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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0262512-13.2012.8.19.0001 RJ 0262512-13.2012.8.19.0001

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Processo
APL 0262512-13.2012.8.19.0001 RJ 0262512-13.2012.8.19.0001
Órgão Julgador
SEXTA CAMARA CRIMINAL
Partes
Apelante: WILLIAM MENDES DOS SANTOS, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
13/10/2014 13:59
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL PREVISTOS NO ARTIGO 129 § 9º N/F DA LEI 11.340/06 PERPETRADO CONTRA EX NAMORADA E IRMÃ DESTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA MINIMA DE 03 MESES DE DETENÇÃO PARA CADA CRIME PROCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95 - ALTERNATIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, II E VII DO CPP. CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO RECONHECER A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, BEM COMO SUBSTITUIR A PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA NOS MOLDES DO § 5º AMBOS DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - O ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06 ESTABELECE QUE AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO SE APLICA A LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO "DECISUM" SOMENTE COM RELAÇÃO A VÍTIMA GRACIELE EX NAMORADA DO APELANTE - LAUDO QUE APONTA AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NARRATIVA E AS LESÕES APRESENTADAS EM RELAÇÃO A VÍTIMA INGRID - DEPOIMENTO QUE APONTA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA NÃO HAVENDO COMO OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A VÍTIMA INGRID IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL E, MUITO MENOS, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - AUSENCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A OCORRENCIA DE LESÕES RECÍPROCAS ENTRE ACUSADO E VITIMA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DO INCISO I,DO § 5º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA BEM DOSADA QUANTO A VITIMA GRACIELE QUE SE MANTÉM - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO