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25 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 02512832220138190001 RJ 0251283-22.2013.8.19.0001

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251283-22.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eloir Alves de Castro Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E, COMO TAL, IMPASSÍVEL DE INCIDÊNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No mérito, restou pacificado na Jurisprudência que a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter precário e transitório, que não integram a base de cálculo dos proventos que por ventura serão pagos ao Recorrido, é manifestamente ilegal. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Valores devolvidos que serão desaverbados do cômputo de contribuição e, portanto, não integrarão as médias que compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Dados endoprocessuais que são suficientes para atingir, por meros cálculos matemáticos, o quantum debeatur. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Correção monetária de valores que já estão atualizados na liquidação do pedido. Juros que deverão fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do enunciado 188 do S.T.J. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Apuração do quantum debeatur que deve ser deixada à fase de liquidação, tendo em vista o dissenso entre as partes sobre seu efetivo montante. Iliquidez. Inocorrência. Desnecessidade de qualquer fator exoprocessual na liquidação. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0251283-22.2013.8.19.0001 em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Recorrido Eloir Alves de Castro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de repetição de indébito através da qual o Autor postula a condenação do ora Recorrente ao pagamento dos valores que foram retidos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre sua gratificação por exercício em delegacia legal, que, por sua natureza, não incorpora aos vencimentos e, como tal, não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A sentença julgou procedente o pedido. O recurso do RioPrevidência é pela reforma da sentença. Preliminarmente, aduz quanto à iliquidez da sentença, circunstância que é vedada em sede de Juizados Especiais, sobretudo se consideradas as inconsistências dos cálculos contidos na inciial. No mérito, argumenta que os valores descontados ao longo dos anos integrarão a base de cálculo dos proventos do servidor, eis que serão computados na média de contribuição. Reforça, no mais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário vigente. Enfim, aduz que a índole previdenciária da matéria a projeta para a disciplina do verbete sumular 188 do STJ, que deverá orientar a atualização do capital combinando-se-lhe ao artigo 167, caput do Código Tributário. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, tempestivo e próprio que é. De início, é importante destacar que a matéria objeto da demanda não tem natureza tributária e tampouco é de grande complexidade técnica que imponha a realização de perícia igualmente complexa. Ao contrário, a questão é eminentemente de Direito e sua liquidação depende de cálculos aritméticos de singeleza escolar. A respeito da natureza jurídica do desconto previdenciário, pacificou a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; 0225446-72.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 19/06/2012 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL Apelação Cível. Direitos Administrativo, Constitucional e Previdenciário. Incidência de descontos efetuados pelo Município, a título de contribuição previdenciária, sobre a chamada gratificação de desempenho e produtividade. Competência do Juízo Fazendário comum. Sentença validamente proferida. O feito versa sobre matéria previdenciária e não tributária. Réu que mostra pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva que se afasta. No mérito, resta incontroverso o caráter pro labore faciendo da gratificação que não se incorpora aos proventos dos servidores inativos. Inobservância do caráter contributivo - retributivo da previdência. A Emenda Constitucional 41/2003 dispõe que os proventos serão calculados a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições ao longo da carreira do servidor, e não mais com base na totalidade da última remuneração. Valor fixo da gratificação por desempenho e produtividade que passou a ser incorporado aos vencimentos da embargada com o advento da Lei nº 4.814/08. Descontos devidos a partir da vigência da referida norma, com ressalva da parcela variável da gratificação que foi excluída da incorporação. Precedentes em nosso tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar procedente em parte o pedido autoral. No mérito, restou pacificado na Jurisprudência que a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter precário e transitório, que não integram a base de cálculo dos proventos que por ventura serão pagos ao Recorrido, é manifestamente ilegal. Neste sentido vem se posicionando o Tribunal de Justiça deste Estado: 0123287-90.2003.8.19.0001 (2006.001.30572) APELACAO DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 27/02/2007 - QUARTA CÂMARA CIVEL Administrativo e constitucional. Servidor público. Gratificação de função de caráter transitório. Inadmissibilidade de sua incorporação aos vencimentos ou proventos do servidor. Pode a Administração, dentro de seu poder discricionário, a qualquer tempo, extinguir gratificação de caráter precário e transitório, sem que isto represente qualquer violação ao direito do servidor. O servidor público não tem direito adquirido a um determinado regime jurídico, nem a critérios estabelecidos anteriormente para a formação de sua remuneração global. Se a extinção se deu por simples discrição do Poder Público, que considerou desnecessário o pagamento da referida verba, deixando de estendê-la aos servidores do Poder Judiciário, a partir de então, dispensável a instauração de procedimento administrativo específico para a extinção do pagamento àquele determinado servidor. Norma de caráter geral por não se tratar de imputação de irregularidade ou ilegalidade no pagamento da referida verba, mas de juízo de conveniência e oportunidade da Administração. O regime previdenciário dos servidores públicos, a partir da EC 20/98, passou a ter, induvidosamente, caráter contributivo, não podendo o desconto de contribuição previdenciária incidir sobre vantagens não integrantes dos vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria, diante do princípio da não confiscatoriedade e da proporcionalidade dos tributos. Recurso parcialmente provido, para acolher o pedido alternativo dos autores, condenando o Estado a restituir-lhes os valores indevidamente descontados. De todo modo, também não compraz o argumento de que haveria torpeza ou enriquecimento ilíquido por parte do autor. Afinal, se os valores forem repetidos, evidentemente, serão desaverbados do cômputo de contribuição. Assim, não mais integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Acaso as médias sejam tiradas considerando verbas já devolvidas, a falha terá sido da Administração em inobservar o teor deste feito e não do servidor que, explicitamente, preferiu receber agora. Em um momento, contudo, está escorreita a tese recursal. A matéria, como visto, não se localiza na órbita tributária, eis que se está diante da obrigação administrativa de restituir valores indevidamente descontados do servidor em seu contracheque. No entanto, embora a restituição (objeto ora exposto à cognição judicial) não consubstancie exação, o pagamento indevido tinha essa natureza. Tem-se, pois, repetição de indébito originalmente tributário (contribuição previdenciária), de modo a atrair a jurisprudência que se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do artigo 167 do C.T.N.: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES.

    Processo
    RI 02512832220138190001 RJ 0251283-22.2013.8.19.0001
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal Fazendária
    Partes
    RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, RECORRIDO: ELOIR ALVES DE CASTRO
    Publicação
    09/10/2014 00:00
    Julgamento
    19 de Junho de 2012
    Relator
    LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

    Ementa

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251283-22.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eloir Alves de Castro Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E, COMO TAL, IMPASSÍVEL DE INCIDÊNCIA PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No mérito, restou pacificado na Jurisprudência que a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter precário e transitório, que não integram a base de cálculo dos proventos que por ventura serão pagos ao Recorrido, é manifestamente ilegal. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Valores devolvidos que serão desaverbados do cômputo de contribuição e, portanto, não integrarão as médias que compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Dados endoprocessuais que são suficientes para atingir, por meros cálculos matemáticos, o quantum debeatur. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Correção monetária de valores que já estão atualizados na liquidação do pedido. Juros que deverão fluir a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do enunciado 188 do S.T.J. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Apuração do quantum debeatur que deve ser deixada à fase de liquidação, tendo em vista o dissenso entre as partes sobre seu efetivo montante. Iliquidez. Inocorrência. Desnecessidade de qualquer fator exoprocessual na liquidação. Inteligência do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0251283-22.2013.8.19.0001 em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Recorrido Eloir Alves de Castro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de repetição de indébito através da qual o Autor postula a condenação do ora Recorrente ao pagamento dos valores que foram retidos a título de contribuição previdenciária, incidente sobre sua gratificação por exercício em delegacia legal, que, por sua natureza, não incorpora aos vencimentos e, como tal, não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A sentença julgou procedente o pedido. O recurso do RioPrevidência é pela reforma da sentença. Preliminarmente, aduz quanto à iliquidez da sentença, circunstância que é vedada em sede de Juizados Especiais, sobretudo se consideradas as inconsistências dos cálculos contidos na inciial. No mérito, argumenta que os valores descontados ao longo dos anos integrarão a base de cálculo dos proventos do servidor, eis que serão computados na média de contribuição. Reforça, no mais, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário vigente. Enfim, aduz que a índole previdenciária da matéria a projeta para a disciplina do verbete sumular 188 do STJ, que deverá orientar a atualização do capital combinando-se-lhe ao artigo 167, caput do Código Tributário. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, tempestivo e próprio que é. De início, é importante destacar que a matéria objeto da demanda não tem natureza tributária e tampouco é de grande complexidade técnica que imponha a realização de perícia igualmente complexa. Ao contrário, a questão é eminentemente de Direito e sua liquidação depende de cálculos aritméticos de singeleza escolar. A respeito da natureza jurídica do desconto previdenciário, pacificou a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; 0225446-72.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 19/06/2012 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL Apelação Cível. Direitos Administrativo, Constitucional e Previdenciário. Incidência de descontos efetuados pelo Município, a título de contribuição previdenciária, sobre a chamada gratificação de desempenho e produtividade. Competência do Juízo Fazendário comum. Sentença validamente proferida. O feito versa sobre matéria previdenciária e não tributária. Réu que mostra pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva que se afasta. No mérito, resta incontroverso o caráter pro labore faciendo da gratificação que não se incorpora aos proventos dos servidores inativos. Inobservância do caráter contributivo - retributivo da previdência. A Emenda Constitucional 41/2003 dispõe que os proventos serão calculados a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições ao longo da carreira do servidor, e não mais com base na totalidade da última remuneração. Valor fixo da gratificação por desempenho e produtividade que passou a ser incorporado aos vencimentos da embargada com o advento da Lei nº 4.814/08. Descontos devidos a partir da vigência da referida norma, com ressalva da parcela variável da gratificação que foi excluída da incorporação. Precedentes em nosso tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar procedente em parte o pedido autoral. No mérito, restou pacificado na Jurisprudência que a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter precário e transitório, que não integram a base de cálculo dos proventos que por ventura serão pagos ao Recorrido, é manifestamente ilegal. Neste sentido vem se posicionando o Tribunal de Justiça deste Estado: 0123287-90.2003.8.19.0001 (2006.001.30572) APELACAO DES. FERNANDO CABRAL - Julgamento: 27/02/2007 - QUARTA CÂMARA CIVEL Administrativo e constitucional. Servidor público. Gratificação de função de caráter transitório. Inadmissibilidade de sua incorporação aos vencimentos ou proventos do servidor. Pode a Administração, dentro de seu poder discricionário, a qualquer tempo, extinguir gratificação de caráter precário e transitório, sem que isto represente qualquer violação ao direito do servidor. O servidor público não tem direito adquirido a um determinado regime jurídico, nem a critérios estabelecidos anteriormente para a formação de sua remuneração global. Se a extinção se deu por simples discrição do Poder Público, que considerou desnecessário o pagamento da referida verba, deixando de estendê-la aos servidores do Poder Judiciário, a partir de então, dispensável a instauração de procedimento administrativo específico para a extinção do pagamento àquele determinado servidor. Norma de caráter geral por não se tratar de imputação de irregularidade ou ilegalidade no pagamento da referida verba, mas de juízo de conveniência e oportunidade da Administração. O regime previdenciário dos servidores públicos, a partir da EC 20/98, passou a ter, induvidosamente, caráter contributivo, não podendo o desconto de contribuição previdenciária incidir sobre vantagens não integrantes dos vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria, diante do princípio da não confiscatoriedade e da proporcionalidade dos tributos. Recurso parcialmente provido, para acolher o pedido alternativo dos autores, condenando o Estado a restituir-lhes os valores indevidamente descontados. De todo modo, também não compraz o argumento de que haveria torpeza ou enriquecimento ilíquido por parte do autor. Afinal, se os valores forem repetidos, evidentemente, serão desaverbados do cômputo de contribuição. Assim, não mais integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Acaso as médias sejam tiradas considerando verbas já devolvidas, a falha terá sido da Administração em inobservar o teor deste feito e não do servidor que, explicitamente, preferiu receber agora. Em um momento, contudo, está escorreita a tese recursal. A matéria, como visto, não se localiza na órbita tributária, eis que se está diante da obrigação administrativa de restituir valores indevidamente descontados do servidor em seu contracheque. No entanto, embora a restituição (objeto ora exposto à cognição judicial) não consubstancie exação, o pagamento indevido tinha essa natureza. Tem-se, pois, repetição de indébito originalmente tributário (contribuição previdenciária), de modo a atrair a jurisprudência que se consolidou no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do artigo 167 do C.T.N.: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES.

    1. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

    2. A jurisprudência do Supremo tribunal Federal firmou-se no sentido de que os juros de mora, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, CTN). Precedentes.

    3. Agravo regimental improvido. (AI 701757 AgR / RS- Min. Rel. Ellen Gracie- Segunda Turma- Julgado em: 06/10/2009). Com estes termos, lavrou-se o verbete sumular 188 do Superior Tribunal de Justiça, que a prestigiou no julgamento do REsp 1.086.935/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1086935 / SP- Min. Rel. Teori Zavascki- Primeira Seção- Julgado em: 12/11/2008). Estabelecido o termo inicial, passa-se à indagação de qual índice seria aplicável: o do artigo 167 do C.T.N. ou aquele previsto no artigo 1º-F da Lei 9494/97. A jurisprudência consagrou a segunda posição, compondo um regime misto: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A "GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO". OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MONOCRÁTICA QUE A MANTEVE. NOVA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP N.º 1096288/RS, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE FINAL DO ENUNCIADO N.º 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAM, QUE ISENTA A AUTARQUIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DEMANDANTE QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DISPÕE O ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INOMINADO QUE NADA APORTA DE NOVO, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DA MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 0153237-66.2011.8.19.0001- Des. Rel. Gilberto Guarino- Nona Câmara Cível- Julgado em: 25/03/2014). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RIOPREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC, E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AUTORA, NA FORMA DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA QUE DEVERÁ OBEDECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO 20.910/32. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO STJ EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE UMA ÚNICA VEZ, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI ADJETIVA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (AC 0161127-22.2012.8.19.0001- Des. Rel. Eduardo de Azevedo Paiva- Décima Nona Câmara Cível- Julgado em: 18/03/2014). Logo, os juros devem contar a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma que estabelece o artigo 1º-F da Lei 9494/97. Cumpre agora discernir qual redação do mencionado artigo 1º-F da Lei 9494/97 deve prevalecer, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, modificadora daquela primeiro norma. É que esta Eg. Turma Recursal tinha como inaplicável, por ora, o disposto na ADI 4357, cujas anotações foram publicadas no Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal, indicando ter sido considerada inconstitucional, por arrastamento, a redação da Lei nº 11.960/09 dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim entendia porque não houve lavratura do respectivo acórdão, tampouco sua publicação ou, via de consequência, seu trânsito em julgado. Outro argumento que justificava a orientação l era o fato de que a modulação dos efeitos ainda pende de apreciação, de modo que é possível diferir a eficácia da declaração de inconstitucionalidade. No entanto, recentemente, a Exma. Dra. Simone Lopes implementou uma virada jurisprudencial com a notícia do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.270.439, no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, especificamente por sua Primeira Seção, funcionando como relator o Ministro Castro Meira. Eis a ementa do julgado no que interessa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (.) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Logo, além do efeito vinculante produzido pela tese aprovada em julgamento de recurso vinculante (binding effect), outros dois novos dados acorrem à adoção do sistema estruturado pela Corte Superior. O fato de o acórdão ainda não ter sido publicado, nos termos do que decide o Supremo Tribunal Federal, é despiciendo à discussão, afinal "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/08/2006). Com relação ao outro obstáculo que identifica esta Eg. Turma Recursal, isto é, a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, confira-se o que o S.T.J. asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito." (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13). 2. A Primeira Seção do STJ, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, declarando a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que tal declaração refere-se apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos. Dessa forma, a correção monetária das dívidas de qualquer natureza da Fazenda Pública, com exceção do débito tributário, deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando aqueles de remuneração básica da caderneta de poupança. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 2/8/13). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1443823 / MG- Min. Rel. Sergio Kukina- Primeira Turma- Julgado em: 10/06/2014). Como se vê, deve esta instância de menor grau curvar-se aos precedentes da Corte de Uniformização, de modo que sejam aplicadas, desde já, as conclusões extraídas do recurso repetitivo. Assim ficará, portanto, a atualização do capital em ações não tributárias movidas em face da Fazenda Pública: a) o índice de correção monetária, parte afetada pelo reconhecimento de norma inconstitucional por arrastamento, corresponderá, em todas as parcelas, ao I.P.C.A. calculado para o período; b) o percentual de juros seguirá a antiga fórmula do artigo 1º-F da Lei 9494/97 (6% ao ano) nas parcelas anteriores a 29 de junho de 2009, já para as posteriores ao marco, incide a redação dada pela Lei 11.960 de 30 de junho de 2009 (juros praticados na caderneta de poupança). Um último retoque: tendo em vista que não houve consenso entre as partes quanto aos valores a serem restituídos, é aconselhável que se deixe à fase de liquidação a aferição do quantum. Não se perca de mira, contudo, o que se encimou: essa providência não descamba na hipótese vedada pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, porquanto não expõe o título à dependência de qualquer fator externo para sua apuração. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para que a atualização do quantum debeatur, cuja liquidação deverá ocorrer na fase processual própria, se dê na seguinte forma: a) quanto à correção monetária, todas as parcelas deverão ser atualizadas com base no I.P.C.A.; b) quanto aos juros, valerá o índice de 6% ao ano, previsto pela redação original do artigo 1ª-F da Lei 9494/97, para as parcelas cujo vencimento for até 29 de junho de 2009, já para as que venceram posteriormente a esta data, incidirão os juros praticados nas cadernetas de poupança, por força da vigência da Lei 11.960/09. Sem custas e honorários ante o provimento e a ausência de previsão legal do artigo 55 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 26 de Setembro de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Processo nº 0251283-22.2013.8.19.0001