvida da ocorrência do delito de lesão corporal e de sua autoria sendo esta apontada indubitavelmente para o apelante.

No curso da instrução criminal, foi possível

verificar que os depoimentos da ex namorada do apelante é coerente, seguro e firme, não trazendo em seu bojo qualquer contradição ou mesmo que tenha engendrado qualquer estória apenas para prejudicar o ora apelante.

Por outro lado, verifica-se que o apelante não

produziu qualquer prova que pudesse ser confrontada com as produzida pelo órgão acusador. A versão trazida por ocasião de seu interrogatório se mostrou mais um expediente de defesa do que a narrativa dos fatos em toda sua plenitude.

Por fim, registre-se que o exame de corpo de

delito realizado no dia seguinte ao evento criminoso atesta vestígio de lesão corporal com possíveis nexo causal e temporal ao evento alegado ao perito.

Desta forma, mantém-se a bem lançada

sentença prolatada pelo magistrado de primeira instância com relação a vítima Graciele.

Quanto a vítima Ingrid, assiste razão a nobre

defesa, uma vez que a prova produzida nos autos não se aperfeiçoou para o delito de lesão corporal, quer pelas declarações prestadas em sede judicial, quer pelo laudo acostado às folhas 27/28.

Com efeito, conforme se verifica nas

declarações da vítima Ingrid, esta confirma que empurrou o apelante uma vez que este estava brigando com sua irmã, verdadeira legítima defesa de terceiro e o apelante, por sua vez, confirma que empurrou Ingrid em razão daquela atitude.

Desde já verifica-se a impossibilidade de

manutenção do édito condenatório em relação a esta vítima, uma vez que da narrativa verifica-se que outra definição jurídica se extrai mas ante a ausência de aditamento da denúncia, impossível operar a desclassificação nesta segunda instância.

Além disso, imperioso registrar que o laudo de

exame de corpo de delito é enfático ao apontar que não há registro de lesão à integridade ou a saúde com nexo causal e temporal ao evento alegado ao perito. Desta forma, impõe-se a absolvição do apelante com relação ao delito de lesão corporal tendo como vítima Ingrid da Silva Messias.

Com relação ao pleito subsidiário da defesa

de ver reconhecida a figura da lesão corporal privilegiada, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal, melhor sorte não lhe socorre, isto por que, em nenhum momento restou demonstrado ter o apelante cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e, muito menos, sob o domínio de violenta emoção, não sendo idôneo um desentendimento entre namorados justificar a violência empregada pelo apelante.

Por fim, quanto a substituição da pena

privativa de liberdade por multa, prevista no inciso I,do § 5º do artigo 129 do Código Penal, também não pode ser aplicada, ante a ausência de documento hábil que comprove efetivamente a ocorrência de lesões recíprocas entre acusado e vítima.

Dosimetria fixada em seus mínimos legais e

aplicação da suspensão condicional da pena na forma do artigo 77 do Código penal bem analisadas as quais devem ser mantidas.

No que diz respeito aos dispositivos objetos

de prequestionamentos, restaram todos implicitamente tangenciados pela

presente decisão, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa deste colegiado as seu respeito, senão dos tribunais competentes para análise dos

Do exposto voto no sentido de dar parcial

provimento ao recurso defensivo, para absolver o apelante do delito de lesão corporal em relação a vítima Ingrid, mantendo os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro (RJ) 07 de Outubro de 2014.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

Desembargador Relator.